Os vereadores aprovaram por unanimidade, na noite da última segunda-feira (19), durante a 7ª sessão ordinária de 2019, o projeto de lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que obriga a Prefeitura Municipal de Araras a divulgar no site oficial informações e os motivos de obras públicas paralisadas no âmbito do município.

De acordo com o texto do projeto, deverão ser consideradas obras públicas, todas as que forem objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo a administração direta e indireta. Serão consideradas obras paralisadas as que estiverem com suas atividades interrompidas por mais de 30 dias corridos.

As datas e os motivos da interrupção das obras deverão ser publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de forma detalhada e de fácil compreensão pelo munícipe, devendo permanecer a informação no portal até a efetiva retomada dos trabalhos.

Caso a lei não seja colocada em prática, a Prefeitura Municipal estará sujeita às sanções da lei federal, a qual garante ao munícipe acesso integral à informação pública.

 

 

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