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Câmara Municipal de Araras
Araras, 19 de fevereiro de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 31ª Sessão Ordinária - 04/09/2017

13/09/2017 às 09:17

ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 20:00 HORAS.

Presidente: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Aprovação automática das atas da 30ª Sessão Ordinária e da 7ª Sessão Extraordinária. O Vereador Romildo Benedito Borelli solicita minuto de silêncio em virtude de falecimento de munícipe e estende a homenagem a todos os falecidos nesta semana. Leitura: Projetos de Lei – Executivo Municipal: (Proc. 372/2017) Altera a Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre os serviços funerários municipais e o funcionamento do Cemitério Municipal", e dá outras providências. (Proc. 385/2017) Altera a Lei Municipal nº 5.001, de 11 de maio de 2017, que “Autoriza o Município de Araras a antecipar repasses à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras e dá outras providências. Projetos de Lei – Legislativo Municipal: Vereador Jackson de Jesus (Proc. 383/2017) Obriga os estabelecimentos comerciais localizados neste Município a implantarem um processo de coleta seletiva de lixo e dá outras providências. (Proc. 384/2017) Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para candidatos desempregados no âmbito do município de Araras e dá outras providências. Requerimentos: Vereadores Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus e Romildo Benedito Borelli (Proc. 381/2017) Informações referente a Secretaria Municipal de Educação no que diz respeito à Faculdade Municipal de Araras. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 374/2017) Informações sobre a iluminação das praças e das principais ruas do comércio do centro da cidade. (Proc. 377/2017) Informações sobre cirurgias ortopédicas realizadas no município de Araras. Vereador Jackson de Jesus (Proc. 378/2017) Informações sobre as dedetização de escorpiões. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 376/2017) Informações a respeito da necessidade de contratação de uma empresa de consultoria no valor de R$144.000,00 (Processo de licitação nº 2254/2017) para serviços técnicos profissionais especializados na área da educação. (Proc. 380/2017) Informações a respeito do Guarda Noturno no Cemitério. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 373/2017) Informações sobre Empresas instaladas no Município, às quais foram concedidos benefícios fiscais através do PRODEIA ou PROFIMA. Moções: Vereadores da Câmara Municipal (Proc. 379/2017) Moção de apelo para o Governador do Estado para aumentar o número de efetivos policiais militares e civis no município de Araras/SP. (Prot. 3846/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª. Antônia Sanfelice Cavalheiro. Vereadores Regina Noemia Geromel Corrochel e Jackson de Jesus (Prot. 3881/2017) Moção de Congratulação à Escola Estadual Dr. Cesário Coimbra pela realização da “VII Gincana Solidária Cesário Coimbra 2017”.  Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 3810/2017) Moção de Congratulações à Empresa Nestlé Brasil Ltda - Unidade de Araras, pelo Lançamento da Política Mundial de Proteção à Maternidade para seus Colaboradores. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 3792) Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Maria Helena Cúrtolo. (Prot. 3793/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Edson Antônio Bertolini. (Prot. 3794/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Edson Alves dos Santos. (Prot. 3795/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Salles da Silva. (Prot. 3796/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Alves da Graça. (Prot. 3797/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Rogério Marcio Alves. (Prot. 3798/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Carlos Pereira de Souza. (Prot. 3799/2017) Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Ruth Leme Alvarenga. (Prot. 3800/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Severino Dias da Silva. (Prot. 3801/2017) Moção de Pesar pelo falecimento da Srª. Eva Aparecida Guariento dos Santos. (Prot. 3802/2017) Moção de Pesar pelo falecimento da Srª. Maria Darzisi Pesce Tofolli. (Prot. 3803/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Nair Cardoso Augusto. (Prot. 3806/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Novile Fabricio dos Santos. (Prot. 3830/2017) Moção de Pesar pelo falecimento da Srª. Célia Antônia Furlan. (Prot. 3832/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. José Bombonato. (Prot. 3833/2017) Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Maria Augusta Gandini Modesto. (Prot. 3834/2017) Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Maria Aparecida Doná. (Prot. 3835/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. João Roberto de Góes. (Prot. 3839/2017) Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Jair Lanza. (Prot. 3873/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Wilson Zutin. (Prot. 3874/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Etelvina Fernandes Fogagnolli. (Prot. 3899/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. José dos Santos. (Prot. 3900/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Duzolina Luchini Barboza. (Prot. 3901/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Osvaldo Aparecido Vichettin. (Prot. 3902/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Gustavo Rodrigues de Amorim. (Prot. 3903/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. José Geraldo Palma. (Prot. 3904/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Octavio Pollo. (Prot. 3905/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Raimundo Rosa dos Santos. (Prot. 3906/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Sérgio Magri. Indicações: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 3895/2017) Limpeza e manutenção da Rua Piracicaba no bairro Jardim São João. (Prot. 3896/2017) Viabilize a realização de estudo de tráfego para a instalação de uma rampa de acessibilidade na Rua Edson Antonio Custódio. