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Projeto aprovado na Câmara proíbe incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção

A lei proíbe o município conceder programas de incentivos fiscais, bem como, contratar empresas envolvidas em corrupção
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Foi aprovado por unanimidade, durante a 26ª sessão ordinária, na última segunda-feira (30), o projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que proíbe o município de Araras conceder programas de incentivos fiscais, bem como, contratar empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.

De acordo com o projeto, a empresa envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa, fica também proibida de participar de qualquer espécie de licitação.

No texto do projeto, a parlamentar Regina Corrochel destaca que esta lei é uma forma de combater a corrupção. “O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro”, justifica.

Segundo o procurador Paulo Roberto Galvão do Ministério Público Federal (MPF) e integrante da Operação Lava-Jato, o Brasil perde 200 bilhões de reais por ano com a corrupção. De acordo com estimativa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nos últimos dez anos, 720 bilhões de reais foram desviados dos cofres públicos brasileiros.




Publicado em: 31 de julho de 2018

Publicado por: Diretoria de Comunicação

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Categoria: Notícias da Câmara

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