Prefeitura está autorizada a permutar área de terras
A Câmara de Araras votou durante a 24ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 24 de julho, um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que possibilita a permuta de área de terras.
Segundo o executivo essa votação foi necessária porque em 2000, uma Lei Municipal autorizou o Poder Executivo a receber em doação, com encargos, duas áreas de terras totalizando 2.264 m2, localizadas no prolongamento da Avenida Marginal e pertencentes a Paulisplan (Consultaria e Negócios SIC. Ltda.), com o objetivo de implantar e executar o projeto de duplicação da Avenida Fábio da Silva Prado, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.
Entretanto, no decurso da execução das obras de duplicação da referida via pública, verificou-se que para a sua efetiva implantação seria necessário utilizar área maior do que a prevista no mencionado diploma legal. Assim foi que, com a devida e prévia anuência do proprietário, (COPEC — Computadores, Programas e Comércio SIA.), o Município utilizou uma área de 3.487,66 m2, sem que fosse, entretanto, formalizado o competente ato jurídico (desapropriação). Por conta disso, a área remanescente de propriedade da empresa AgroZ que tinha uma inclinação suave em sua extensão, passou a ter um declive íngreme ocasionado pela implantação da citada Avenida.
Em decorrência dessa inclinação o proprietário do imóvel se viu obrigado a realizar, sob suas expensas, serviços de terraplenagem objetivando restabelecer o nível da área em consonância com o da Avenida.
“Daí a mensagem que ora submetemos ao crivo dessa Edilidade, propondo a permuta da área de propriedade do Poder Executivo pela área utilizada na duplicação da Avenida Fábio da Silva Prado que não consta da Lei Municipal, objetivando regularizar a situação existente”, justifica o projeto
Segundo o texto aprovado, o Poder Público também ficará responsável pelas despesas oriundas dos serviços de terraplanagem, uma vez que foi a implantação da mencionada avenida que deu origem ao desnível do imóvel da empresa AgroZ.
Publicado em: 01/08/2006 11:32:00
Publicado por: Imprensa