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 3897/2017) Remoção do ponto de ônibus localizado na Avenida Castelo Branco na altura do número 247, localizada no bairro Narciso Gomes. Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 3845/2017) Conserto de tampão de rede de esgoto do Saema, em desnível, na Avenida Emílio Pacagnella, nº 151, no Parque das Árvores. (Prot. 3882/2017) Troca de lâmpada na Rua Giácomo Spatti (altura do nº 599), no Jardim Rosana. (Prot. 3883/2017) Conserto de bueiro na Avenida Dona Renata (altura do nº 1.311), no Jardim Sobradinho. Vereador Jackson de Jesus (Prot. 3876/2017) Servente provisória no ESF “ Lucia Boquete Meneghetti”. (Prot. 3877/2017) Instalação de televisores nas salas da Creche “Professor Odorico Biason”. (Prot. 3878/2017) Fiscalização das vagas de estacionamento na região central da cidade. Vereador José Roberto Apolari (Prot. 3831/2017) Nomear o 1º Festival Sertanejo de Araras como: “1º Festival João Franchozza (o Colera) de Música Sertaneja de Araras”. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 3791/2017) Intensificação da Guarda Municipal na Avenida Presidente Café Filho no Bairro Narciso Gomes. (Prot. 3879/2017) Lavadora de Louças para a cozinha da E.M.E.I. Prof. Odorico Biason. Vereador Romildo Benedito Borelli (Prot. 3804/2017) Melhorias no “kit-alimentação” fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde, a pacientes e acompanhantes que buscam atendimento médico em outros Municípios. (Prot. 3811/2017) Verificar a possibilidade da inspeção nas árvores Ypês Amarelos e Roxos, plantadas na Av. Goffredo Teixeira da Silva Telles. (Prot. 3812/2017) Substituição de árvores plantadas no Centro de Saúde II Dr João Geraldo Noronha. Ofícios recebidos do Executivo nºs: 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335 e 336/2017. Balancetes: ARAPREV – julho/2017; CM – agosto/2017. Entrega de moção de Congratulações à Escola Estadual Dr. Cesário Coimbra pela realização da “VII Gincana Solidária Cesário Coimbra 2017”, de autoria dos Vereadores Regina Noêmia Geromel Corrochel e Jackson de Jesus. A Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel e a Sra. Daniele Conte Delben fazem uso da palavra para suas considerações. Tribuna Livre: Faz uso da Tribuna Livre o Sr. Pedro Willian Vieira dos Santos, para discorrer sobre "Estatuto do Magistério". Pedro Willian Vieira dos Santos: Discorre sobre o tema. Comenta sobre problemas no Estatuto e denuncia professores lecionando em disciplinas diferentes de sua formação. Sugere mudanças ao Estatuto. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Fala sobre Comissão de Assuntos Relevantes para analisar assuntos da Educação. Sugere realizar mudanças ao Estatuto do Magistério. Aparte da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Confirma que existem professores lecionando em disciplinas diferentes de sua formação. Comenta sobre professores ACT. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta sobre a Comissão de Assuntos Relevantes relacionado ao assunto. Informa que levará as sugestões para reunião desta Comissão. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre o Estatuto do Magistério. Informa que levará estas sugestões à Secretária Municipal da Educação, Sra. Mariana Mani Moura, e aos membros da Comissão de Assuntos Relevantes relacionada à educação. Aparte do Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre o Estatuto do Magistério. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que o orador possui mais um minuto para concluir sua fala. Pedro Willian Vieira dos Santos: Volta a comentar sobre o assunto. Fala sobre a criação da Comissão de Gestão Educacional. Comenta sobre falhas do Estatuto do Magistério. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho agradece a presença do orador. A Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel presta homenagem ao grupo ALARA, presente no plenário. Palavra Livre: Vereador Marcelo de Oliveira: Tece cumprimentos. Comenta sobre entrega de cestas básicas para pessoas com dificuldade de locomoção. Aparte do Vereador Eduardo Elias Dias: Parabeniza o Vereador Marcelo de Oliveira e o Prefeito de Araras, Sr. Pedro Eliseu Sobrinho, por solucionar o problema. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Parabeniza o Vereador Marcelo de Oliveira e comenta sobre o assunto. Vereador Marcelo de Oliveira: Volta a comentar sobre o tema. