O projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que altera o artigo 225 da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001, que trata sobre o código tributário do município, não foi votado durante a 27ª sessão ordinária, na última segunda-feira (7), em razão das dúvidas apresentadas pelos parlamentares e consequentemente pelo pedido de vista do vereador José Roberto Apolari (PTB).

De acordo com o autor da propositura, o vereador Jackson de Jesus, o projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a cobrança de impostos sobre o ITBI -Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis. “Atualmente, a cobrança do ITBI é realizada sobre a venda de imóveis transferidos por contratos de compra e venda, conhecido popularmente como "contrato de gaveta, portanto, minha propositura visa regulamentar a matéria em questão, impedindo a cobrança de ITBI por contratos que não vierem a se efetivar por ocasião do registro em cartório”, explica.

A solicitação do pedido de vista do parlamentar, Jose Roberto Apolari foi aprovada por unanimidade. Apolari apresentará suas manifestações durantes esta semana e o projeto deverá ser deliberado novamente na próxima sessão ordinária, que será realizada na quarta-feira (16).

 

Com informações do Gabinete do vereador Jackson de Jesus

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