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Câmara Municipal de Araras
Araras, 19 de fevereiro de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 30ª Sessão Ordinária - 28/08/2017

11/09/2017 às 14:35

ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 20:00 HORAS.

Presidente: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Aprovação automática das atas da 29ª Sessão Ordinária. Projeto de Lei – Executivo Municipal: (Proc. 371/2017) Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiro à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, e dá outras providências. Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Vereadores Jackson de Jesus, Romildo Benedito Borelli, Regina Noemia Geromel Corrochel, Marcelo de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Carlos Alberto Jacovetti e José Roberto Apolari (Proc. 368/2017) Insere o inciso XXXVII e alíneas "a, b, c, d, e, e f" no artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Araras. Projetos de Lei – Legislativo Municipal: Vereadores Anete Monteiro dos Santos Casagrande e José Roberto Apolari (Proc. 369/2017) Institui no Calendário Oficial do Município de Araras a Semana de Defesa da Fauna e dá outras providências. (Proc. 370/2017) Institui no âmbito do município de Araras a Campanha de Conscientização sobre a Fauna e a Causa Animal na escola e dá outras providências. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 366/2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos para prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências. Projeto de Resolução: Vereador Jackson de Jesus (Proc. 363/2017) Comissão de Assuntos Relevantes visando o acompanhamento das atividades que serão realizadas por técnicos de segurança na inspeção e laudos de insalubridade, em relação aos cargos de serventes e monitores. Requerimento: Vereadoras Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 365/2017) Informações sobre o Programa de Auxílio Pró-Creche. Moções: Vereadores Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Jackson de Jesus, Pedro Eliseu Sobrinho e José Roberto Apolari (Prot. 3769/2017) Pesar Pelo Falecimento Do Sr. José Simone Nastari. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 3764/2017) Pesar pelo falecimento do senhor João Adalberto Canelli. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 3691/2017) Moção de Congratulações à Igreja Adventista do Sétimo Dia pela Realização da Feira de Saúde. Vereador Jackson de Jesus (Proc. 364/2017) Moção de Repúdio em face a estimativa de diminuição do salário mínimo para 2018. (Prot. 3745/2017) Moção de congratulações as Empresas Walmart e Supermercados Cubatão de Araras. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 3696/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Berenice Tenório e Silva. (Prot. 3697/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Adalto Tarciso de Oliveira. (Prot. 3698/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Amador Zanfolin. (Prot. 3720/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Wittig Neto. (Prot. 3730/2017) Moção de pesar pelo falecimento de Thiago Calori Favetta. Indicações: Vereadores Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Eduardo Elias Dias, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noemia Geromel Corrochel e Romildo Benedito Borelli (Prot. 3705/2017) Citação de trechos bíblicos e a permanência da Bíblia sobre a mesa da Presidência durante as sessões ordinárias. Vereadores Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Regina Noemia Geromel Corrochel, Marcelo de Oliveira, Jackson de Jesus, Francisco Nucci Neto, Romildo Benedito Borelli e Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 3768/2017) Reparos na calçada ao redor da Escola “EMEF Profª. Adalgisa Perim Balestro Franzini”, localizada na Rua Antonio Alves no bairro Parque Tiradentes. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 3767/2017) Colocação de faixa de pedestre próximo ao cruzamento/rotatória da Rua Padre Manoel da Nobrega com a Rua Vital Brasil, no bairro Jardim Belvedere. Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 3741/2017) Colocação de placas de denominação na Rua Vitório Zambon, no Jardim Santa Cruz. (Prot. 3742/2017) Realização de obras para implantação de galeria para escoamento de águas pluviais, na Rua Carolina Augusta, no Jardim Santa Cruz. (Prot. 3743/2017) Operação tapa-buraco em intervenção feita pelo Saema na Rua Bragança, no Jardim Nossa Senhora Aparecida. (Prot. 3744/2017) Conserto de sarjetão existente na Rua Pernambuco com a Rua Maranhão, no Parque Industrial. Vereador Jackson de Jesus (Prot. 3746/2017) Pintura interna nas salas da EMEI “Professor Paulo Roland Lordello”. (Prot. 3747/2017) Instalação de um lava-louças na cozinha lactário da EMEF “ Adriano Ademir Lombi”. (Prot. 3749/2017) Instalação elétrica no berçário da creche “Professor Odorico Biason”. (Prot. 3750/2017) Instalação de chuveiros elétricos na creche “Professor Odorico Biason”. (Prot. 3751/2017) Instalação de um fogão elétrico maior na cozinha da creche “Professor Odorico Biason”. Vereador José Roberto Apolari (Prot. 3765/2017) Instalação de faixa de pedestre na Rua Natal Mussarelli, em frente a EMEI Professor Ângelo Carminatti, no Jardim São Luiz. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 3701/2017) Remoção de 2 Eucaliptos, no interior da Escola Estadual "Profª Joanita Kammer Martins Pereira".  (Prot. 3702/2017) Instalação de Lixeiras no entorno do Parque Ecológico Municipal “Gilberto Ruegger Ometto”. (Prot. 3703/2017) Construção de Banheiros no Parque Municipal "Fábio da Silva Prado", próximo aos vendedores de sorvete. Vereador Romildo Benedito Borelli (Prot. 3695/2017) Construção de um portal na principal entrada do Município, Avenida Padre Alarico Zacarias. (Prot. 3704/2017) Fiscalizar, Disciplinar e Orientar os proprietários das Mecânicas do Município, no que se refere ao descarte dos resíduos produzidos (Prot. 3717/2017) Fiscalização rigorosa com aplicação de multas e outras penalidades a condutores de motocicletas que participam de “Rachas” e manobras de riscos em vias públicas. Ofícios recebidos do Executivo nºs: 320 e 321/2017. Ofícios recebidos diversos: ARAPREV e Câmara Municipal de Leme. Balancete: TCA – julho/2017. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que o Expediente é reduzido a trinta minutos, conforme dispõe o artigo 276 do Regimento Interno. Solicita que o Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti faça a leitura do relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes relacionada à Estação de Tratamento de Esgoto, na condição de Presidente da mesma. O Presidente da Comissão, Vereador Carlos Alberto Jacovetti, faz a leitura do relatório final. Entrega de moção de Congratulações pela Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de autoria dos Vereadores Jackson de Jesus e Regina Noêmia Geromel Corrochel. O Vereador Jackson de Jesus faz uso da palavra para suas considerações. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho suspende temporariamente a Sessão. Retomada a Sessão, informa às Vereadoras e Vereadores que devido ao tempo reduzido, será cronometrado o tempo de aparte e descontado do tempo total do orador; passa à Tribuna Livre. Tribuna Livre: Faz uso da Tribuna Livre o Sr. Paulo Basílio, para discorrer sobre "Regularização do cadastro sócio econômico e fiscalização do Acampamento Esperança.". Paulo Basílio: Discorre sobre o tema. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa ao orador que a Câmara Municipal irá pleitear junto à Administração Municipal as reivindicações feitas. Por deliberação do Plenário, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho altera o Intervalo Regimental para outro momento da Sessão e passa à Ordem do Dia. Ordem do Dia: Projeto de Lei - Executivo Municipal: (Proc. 248/2017) Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. Emendas fls. 18, 20, 23, 25, 27, 29 e 31 (2º Turno). O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa sobre erro cometido por este Presidente quanto à votação deste projeto de lei no 1º Turno, ao permitir a abstenção da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e do Vereador Jackson de Jesus; discorre sobre a realização de Audiências Públicas regionalizadas para discussão de peças orçamentárias. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre sua abstenção na votação em primeiro turno da LDO. Discorre sobre a realização de audiências públicas da LDO. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho comenta sobre problemas na redação da LOMA quanto à realização de audiências públicas. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Fala sobre interpretação de leis. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho destaca que há problemas na redação. Coloca-se favorável à discussão ampla das peças orçamentárias. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Parabeniza o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Apoia a Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e o Vereador Jackson de Jesus. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que já está em estudo a alteração do Regimento Interno e destaca que também são necessárias alterações na LOMA. Apoia a transmissão pela internet das Audiências Públicas. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Destaca que os Vereadores dispuseram de tempo suficiente para discutir com seus eleitores a LDO. Comenta sobre o que aconteceria caso a LDO fosse rejeitada. O Vereador Jackson de Jesus informa o procedimento, caso a LDO seja rejeitada. O Presidente informa ao Vereador Jackson de Jesus que a palavra está com o Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Volta a comentar sobre o tema. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a realização de audiências públicas. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta sobre a necessidade de alteração da LOMA. Ressalta que a rejeição da LDO implica na rejeição das emendas. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Defende que esta peça seja votada nesta Sessão. Apoia alterações à LOMA. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Apoia o Vereador Romildo Benedito Borelli. Projeto aprovado, após votação nominal, por 6 votos favoráveis e votos contrários dos Vereadores Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Jackson de Jesus, Marcelo de Oliveira e Regina Noêmia Geromel Corrochel, com declaração de voto do Vereador Francisco Nucci Neto. Declaração dispensada pelo Vereador Francisco Nucci Neto. Emenda fls. 18: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz leitura desta emenda. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a emenda. Aprovada, após votação nominal, por 10 votos favoráveis, com voto contrário do Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Emenda fls. 20: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz leitura desta emenda. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a emenda. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho elogia as emendas apresentadas pelo Vereador Jackson de Jesus. Aprovada, após votação nominal, por 10 votos favoráveis, com voto contrário do Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Emenda fls. 23: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz leitura desta emenda. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a emenda. Discutida pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Justifica seu voto contrário a esta emenda. Aprovada, após votação nominal, por 9 votos favoráveis, com voto contrário dos Vereadores Carlos Alberto Jacovetti e Francisco Nucci Neto. Emenda fls. 25: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz leitura desta emenda. