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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 08ª Sessão Extraordinária - 24/11/2017

11/12/2017 às 10:00

ATA DA 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 12H00M.

Presidente: Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Ordem do Dia: Vetos – Executivo Municipal: (Proc. 224/2017) Veto total ao Projeto de Lei CM nº 46/2017 que: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte com Projetos Esportivos e Adaptados para Pessoas com Necessidades Especiais e Mobilidade Reduzida com incentivos fiscais e dá outras providências. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz a leitura da justificativa do Veto e em seguida do parecer da Comissão de Justiça e Redação. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre o projeto vetado. Apoia a manutenção do veto. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre acerca do veto e defende a rejeição do mesmo. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho solicita ao Vereador Jackson de Jesus que respeite as opiniões divergentes. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o projeto e defende a manutenção do Veto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho tece comentários acerca do veto. Informa ao Vereador Jackson de Jesus que a atual Administração Municipal não enviou nenhuma planta de novos loteamentos, e que as denominações aprovadas são resquícios da Administração Municipal anterior e ressalta que este Vereador efetuou a alteração do nome de um logradouro e, por solicitação da população, de um bairro, projeto este assinado em conjunto por outros Vereadores. Discorre sobre o veto. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Reforça que não há necessidade de apresentação de impacto financeiro. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho volta a comentar sobre o veto. Veto aprovado por 7 votos favoráveis, com votos contrários dos Vereadores Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus e Regina Noêmia Geromel Corrochel. Declaração de voto do Vereador Francisco Nucci Neto: Justifica seu voto. Declaração de voto do Vereador José Roberto Apolari: Justifica seu voto. Declaração de voto do Vereador Marcelo de Oliveira: Justifica seu voto. Declaração de voto do Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Justifica seu voto. (Proc. 257/2017) Veto total ao Projeto de Lei CM nº 53/2017 que: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais instalarem nos caixas urnas de doação de cupons e ou notas fiscais sem identificação a entidades do município de Araras. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho solicita à Assistente Legislativa que faça a leitura da justificativa ao Veto enviada pelo Poder Executivo. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre o veto e destaca a importância do projeto. Declara-se contrário ao Veto. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre o veto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o veto e declara-se favorável ao mesmo. O Presidente informa que haverá modificações à Nota Fiscal Paulista, que será emitida somente via internet. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Informa que as entidades do município não concordam com a doação via aplicativo e internet. O Presidente destaca que não está em discussão a iniciativa do projeto, e sim a exigência imposta aos comerciantes. Comenta sobre o veto. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre a doação de Nota Fiscal Paulista via aplicativo e internet. O Presidente destaca que as alterações visam favorecer a arrecadação e dificultar a sonegação fiscal. Comenta sobre o veto. Veto rejeitado por 8 votos contrários, com votos favoráveis dos Vereadores Carlos Alberto Jacovetti, José Roberto Apolari e Pedro Eliseu Sobrinho. Projeto de Emenda à Lei Orgânica – Legislativo Municipal: Vereadores Jackson de Jesus, Romildo Benedito Borelli, Regina Noemia Geromel Corrochel, Marcelo de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Carlos Alberto Jacovetti e José Roberto Apolari (Proc. 368/2017) Insere o inciso XXXVII e alíneas "a, b, c, d, e, e f" no artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Araras. Emenda fls. 14. Emenda à LOMA aprovada por unanimidade, em 2º turno, após votação nominal. Emenda Modificativa fls. 14: Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Justifica a propositura desta emenda. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a emenda. Emenda aprovada por unanimidade, em 2º turno, após votação nominal. Projeto de Lei - Legislativo Municipal: Vereador Marcelo de Oliveira (Proc. 310/2017) Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Portadores de Fibromialgia, e, exclusivo para pagamentos de contas em local que especifica e dá outras providências. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o projeto. O Vereador Marcelo de Oliveira solicita que a votação seja nominal. Deferido, após consulta ao Plenário. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. Encerramento: Às 13h55m e nada mais havendo, o Presidente encerra a presente sessão. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

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