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Câmara Municipal de Araras
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Aprovado em 2º turno projeto que adequa espaços públicos com pisos táteis e playgrounds adaptados

20/03/2018 às 13:00

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A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade em 2º turno, durante a 7ª sessão ordinária, na última segunda-feira (19), o projeto de Lei que obriga o município de Araras a adequar os próximos espaços públicos destinados ao esporte e lazer com pisos táteis e playgrounds adaptados, visando a acessibilidade dos deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.

A propositura é de autoria dos vereadores Jackson de Jesus (PROS), Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) e do suplente de vereador Felipe Dezotti Beloto (PR), que assumiu o cargo em outubro do ano passado na licença do vereador Francisco Nucci Neto (PR).

Com à aprovação pelos parlamentares, será inserido o inciso único no artigo 214 na seção IV do capítulo II da LOMA – Lei Orgânica do Município de Araras – que passa a ter a seguinte redação: Assegurando o direito de todos conforme o caput do artigo, deverá o município, adequar os próximos espaços públicos destinados ao esporte e lazer visando a acessibilidade aos deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, instalando pisos táteis, criando ambientes propícios e playgrounds adaptados.

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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