LDO 2008 é aprovada com 15 emendas

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Depois de tramitar por quase um mês na Câmara Municipal de Araras, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008, seguiu para votação do plenário nesta segunda-feira, durante a 25ª Sessão Ordinária.
Conhecida como LDO, a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Poder Executivo, é determinada pelo artigo 165, da Constituição Federal, e atende também as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 4º.
Na prática, a LDO estabelece as metas e prioridades do município; atendimento necessário aos projetos em andamento, com prioridade aos novos; estabelecimento de quantificação percentual das despesas irrelevantes; equilíbrio orçamentário, com o conseqüente superávit orçamentário; limitação de despesas quando a receita não atender a programação financeira proposta; preservação do patrimônio municipal; concessão de auxílios e subvenções; despesas de outros entes da Federação; abertura de créditos adicionais suplementares; concessão de vantagem, criação de cargos, empregos e funções; proposição do Legislativo de seus gastos a serem inseridos no projeto de lei orçamentária; remessa para o Legislativo de estudos e estimativas das receitas para o exercício 2008; alteração de legislação tributária e programação financeira da receita e despesa após publicação da Lei Orçamentária Anual.
Todos os vereadores foram favoráveis à LDO. Somente às emendas exigiram uma discussão maior. Foram apresentadas 16 emendas, e apenas uma delas rejeitada, de autoria do vereador Breno Cortella (PT) que fixaria uma data base para a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos funcionários públicos municipais, impondo ainda até 5% de recuperação anual para cada servidor.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Poder Executivo vai agora elaborar a proposta orçamentária para o ano seguinte.
 
Emendas aprovadas



Publicado em: 07/08/2007 10:46:00

Publicado por: Imprensa