O Poder Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 190/2023, de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.600,91, para despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. A votação e a aprovação do projeto ocorreram durante a 5ª Sessão Ordinária.

A verba da qual se trata este projeto de lei será destinada ao reforço suplementar das verbas para o custeio de despesas com manutenção (pessoal e encargos, material de consumo, serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas) e com investimentos (obras e instalações e principal e juros da dívida contratual resgatado).

Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a alterar a Lei Municipal nº 5.597, de 7 de dezembro de 2022, que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2023.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, está previsto que “a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA

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