Resultado da 4ª Sessão Extraordinária
(Reunião realizada no dia 4 de julho de 2011)
Início: 22h50
Encerramento: 22h55
I – ORDEM DO DIA
1 - Projetos de Lei – Executivo Municipal
(Proc.132/11) – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências correlatas.APROVADO POR UNANIMIDADE
O projeto de lei visa adequar o projeto anterior, (Projeto de Lei 36/2010), o qual deu origem à Lei nº 4.358, de 23 de novembro de 2010 (que será revogado por este), por força da Circular 1/11 do BNDES expedida em 5 de janeiro de 2011, suspendendo as operações de crédito para que os agentes financeiros pudessem se adaptar aos novos moldes preconizados pelo BNDES. A liberação das operações de crédito pelo BNDES ocorreu em 22 de junho de 2011. Através do projeto de lei, a prefeitura pode contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil de até R$ 3,1 milhões, observando disposições legais e contratuais para operações de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), que passa agora a ser BNDES PMAT ATOMATICO, objetivando maior celeridade e facilidade aos municípios com até 150 mil habitantes.
Publicado em: 04/07/2011 23:23:00
Publicado por: Imprensa