Mudança no Código de Postura quer evitar perturbação ao sossego
Buscando evitar de modo mais eficiente a perturbação do sossego público, a Câmara Municipal aprovou ontem projeto de lei complementar nº 05/2011 que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.768, de 7 de agosto de 1987, que institui o Código de Posturas do Município de Araras. A votação foi nominal e aprovada por unanimidade.
Conforme o projeto de autoria do Executivo, o efeito das alterações visam garantir de maneira mais eficiente, o sossego, a paz e o bem estar público, evitando ruídos que causem prejuízos de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Da forma como se encontra a atual legislação municipal, existem lacunas que precisam ser corrigidas, para que o município fiscalize e autue pessoas físicas e jurídicas que infringirem os dispositivos legais.
A medição do nível de pressão sonora deverá seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) através de decibelímetros aprovados pelo INMETRO. Unidades escolares, bibliotecas, hospitais, ambulatórios, casas de saúde, hotéis ou similares deverá ter distância de 100 metros para possibilitar emissão de sons.
A realização de shows, concertos e apresentações culturais em áreas públicas ou particulares, parques ou praças, deverá ter aprovação prévia do órgão municipal competente.
As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem a lei ficam sujeitas à multa, cassação de alvará ou licença, perda de benefícios fiscais, apreensão de equipamentos, lacração do estabelecimento. Os valores das multas: infração leve (R$ R$ 163,40 a R$ 1.634) Graves: (R$ 1.635 a R$ 3.270) Gravíssimas (R$ 3.271 a R$ 6.542).
FOTO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Edis discutem projeto antes da votação, atendendo pedido do vereador Eduardo de Moraes
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
Publicado em: 28/06/2011 17:17:00
Publicado por: Imprensa