A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade na última segunda-feira (23), na 25ª sessão ordinária, o projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS) que obriga a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os faltantes destinados gratuitamente aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde -.

De acordo com a Lei, a divulgação e a atualização deverão ser feitas mensalmente no site da prefeitura, bem como a fixação impressa nos locais de distribuição dos medicamentos e nas Unidades de Saúde. Em caso de indisponibilidade de algum medicamento, a prefeitura terá que divulgar em listagem separadas, quais medicamentos faltantes são de competência da Rede Municipal de Saúde e quais são de competência da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Na listagem também deverá constar a previsão de disponibilidade do remédio.

O proponente do projeto, o vereador Jackson de Jesus, explica a importância da divulgação da listagem. “Muitos pacientes que necessitam desse benefício acabam tendo dificuldades no acesso a distribuição e a informação dos quais medicamentos são fornecidos de forma gratuita pelo poder público, agora com esta Lei, o cidadão saberá prontamente se ele tem ou não direito ao remédio gratuito e se está ou não disponível para retirada na rede pública”, pondera o parlamentar na justificativa do projeto.  

 

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