Projeto visa regulamentar uso de veículos oficiais da Câmara
Durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, 25 de abril, foi realizada a leitura do Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Casa, que visa regulamentar o uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo.
O projeto de resolução visa promover as adequações sugeridas no comunicado SDG nº 19/2010 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de revogar e substituir a Portaria nº 17, de 10 de janeiro de 2005, sobre o uso dos veículos oficiais da Câmara.
Conforme a resolução, o uso de veículos oficiais será autorizado pela Diretoria Administrativa e Financeira com antecedência mínima de 48 horas, mediante justificativa do nome do requisitante, destino da viagem, motivo, data e horário de saída, tempo estimado para retorno e nome dos passageiros.
Os pedidos serão atendidos conforme o critério, ficando restrito o uso dos veículos ao perímetro urbano e viagens intermunicipais.
O uso inadequado do veículo deve gerar responsabilidade civil e criminal ao responsável no momento, além de ferir decoro parlamentar.
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CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Resolução vai regulamentar o uso dos veículos oficiais do Legislativo
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/ CMA
Publicado em: 27/04/2011 10:31:00
Publicado por: Imprensa