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Câmara Municipal de Araras
Araras, 19 de fevereiro de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 06ª Sessão Extraordinária - 17/08/2017

22/08/2017 às 11:25

ATA DA 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 00H20M.

Presidente: Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Ordem do Dia: Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal: (Proc. 226/2017) Altera a nomenclatura do cargo de Técnico em CPD do SAEMA para Técnico de Manutenção de Computadores, altera a referência daquele cargo para a mesma da Prefeitura Municipal, equipara o valor do vencimento dos cargos, e dá outras providências. Emenda Fls. 45. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. Emenda Fls. 45: Discutida pela proponente: Comenta acerca da emenda. Aprovada por unanimidade, após votação nominal. (Proc. 339/2017) Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, e dá outras providências. Emenda fls. 22. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Discorre acerca da importância deste projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o funcionamento deste projeto de lei. O Presidente informa que há uma emenda no projeto. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. Emenda fls. 22: Aprovada por unanimidade, após votação nominal. (Proc. 340/2017) Inclui o parágrafo terceiro no artigo 198 da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras", e dá outras providências. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Informa que estes projetos do Poder Executivo foram aprovados pois foram discutidos em reunião hoje nesta Casa. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Justifica sua ausência na reunião mencionada pelo Vereador Romildo Benedito Borelli. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Informa que o parcelamento em 12 meses é isento de juros, mas não o de 24 meses e comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Volta a comentar sobre o assunto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho comenta sobre a cobrança do ISSQN ter sido necessária, mas não realizada, em 2013. Discorre acerca da regularização da cobrança deste tributo em Araras. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. Projetos de Lei – Executivo Municipal: (Proc. 251/2017) Revoga as Leis Municipais nº 4.102, de 28 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal que menciona" e nº 4.454, de 12 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei nº 4.102, de 28 de novembro de 2007", e dá outras providências. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho comenta acerca deste projeto de lei. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. (Proc. 276/2017) Autoriza o município de Araras a aderir à sistemática de retenção do ISSQN, objeto do acordo de cooperação celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e o Banco do Brasil S.A., visando ao repasse a Municípios e ao Distrito Federal do ISSQN retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da conta única do Tesouro Nacional, e dá providências correlatas. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Encerramento: Às 00h50m e nada mais havendo, o Presidente encerra a presente sessão. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

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