Câmara realiza audiência pública para debater alterações na Araprev
No próximo dia 26, às 19h, a Câmara Municipal vai sediar uma audiência pública para discutir o projeto de lei do Executivo que trata de alterações no regime próprio da Previdência Social de Araras, a Araprev.
A audiência, que acontece em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII do Regimento Interno, visa abrir espaço para a população e servidores municipais participar das discussões para possíveis alterações, incluindo as de competência do Conselho Administrativo e Diretoria Executiva.
Conforme o projeto de lei PM nº 25/11, o objetivo das alterações é promover benefícios aos segurados e reestruturar a autarquia, para garantir um serviço público mais eficiente.
Entre as principais modificações propostas, uma delas é a de estabelecer competência exclusiva ao prefeito municipal, para nomear e exonerar o presidente executivo da autarquia, além de alterar as competências do Conselho Administrativo.
Também consta entre as alterações a disponibilidade financeira vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal. Os recursos obtidos com contribuições serão aplicados nas condições de mercado, com observância nas regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência produtiva. Também consta no projeto a definição das doenças graves e contagiosas ou incuráveis.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
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Publicado em: 15/07/2011 13:55:00
Publicado por: Imprensa