Lei regulamenta fim do recesso no Regimento Interno
A mudança na Lei Orgânica do Município já tinha sido feita. Restava a alteração no Regimento Interno da Câmara. Aprovada na sessão da última segunda-feira, a mudança termina de vez com o recesso legislativo que acontecia durante o mês de julho.
O projeto que deu nova redação ao Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Araras foi apresentado pelo vereador Marcelo de Oliveira (PMDB). Durante a votação em primeiro turno, ocorrida no dia 13 de março, ele já havia sido aprovado por 9 votos a 2, e duas semanas depois recebeu a aprovação dos 11 vereadores.
Desta vez a aprovação do Projeto de Resolução também foi por unanimidade e de autoria também do vereador Marcelo de Oliveira.
No Regimento Interno ficou alterado o parágrafo 1º do artigo 126, da Resolução nº 4, de 18 de dezembro de 1990:
“Será considerado como recesso legislativo o período de 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano”.
Com a mudança os vereadores da Câmara Municipal de Araras passarão a se reunir para as sessões ordinárias no período de 1º de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano.
Publicado em: 31/07/2006 12:19:00
Publicado por: Imprensa