Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante a 11ª sessão extraordinária, na última segunda-feira (18), o projeto de Lei sugerido pelo presidente da Câmara Municipal de Araras, o vereador Pedro Eliseu Sobrinho (DEM) e encaminhado ao Legislativo pelo Executivo Municipal, que altera a redação do inciso III, do artigo 1º, da lei nº 2.289, com o objetivo de desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à soluções, por meio da aplicação de políticas públicas, objetivas nas áreas necessárias de acordo com a realidade do munícipio.

Para o presidente da Câmara, Pedro Eliseu Sobrinho, o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Araras terá a finalidade de seguir o tema nacional desenvolvido pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SPPIR e também pela designação da Organização das Nações Unidas – ONU, dessa como sendo ‘A Década dos Afrodescendentes’, destaca.

As principais atribuições do Conselho são propor diretrizes e promover atividades que defendam os direitos da comunidade negra, buscando a eliminação de discriminações e desigualdades, promovendo a plena participação socioeconômica e político-cultural de seus integrantes.

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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