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Câmara Municipal de Araras
Araras, 19 de fevereiro de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 29ª Sessão Ordinária - 21/08/2017

29/08/2017 às 10:54

ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 20:00 HORAS.

Presidente: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Aprovação automática das atas da 28ª Sessão Ordinária e 06ª Sessão Extraordinária. O Vereador José Roberto Apolari solicita a guarda de um minuto de silêncio em virtude de falecimento de cidadão ararense, e estende o pedido a todos os falecimentos ocorridos no município. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho defere o pedido do Vereador José Roberto Apolari. Após o minuto de silêncio, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho parabeniza a Assistente Legislativa Lílian Eduarda Bonini por seu aniversário. Leitura: Projeto de Lei – Legislativo Municipal: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Proc. 359/2017) Institui o Setembro Verde para a inclusão de pessoas com deficiência. Vereador Carlos Alberto Jacovetti (Proc. 360/2017) disciplina a realização de rodeios, romarias, competições hípicas, provas equestres e outras provas com uso de animais em geral, bem como exposições, feiras e leilões de animais e aves no município de Araras e dá providências. Vereador Jackson de Jesus (Proc. 361/2017) Obriga os estabelecimentos privados localizados no município de Araras, a inserirem placas de atendimento prioritário aos autistas e o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. (Proc. 362/2017) Institui o Programa Municipal Adote uma Praça e dá outras providências. Projetos de Resolução: Vereador Jackson de Jesus (Proc. 357/2017) Altera o artigo 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras. (Proc. 358/2017) Projeto de resolução: Altera o artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras. Requerimentos: Vereador Francisco Nucci Neto (Proc. 355/2017) Convocação de Sessão Secreta da Câmara Municipal de Araras para votação de proposta para Outorga de Título de Cidadão Ararense. (Proc. 356/2017) Convocação de Sessão Secreta da Câmara Municipal de Araras para votação de proposta para Outorga de Título de Cidadão Ararense. Moções: Vereador Jackson de Jesus e Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 3634/2017) Moção de congratulações pela Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Proc. 354/2017) Apoio a Federação das APAES do Estado de São Paulo – FEAPAES – SP pela realização da campanha “Setembro Verde”. (Prot. 3581/2017) Pesar pelo falecimento da senhora Adriana Pavan. (Prot. 3592/2017) Pesar pelo falecimento da senhora Aparecida Janete Carapeba de Góes. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 3608/2017) Pesar pelo falecimento da senhora Davinia Motta Cressoni. (Prot. 3609/2017) Pesar pelo falecimento da senhora Angela Aparecida de Paula. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Prot. 3668/2017) Moção de Congratulações Pelo “Dia do Corretor de Imóveis”. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 3545/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr José Moacyr de Lima. (Prot. 3546/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Ademir Vigano. (Prot. 3547/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Sidelcino Brandão de Araújo. (Prot. 3548/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Jácomo Rossi. (Prot. 3549/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Alice Lopes da Silveira. (Prot. 3550/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Sergio Vicente Bressan. (Prot. 3551/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Luiz Antônio Marconde. (Prot. 3552/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Mafalda Siqueira Magrini. (Prot. 3553/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Manoel Pereira Neto. (Prot. 3554/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Antônio Pitolli. (Prot. 3555/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Luiz Baptista Cruz. (Prot. 3556/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Luiz Campagnolli. (Prot. 3557/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Noêmia Pereira Zamboti. (Prot. 3579/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Mariza Da Silva Higa. (Prot. 3623/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Eduardo Eugenio Moreira. (Prot. 3624/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr Pedro Gomes. (Prot. 3657/2017) Pesar pelo falecimento da Srª Maria Nazareth Montagnoli Medeiros. (Prot. 3658/2017) Pesar pelo falecimento do Sr Eugênio Bernardes. (Prot. 3659/2017) Pesar pelo falecimento da Srª Tereza de Souza. (Prot. 3660/2017) Pesar pelo falecimento do Sr Leandro Roberto Henrique. (Prot. 3661/2017) Pesar pelo falecimento da Srª Ana Maria de Jesus Prachedes. (Prot. 3662/2017) Pesar pelo falecimento do Sr José Dias Bertoni. Indicações: Vereadores Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Regina Noemia Geromel Corrochel e Marcelo de Oliveira (Prot. 3655/2017) Implantação de vagas de estacionamento no ângulo de 45 graus, na Av. Presidente Castelo Branco no bairro Narciso Gomes. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 3646/2017) Realização da operação tapa-buracos em toda extensão do bairro Jardim Buzolin. (Prot. 3647/2017) Realização da operação tapa-buracos em toda extensão do bairro Jardim Itália. (Prot. 3648/2017) Realização da operação tapa-buracos em toda extensão do bairro Luiza Maria. (Prot. 3649/2017) Realização da operação tapa-buracos em toda extensão do bairro Center Martini. (Prot. 3650/2017) Realização da operação tapa-buracos em toda extensão do bairro Jardim das Flores. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 3656/2017) Manutenção dos bueiros localizados na Rua Henrique Dias, no bairro Jardim Belvedere. Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 3586/2017) Colocação de placas de denominação no Jardim Esplanada. (Prot. 3587/2017) Instalação de bebedouro no Ambulatório de Saúde Mental Aguinaldo Biachini, situado na Avenida Loreto. (Prot. 3610/2017) Colocação de placas de denominação no Jardim Planalto. Vereador Jackson de Jesus (Prot. 3635/2017) Intensificação da ronda pela Guarda Municipal na EMEI Nona Catharina. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 3632/2017) Construção de lombofaixa na Av. São Pedro bairro São Pedro. (Prot. 3633/2017) Indicação construção de lombada na Rua Piracicaba, próximo ao nº1350. (Prot. 3641/2017) Reparo do asfalto na Rua Caetano Frungillo, próximo ao Posto de Combustível “Comanche”, no Jardim José Ometto I. (Prot. 3642/2017) Construção de cobertura no ponto de ônibus da Rua Alan Kardec, defronte à Escola Estadual Profª "Yolanda Salles Cabianca". Ofícios recebidos do Executivo nºs: 296, 302, 303, 304, 305,309, 312, 316, 317 e 318/2017. Ofícios diversos: ITESP (2) e Hospital de Câncer de Barretos. Balancetes: SAEMA – julho/2017. Tribuna Livre: Faz uso da Tribuna Livre o Sr. João Victor Teixeira, para discorrer sobre "Qualidade do gasto público e análise das contas públicas com gasto de pessoal ativo e inativo.". João Victor Teixeira: Comenta sobre o tema. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Questiona ao orador se os empréstimos do "Fundão" à Prefeitura Municipal de Araras foram pagos. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa ao orador que já se esgotou seu tempo. O vereador Jackson de Jesus solicita ao Presidente que estenda o tempo para apartes, devido à relevância do tema. O Presidente informa às Vereadoras e Vereadores que estão livres para realizar apartes; solicita ao orador que conclua sua fala. João Victor Teixeira: Solicita ao Presidente que coloque para deliberação do plenário o aumento do tempo disponível para sua fala. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho concede mais dois minutos ao orador. João Victor Teixeira: Informa ao Vereador Jackson de Jesus que os valores não foram totalmente pagos. Volta a discorrer sobre o tema. Aparte do vereador Romildo Benedito Borelli: Destaca a importância do assunto. Comenta sobre a necessidade de reformulação na Araprev. João Victor Teixeira: Volta a comentar sobre o tema. Aparte do Vereador Francisco Nucci Neto: Parabeniza o orador. Destaca a existência dos problemas apontados há anos e faz paralelo com a situação da Previdência Federal. Aparte da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Reforça a relevância do tema. Cita assuntos pertinentes ao tema que também devem ser discutidos. Comenta sobre a necessidade de diálogo entre o Poder Executivo e Poder Legislativo para resolver este problema. Aparte do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Informa que forneceu ao Prefeito Pedro Eliseu Sobrinho estudo acerca do assunto e que a Administração Municipal está trabalhando para solucionar problemas da Araprev. Comenta sobre os pagamentos realizados por Administrações anteriores. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Reforça a importância do assunto. Agradece a presença do orador e pelas informações recebidas. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho transfere regimentalmente a presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Aparte do Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Faz comentários. Discorre acerca do histórico da previdência dos servidores municipais. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho pede ao orador que conclua sua fala. João Victor Teixeira: Agradece as falas dos Vereadores. Informa ao Vereador Carlos Alberto Jacovetti que não se referiu ao artigo 134. Volta a comentar sobre o tema. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho pede ao orador que conclua sua fala. João Victor Teixeira: Faz suas considerações finais. Atendendo convite do Senhor Presidente desta Casa, nos termos do Artigo 299, Inciso VII, do Regimento Interno, ocupará a Tribuna Livre, o Presidente do Serviço de Previdência Social do Município de Araras – ARAPREV, o senhor Gilberto Del Bel, que discorrerá sobre as alterações na legislação da ARAPREV e qual a situação econômica da Autarquia. Gilberto Del Bel: Agradece os Vereadores pela aprovação de projetos recentemente aprovados relacionados à Araprev. Discorre sobre o tema. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre reunião com os Vereadores Marcelo de Oliveira e Deise Aparecida Olímpio de Oliveira para discussão de sugestões de mudanças na Araprev. Gilberto Del Bel: Comenta sobre a limitação de aplicação de verbas da Araprev e volta a comentar sobre o tema. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que são vedados benefícios aos segurados de previdências municipais. Aparte do Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre a situação financeira da Araprev. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Parabeniza o Sr. Gilberto Del Bel e o Sr. João Vitor Teixeira. Destaca a transparência da Administração Municipal. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a situação financeira da Araprev. Questiona o Sr. Gilberto Del Bel acerca das necessidades da Araprev para solucionar os problemas da mesma. Gilberto Del Bel: Informa que a Araprev poderá realizar a compra de "vidas" por meio do superávit da Araprev e também a transferência de imóveis para a autarquia. Volta a comentar sobre o tema. Aparte da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Agradece a presença do Sr. Gilberto Del Bel. Comenta acerca de requerimento protocolizado pelo Vereador Francisco Nucci Neto sobre a Araprev e questiona sobre o estabelecimento de um teto para aposentadorias. Gilberto Del Bel: Informa que é suspeito para responder esta questão, por ser beneficiário de uma das maiores aposentadorias. Faz defesa sobre os beneficiários das maiores aposentadorias. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho pede ao orador que conclua sua fala. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Questiona sobre o estabelecimento de tetos para as novas aposentadorias. Gilberto Del Bel: Comenta sobre o engessamento dos salários dos servidores municipais. Faz agradecimentos e suas considerações finais. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho agradece a fala do Sr. Gilberto Del Bel; informa ao Vereador Marcelo de Oliveira que os servidores municipais ingressantes após o ano de 2005 não tem direito a aposentadoria integral. Faz comentários sobre a contribuição previdenciária de servidores comissionados. Palavra Livre: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Tece cumprimentos. Comenta sobre projeto de lei, fruto de indicação desta Vereadora, acerca da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis em eventos de grande concentração de pessoas. Informa sobre reclamações de munícipes quanto a tentativas de furtos no bairro Jardim Celina e solicita reforço da ronda policial. Fala sobre sua participação na 1ª Conferência Nacional de Prefeitas e Governadoras. Vereador Jackson de Jesus: Cumprimenta a todos. Faz ponderações. Vereador Romildo Benedito Borelli: Tece seus cumprimentos. Comenta acerca de reivindicação atendida. Fala sobre atendimento no Centro de Convivência do Idoso. Faz agradecimentos. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Faz seus cumprimentos. Convida todos para a gincana solidária da Escola Estadual Dr. Cesário Coimbra. Comenta sobre indicação de sua autoria, que solicita ao Executivo Municipal a manutenção e limpeza dos brinquedos do lago municipal. Discorre sobre projetos de sua autoria e de autoria da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, em pauta para deliberação. Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre indicações de sua autoria, que solicitam ao Executivo Municipal: Estudo para geração de maior competitividade para empresas do setor gráfico de Araras; funcionamento até as 16 horas da farmácia do PSF José Fiori. Comenta sobre a faculdade de medicina em Araras. Discorre sobre promessa não cumprida pela Administração Municipal quanto ao treinamento de Guardas Civis Municipais para adequação ao novo Estatuto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa ao Vereador Francisco Nucci Neto que convidará o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Sr. Moisés Daniel Furlan, para prestar esclarecimentos acerca deste assunto. Transfere regimentalmente a presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Tece cumprimentos. Comenta sobre o evento "Hepatite Zero". Fala sobre a faculdade de medicina inaugurada em Araras. Discorre sobre a realização de audiência pública para discussão acerca de maus tratos em animais. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Cumprimenta a todos. Informa que foi solucionado o impasse com empresa instalada no município, acerca dos valores de ISSQN pagos à Prefeitura Municipal de Araras. Comenta sobre sua visita ao Centro de Convivência do Idoso e fala sobre melhorias no local feitas pela Administração Municipal. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Questiona acerca da abertura de precedente para concessão de benefícios a empresas, após o caso mencionado pelo Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Informa que não abrirá precedente pois há várias exigências para concessão de benefícios. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Parabeniza pela visita ao Centro de Convivência do Idoso. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Informa que as melhorias no local serão realizadas à medida que a Prefeitura possuir recursos. Vereador Eduardo Elias Dias: Tece agradecimentos. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho pede à palavra para saudar o Capitão Hilges, da Polícia Militar de Araras. Vereador Eduardo Elias Dias: Retoma sua fala. Solicita a retomada das obras para cobertura dos pontos de ônibus do município. Comenta sobre indicação de sua autoria, que solicita ao Executivo Municipal a instalação de placas de denominação de ruas nos bairros Jardim Planalto e Esplanada. Discorre acerca de reivindicação de munícipes da Zona Rural para manutenção das estradas rurais. Vereador José Roberto Apolari: Faz seus cumprimentos. Comenta sobre projeto de lei do Poder Executivo acerca de penalização de maus tratos contra animais. Discorre sobre os trabalhos da comissão de assuntos relevantes para acompanhamento do rodeio de Araras e comenta sobre a festa. Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Tece cumprimentos. Comenta acerca do projeto de lei do Poder Executivo sobre obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis em eventos de grande concentração de pessoas. Discorre sobre os trabalhos da comissão de assuntos relevantes para acompanhamento do rodeio de Araras e comenta sobre a festa. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa ao Vereador Carlos Alberto Jacovetti que o rodeio de Araras é particular e paga impostos ao município. O Vereador Carlos Alberto Jacovetti esclarece sua fala. Vereador Marcelo de Oliveira: Cumprimenta a todos. Discorre sobre projetos de autoria da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel e da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, em pauta para deliberação. Expõe reivindicação de munícipes do bairro São Pedro para construção de lombofaixas em via do local. Aparte do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre motoristas imprudentes. Vereador Marcelo de Oliveira: Volta a comentar sobre o tema. Comenta sobre reivindicação de moradores do bairro José Ometto V para recuperação do asfalto de via do local. Solicita ao Poder Executivo a instalação de coberturas de ônibus. Fala sobre projetos de lei de sua autoria, em tramitação. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que já existe obra nos moldes que o Vereador Marcelo de Oliveira propõe. Aparte do vereador Carlos Alberto Jacovetti: Parabeniza o Vereador Marcelo de oliveira pelo projeto. Intervalo Regimental. Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar - Executivo Municipal: (Proc. 167/2017) Altera a Lei Complementar nº 3.902, de 06 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Araras”, e dá outras providências. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre a necessidade de realização de audiência pública para discussão de projetos deste tipo. Pede adiamento de votação deste projeto por 5 Sessões. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho coloca o pedido de vista em votação. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Questiona se o pedido foi de vistas ou adiamento. O Vereador Carlos Alberto Jacovetti informa que solicitou adiamento. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Reforça a necessidade de audiência pública. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa acerca dos pedidos feitos para realização de audiência pública e do prazo de tramitação deste projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta acerca da realização de audiência pública. Retifica seu pedido de adiamento para 7 sessões. O Presidente coloca o pedido de adiamento em votação. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Projetos de Lei - Executivo Municipal: (Proc. 291/2017) Autoriza a presença de “Doulas” durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, do município de Araras, e dá providências correlatas. Discutido pela Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Faz agradecimentos. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Faz a leitura de cartaz de munícipe presente no plenário. Comenta sobre o trabalho das doulas. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Parabeniza a Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Comenta sobre o trabalho das doulas. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Questiona a Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande se a presença das doulas será permitida sempre que solicitado. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Responde que sim. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Reforça que as doulas deverão possuir cadastro nos hospitais em que atuarão. Parabeniza a Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz considerações sobre o projeto. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Parabeniza a Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Comenta sobre o projeto. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Parabeniza a Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Comenta sobre o projeto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz considerações sobre o projeto. A Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande solicita votação nominal. Deferido pelo Presidente. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. Declaração de Voto da Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Agradece a aprovação deste projeto. Comenta sobre o mesmo. (Proc. 292/2017) Altera a Lei Municipal nº 4.753, de 5 de janeiro de 2015, que “Cria o Conselho Municipal de Educação”, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Projetos de Lei - Legislativo Municipal: Vereadoras Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e Regina Noêmia Geromel Corrochel (Proc. 244/2017) Institui no âmbito do município de Araras a Campanha “Outubro Rosa na Escola” e dá outras providências. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre a importância deste projeto. Discutido pela Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Reforça a importância deste projeto. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Parabeniza as autoras. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre a importância deste projeto. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a importância deste projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta acerca deste projeto. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Destaca a importância deste projeto. O Presidente parabeniza as proponentes e coloca o projeto em votação. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadoras Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e Regina Noêmia Geromel Corrochel (Proc. 245/2017) Institui no âmbito do município de Araras a Campanha “Novembro Azul na Escola” e dá outras providências. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre o preconceito contra o exame para detecção de câncer de próstata. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o projeto. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Faz comentário sobre a falta de discussão dos Vereadores. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre a necessidade de exame de toque somente após os 45 anos. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o projeto. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo: Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. /2017) Outorga ao Sr. Arthur Bento Fernandes o Título de Cidadão Ararense. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Parabeniza a proponente e comenta sobre o homenageado nesta propositura. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre o homenageado desta propositura. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho discorre acerca do homenageado desta propositura; solicita que a Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel e o vereador Eduardo Elias Dias acompanhem a votação. Faz a chamada dos Vereadores para que depositem seus votos. Projeto aprovado, após votação secreta. Requerimentos: Vereador Francisco Nucci Neto (Proc. 350/2017) Informações referente a Secretaria Municipal de Saúde, no que diz respeito ao transporte de passageiros e pacientes. Discutido pelo proponente: Informa que discutiu acerca destes requerimentos na Sessão anterior. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. (Proc. 351/2017) Informações referente a Secretaria Municipal de Saúde, no que diz respeito ao pagamento de adicional de insalubridade. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. (Proc. 352/2017) Informações referente a Secretaria Municipal de Saúde, no que diz respeito aos colaboradores ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. (Proc. 355/2017) Convocação de Sessão Secreta da Câmara Municipal de Araras para votação de proposta para Outorga de Título de Cidadão Ararense. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. (Proc. 356/2017) Convocação de Sessão Secreta da Câmara Municipal de Araras para votação de proposta para Outorga de Título de Cidadão Ararense. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Moção de Apoio: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Proc. 354/2017) Apoio a Federação das APAES do Estado de São Paulo – FEAPAES – SP pela realização da campanha “Setembro Verde”. Discutido pela proponente: Discorre sobre a campanha. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Explicações Pessoais: Vereador José Roberto Apolari: Cumprimenta a todos. Parabeniza a equipe de tênis de mesa de Araras. Cita indicações enviadas ao Poder Executivo. Informa sobre o início da Semana Nacional de Deficiência Intelectual e Múltipla. Vereador Marcelo de Oliveira: Tece cumprimentos. Fala sobre o início do cadastro do REFIS. Vereador Jackson de Jesus: Faz cumprimentos. Agradece mercados do município por atenderem lei que exige disponibilização de carrinhos adaptados. Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre a necessidade de estudo de engenharia de tráfego em Araras. Discorre sobre a necessidade de ampliação do efetivo das polícias Civil e Militar. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Informa que esta semana iniciará visitas às escolas municipais. Comenta sobre o trânsito em Araras. Vereador Romildo Benedito Borelli: Faz cumprimentos. Faz leitura de resposta de requerimento enviada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre indicação de sua autoria, juntamente com o Vereador Marcelo de Oliveira e a Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel, que solicita ao Poder Executivo a implantação de estacionamento 45º na Avenida Castelo Branco. Solicita a limpeza de bueiros no bairro Jardim Belvedere. Faz agradecimentos. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Faz agradecimentos. Parabeniza organizadores de evento esportivo. Encerramento: Às 00h00m e nada mais havendo, o Presidente Pedro Eliseu informa que no dia vinte e dois de agosto, às 19h, será realizada, no Plenário da Câmara Municipal de Araras, palestra da Faculdade Municipal; no dia 23 de agosto, às 19h30m, será realizada Audiência Pública para debater e discutir assuntos ligados à causa animal. Finalizando, convoca as Vereadoras e os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia vinte e oito de agosto de 2017, às 20 horas. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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