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a emenda. Discutida pela Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Justifica seu voto favorável a esta emenda. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho questiona o Vereador Jackson de Jesus se o Centro Diagnóstico será público ou privado. O Vereador Jackson de Jesus comenta sobre interesse da Administração Municipal em instalar o Centro Diagnóstico no "Ettore Zuntini", mas ressalta que há interesse de organização do terceiro setor em assumir o trabalho. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho apoia a instalação do Centro Diagnóstico. Questiona se O Centro Diagnóstico será apenas para análise ou também para tratamento. O Vereador Jackson de Jesus que o interesse é pelo diagnóstico e tratamento. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho discorre sobre repasse da Administração Municipal ao CEREN. O Vereador Jackson de Jesus discorre sobre o repasse. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho reforça a necessidade de racionalização dos gastos públicos. Aprovada por unanimidade, após votação nominal. Emenda fls. 27: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz leitura desta emenda. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a emenda. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que o Prefeito de Araras está buscando verbas para as obras propostas nesta emenda. Aprovada por unanimidade, após votação nominal, com voto contrário do Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Emenda fls. 29: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho comenta sobre a impossibilidade regimental em deliberar as emendas em bloco; faz leitura desta emenda. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a emenda. Discutida pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre a necessidade de pontos de ônibus cobertos. Aprovada, após votação nominal, por 10 votos favoráveis, com voto contrário do Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Emenda fls. 31: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz leitura desta emenda. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a emenda. Aprovada, após votação nominal, por 10 votos favoráveis, com voto contrário do Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Projetos de Lei - Legislativo Municipal: Vereadores Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli e Marcelo de Oliveira (Proc. 264/2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou Sistema que integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias do Município de Araras. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Parabeniza os outros proponentes. Comenta sobre o projeto e solicita que o mesmo não seja vetado. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho questiona o Vereador Marcelo de Oliveira sobre a possibilidade de veto deste projeto. O Vereador Marcelo de Oliveira informa que projeto parecido foi considerado de competência do Poder Executivo em legislatura anterior. Discutido pela vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre o projeto e defende que não será vetado. Discutido pela Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Parabeniza os proponentes e comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Parabeniza os proponentes e comenta sobre o projeto. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. O Vereador Jackson de Jesus solicita que o Projeto de Resolução em pauta tenha prioridade na votação. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho defere o pedido; informa às Vereadoras e Vereadores sobre Sessão Extraordinária a ser realizada após esta Sessão Ordinária. Projeto de Resolução: Vereador Jackson de Jesus (Proc. 363/2017) Comissão de Assuntos Relevantes visando o acompanhamento das atividades que serão realizadas por técnicos de segurança na inspeção e laudos de insalubridade, em relação aos cargos de serventes e monitores. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Questiona o Vereador Jackson de Jesus sobre o motivo de incluir somente os cargos de servente e monitor neste projeto. Discutido pelo proponente: Destaca que as categorias que o procuraram foram estas. Discorre sobre o projeto. O vereador Romildo Benedito Borelli expõe seu desejo de compor esta comissão. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho reforça que o Vereador tem competência para fiscalizar qualquer aspecto da Administração Municipal, mesmo sem participar de Comissão de Assuntos Relevantes. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Destaca a necessidade de análise de insalubridade para todos os cargos. Comenta sobre avanços realizados pela Administração Municipal. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que a avaliação de insalubridade é realizada por empresa terceirizada. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre a necessidade de avaliação de insalubridade para monitores e serventes. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que anteriormente os monitores recebiam adicional de insalubridade. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Destaca a importância a avaliação de insalubridade. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadoras Regina Noêmia Geromel Corrochel e Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 265/2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Araras, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). Emenda fls. 14. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Fala sobre projeto de lei federal. Comenta sobre a falta de apoio a projeto de sua autoria. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre a falta de apoio a projeto de lei da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel. Discorre sobre este projeto. