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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 12ª Sessão Extraordinária - 21/12/2017

12/01/2018 às 09:50

ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 14H00M.

 

Presidente: Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho passa à Ordem do Dia e suspende a Sessão. Reiniciada à Sessão, retoma a Ordem do Dia. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal: (Proc. 553/2017) Altera a Lei nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências. Emenda Fls. 68. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o projeto. O Presidente comenta acerca dos pareceres ao projeto e impacto financeiro. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre impactos financeiros deste e de outros projetos. O Presidente destaca a dificuldade de elaboração de impacto financeiro em matérias tributárias. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o projeto. Projeto aprovado por unanimidade, após votação nominal. Emenda nº 01: O Presidente faz leitura da emenda. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a emenda. O Presidente suspende a Sessão. Reiniciada a Sessão, o Presidente retoma a discussão da emenda. Informa que o Vereador Francisco Nucci Neto se ausentou devido à necessidade de comparecer ao hospital São Luiz. Emenda aprovada por 10 votos favoráveis, com ausência justificada do Vereador Francisco Nucci Neto, após votação nominal. Emenda modificativa nº 02: O Presidente faz a leitura da emenda. Emenda aprovada por 10 votos favoráveis, com ausência justificada do Vereador Francisco Nucci Neto, após votação nominal. [Íntegra da transcrição da fala do Presidente Pedro Eliseu Sobrinho]: Senhoras Vereadoras e senhores Vereadores. Em relação ao processo pautado sob número 572/2017, de autoria do Executivo Municipal que altera a lei complementar nº 36 de 12 de Dezembro de 2013, que “institui a planta genérica de valores do município de Araras, definie critérios para avaliação dos imóveis e para o lançamento do imposto predial e territorial urbano IPTU e dá outras providências”. Cabe a esta presidência informar a Vossas Excelências que o projeto está sendo retirado da pauta e me compete esclarecer o que segue: este projeto de lei foi rejeitado na décima primeira sessão extraordinária, nesta primeira sessão Legislativa, da décima sétima legislatura da Câmara Municipal de Araras. Como o Presidente e o Vice-Presidente da Casa chegaram ao entendimento de que por se tratar de um projeto que cumpriu as formalidade com relação ao lançamento do IPTU referente aos imóveis, aos lotes aprovados em loteamentos e desmembramentos, conjuntos residenciais, os vários casos que estão aí pendentes e que a lei da planta genérica de valores determina se...determina que por lei se faça a inclusão desses novos imóveis para fins de lançamento do IPTU através de lei aprovada pela Câmara Municipal e levando em consideração que o projeto, por se tratar de matéria tributária para viger a partir do exercício de 2018, teria que ser votado no máximo até o 31 de Dezembro de 2017, a Mesa... a Mesa, digo, o Presidente e o Vice-presidente da Mesa, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Araras, que está dispondo os seguintes termos: a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara e também com base no artigo 213 do Regimento Interno da Casa, que é vazado nos mesmos termos da Lei Orgânica, decidiu o Presidente e o Vice-Presidente convocar esta Extraordinária para deliberar a respeito do projeto que acabamos de aprovar, e também para deliberarmos novamente sobre o processo 572, de autoria do Executivo, que pretende alterar a lei complementar número 36 em relação à Planta Genérica de Valores para inclusão de novos imóveis no cadastro da Prefeitura Municipal, e consequentemente à tributação através do IPTU. Isto porque nos chamou a atenção, conforme dissemos anteriormente em reunião que foi realizada com as senhoras e os senhores, o dispositivo da lei de responsabilidade fiscal e também o dispositivo que dispõe sobre a improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da lei 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo 10, inciso 10, diz o seguinte: “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”. Então, diante de toda essa...esse panorama, o Presidente e o Vice-Presidente da casa para salvaguardar qualquer tipo de responsabilidade quanto à omissão em relação a este projeto específico, decidiu colocá-lo na Sessão Extraordinária de hoje. Mas para que ele pudesse ser deliberado e votado, nós necessitávamos da assinatura de seis vereadores, inclusive nos termos do que o documento colocado à disposição das senhoras e dos senhores diz: “durante a décima primeira Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro do corrente ano, o plenário decidiu rejeitar o projeto de lei complementar PM nº 22/2017, que “institui a planta genérica de valores do município de Araras, define critérios para avaliação dos imóveis, e para o lançamento do imposto predial e territorial urbano IPTU e dá outras providências”. O projeto de lei complementar em questão pretende incluir os novos empreendimentos imobiliários que foram aprovados durante o ano de 2017 na planta genérica do município a fim de viabilizar o lançamento e cobrança do IPTU para os proprietários que adquiriram esses lotes, ou esses imóveis, assim a rejeição do mencionado projeto de lei impede que o Executivo Municipal realize o lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU sobre esses novos terrenos. Vale ressaltar que a ausência de previsão legal para cobrança do IPTU também afronta o princípio da isonomia jurídica esculpido na Constituição Federal, à medida em que os proprietários desses lotes de terras ficarão desobrigadas de pagar o citado imposto no exercício de 2018. Diante da relevância da matéria e principalmente a necessidade de reavaliar a decisão acolhida na última Sessão Extraordinária, os vereadores abaixo-assinados solicitando que o projeto de lei complementar PM nº 26/2017, que “institui a planta genérica de valores do município de Araras, define critérios para avaliação dos imóveis para o lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dá outras providências”, vem a ser objeto de nova análise de deliberação pelo plenário, nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Atenciosamente, assinaram cinco vereadores: este Presidente, Vereador Pedro Eliseu Sobrinho, o Vice-Presidente da Casa, nobre Vereador Carlos Alberto Jacovetti, o nobre Vereador José Roberto Apolari, o nobre Vereador Romildo Benedito Borelli e o nobre vereador Marcelo de Oliveira. Como não tivermos seis assinaturas, por essa razão o projeto está sendo retirado da pauta desta Sessão Extraordinária. Peço à Secretaria da Câmara Municipal e da Mesa que faça constar essas informações todas nos anais da nossa Câmara Municipal. A pauta está esgotada. Esta Presidência tem a honra de informar a Vossas Excelências que hoje concluímos a devolução dos recursos que não foram utilizados pela Câmara Municipal, durante o exercício de 2018. Havíamos feito as devoluções 2017, desculpa, havíamos feito as devoluções em parcelas e a última parcela foi enviada à Prefeitura Municipal na data de hoje. O total, o valor que não foi gasto pela Câmara Municipal neste exercício de 2017, atingiu a soma de R$ 2.347.086,59. Agradeço aos funcionários da Casa que nos assessoraram nesta Sessão Extraordinária. Desejo mais uma vez estender aos Senhores e às Senhoras vereadores e aos funcionários da Câmara Municipal os votos de feliz natal e próspero ano novo. A Sessão está encerrada. Deus seja louvado. Encerramento: Às 20h45m e nada mais havendo, o Presidente encerra a presente sessão. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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