Foi aprovado na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 144/2023, de autoria dos vereadores Manoel de Oliveira dos Santos Filho (PL) e Maria do Socorro Paiva da Souza (União Brasil), que institui a “Semana Municipal pela Vida” na cidade de Araras.

A principal finalidade da Semana Municipal é divulgar a importância da proteção integral ao nascituro (feto), e ela deve ser realizada no mês de outubro de cada ano, no período de comemoração do Dia das Crianças (12 de outubro).  

Além disso, a semana tem como objetivos:

– Abordar o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar ao nascituro,

com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo a

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão.

 

- Alertar que nenhum nascituro será alvo de qualquer forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na

forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, à expectativa dos seus

direitos.

 

- Informar sobre as políticas públicas que o nascituro deficiente tem à sua

disposição.

 

- Divulgar a importância do planejamento familiar;

 

- Listar benefícios como o acesso à nutrição adequada, à atenção humanizada

na gravidez, no parto e no puerpério, além de atendimento pré-natal, perinatal e

pós-natal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O vídeo da 7ª Sessão Ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.

 

 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA

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