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Comenta acerca de declaração da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Ressalta que se referia ao projeto de lei referente à Lei Maria da Penha. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho pede que os Vereadores se atenham a discutir este projeto. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Apoia este projeto. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o projeto. Parabeniza as proponentes. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho parabeniza as proponentes e comenta sobre violência contra mulheres. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Emenda supressiva fls. 14: Discutida pelo Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre a necessidade desta emenda. Discutida pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Informa que a cada 2 horas, uma mulher é assassinada no Brasil. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a previsão de multas em projetos de lei do Poder Legislativo. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz a leitura do parecer jurídico desta Casa. Discutida pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Destaca a necessidade de ser aplicada multa. Discutida pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Apoia a aplicação de multa. Discutida pelo Vereador José Roberto Apolari: Justifica a emenda. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho discorre sobre a problemática de projetos de lei que preveem fiscalização e aplicação de multas; comenta sobre reunião com o Prefeito de Araras, Sr. Pedro Eliseu Sobrinho, acerca de projeto de lei similar. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a previsão de multas em projetos de lei do Poder Legislativo. Discutida pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre a falta de diálogo entre os Vereadores. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre a emenda. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Reforça que o projeto não será inconstitucional por prever a aplicação de multa. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho reforça que é a emenda que está em discussão. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Defende a aplicação de multa.  O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que há limite para a discussão de projetos. Discutida pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Defende a aplicação de multa. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que há possibilidade de adequação posterior do projeto. Discutida pelo Vereador José Roberto Apolari: Defende o parecer jurídico desta Casa. Discorre sobre fala anterior do Vereador Jackson de Jesus. Discutida pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre pareceres da diretoria jurídica desta Casa e do IBAM. Discutida pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Apoia que os Vereadores dialoguem mais. Destaca a importância deste projeto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho defende maior diálogo entre os Vereadores. Rejeitada por 8 votos contrários e 2 favoráveis, após votação simbólica. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 283/2017) Autoriza os P.S.F. (Postos de Saúde da Família); as U.B.S. (Unidades Básicas da Saúde); o Centro de Saúde “Dr. João Geraldo Noronha” e a U.P.A. (Unidade de Pronto Atendimento) do Município a recolherem medicamentos com prazo de validade vencidos ou não, insumos de saúde e filmes radiográficos. Discutido pelo proponente: Discorre sobre o projeto. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Requerimento: Vereadoras Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 365/2017) Informações sobre o Programa de Auxílio Pró-Creche. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Moção de Repúdio: Vereador Jackson de Jesus (Proc. 364/2017) Moção de Repúdio em face a estimativa de diminuição do salário mínimo para 2018. Discutida pelo proponente: Discorre sobre a moção. Discutida pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Expõe seu apoio a esta moção. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho questiona o proponente se pode assinar juntamente sua moção. O Vereador Jackson de Jesus informa que todos os Vereadores podem assinar, caso queiram. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Após consulta ao Plenário, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho interrompe a Sessão para realização do Intervalo Regimental. Intervalo Regimental. Explicações Pessoais: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que os Vereadores terão o prazo proporcional de 4 minutos para suas falas. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho transfere regimentalmente a Presidência o Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. O vereador Jackson de Jesus solicita que sejam dispensadas as Explicações Pessoais, em virtude da realização de Sessão Extraordinária após esta Sessão. O Vereador José Roberto Apolari se manifesta favorável. Solicitação aprovada, após consulta ao Plenário. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a Presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho convoca as Vereadoras e os Vereadores para a 07ª Sessão Extraordinária, a ser realizada após esta Sessão Ordinária. Encerramento: Às 23h15m e nada mais havendo, o Presidente Pedro Eliseu informa que no dia 30 de agosto, às 19 horas, será realizada audiência pública para discussão de "Benefícios assistenciais eventuais". Finalizando, convoca as Vereadoras e os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia quatro de setembro de 2017, às 20 horas. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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