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Parabeniza o Vereador Marcelo de Oliveira e o Prefeito de Araras, Sr. Pedro Eliseu Filho, por solucionar o problema. Vereador Marcelo de Oliveira: Volta a comentar sobre o assunto. Parabeniza o Prefeito de Araras, Sr. Pedro Eliseu Filho. Comenta sobre indicações ao Poder Executivo, que solicitam: instalação de lombofaixa; corte de árvore; instalação de lixeiras ao redor do parque ecológico. Fala sobre o processo de seleção para apartamentos da CDHU. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho transfere regimentalmente a Presidência o Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Cumprimenta a todos. Comenta sobre a duplicação da Rodovia Wilson Finardi. Faz crítica ao Secretário Municipal da Fazenda, Sr. José Luiz Corte, pela demora na tramitação de processo de isenção de imposto de renda. Comenta sobre propositura para que a Bíblia seja deixada sobre a mesa da Presidência durante as Sessões. Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre o Setembro Amarelo. Comenta sobre visita a evento relacionado ao setor de joias em Limeira e sobre encontro com deputado Rodrigo Lombi, para solicitação de emendas para Araras. Fala sobre a entrega de apartamentos da CDHU. Fala sobre requerimento de sua autoria relacionado à Faculdade Municipal. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta sobre a importância da Faculdade Municipal. Vereador Francisco Nucci Neto: Volta a comentar sobre o assunto. Fala sobre propositura para que a Bíblia seja deixada sobre a mesa da Presidência durante as Sessões e que permita que um trecho da mesma seja lido. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a Presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Tece seus cumprimentos. Comenta sobre solicitação atendida relacionada a instalação do IAMSPE. Fala sobre reunião com a Primeira-Dama do Estado de São Paulo. Comenta sobre projetos de lei de sua autoria e também do Vereador José Roberto Apolari, relacionados à causa animal. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre ensino de posse responsável para crianças. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Volta a comentar sobre o tema. Vereador Eduardo Elias Dias: Cumprimenta a todos. Comenta sobre sua vistoria nos equipamentos do Parque Ecológico. Cita necessidade do local. Fala sobre reuniões do Orçamento Participativo. Comenta sobre visita a bairros de Araras, juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, Sr. Paulo Bertolini. Fala sobre a entrega de apartamentos da CDHU. Discorre sobre a instalação de novas empresas em Araras. Vereador Romildo Benedito Borelli: Cumprimenta a todos. Informa sobre a realização da "Feira do Agricultor". Comenta sobre indicações ao Poder Executivo, que solicitam: linha 0800 no Cemitério Municipal; aquisição de veículo elétrico no Cemitério Municipal; fiscalização de tampas de medidores de relógio; construção de caixa de areia no Parque Ecológico; fiscalização de impressos colocados em postes; fiscalização de condutores de motocicletas e praticantes de "rachas"; fiscalização e orientação de oficinas mecânica para descarte correto de materiais de oficinas mecânicas. Comenta sobre discussão no STF acerca de ensino religioso. Aparte da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o funcionamento do Ensino Religioso em escolas. Apoia a fala do Vereador. Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre a mudança para o Terminal do ponto de espera dos munícipes que aguardam transporte para tratamento em outros municípios. Aparte da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Agradece o apoio do Vereador. Vereador Romildo Benedito Borelli: Discorre sobre serviço realizado pelo SAEMA para melhoria na pressão da água fornecida. Comenta sobre o procedimento para corte de árvores no município. Vereador Jackson de Jesus: Tece cumprimentos. Fala sobre propositura para que a Bíblia seja deixada sobre a mesa da Presidência durante as Sessões e que permita que um trecho da mesma seja lido, e também sobre ensino religioso nas escolas. Comenta sobre projeto de lei de sua autoria, que obrigue prefeitos eleitos cumprirem suas promessas de campanha. Aparte do Vereador Francisco Nucci Neto: Apoia o projeto do Vereador Jackson de Jesus. Vereador Jackson de Jesus: Volta a comentar sobre o assunto. Aparte da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Parabeniza o Vereador Jackson de Jesus pela propositura e comenta sobre a mesma. Vereador Jackson de Jesus: Volta a comentar sobre o assunto. Fala sobre o processo de entrega dos apartamentos da CDHU. Solicita ao Poder Executivo que aumente o prazo para entrega de senhas. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho transfere regimentalmente a Presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Cumprimenta a todos. Comenta sobre a entrega de cestas básicas a munícipes com dificuldade de locomoção. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Informa que em sua fala referiu-se às cestas emergenciais e do PAF. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Volta a comentar sobre o assunto. Apoia a fala do Vereador Jackson de Jesus quanto ao aumento do prazo de entrega de senhas para os apartamentos da CDHU. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o assunto. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Volta a fala sobre o assunto. Comenta sobre o processo de entrega de senhas. Defende que sejam construídas casa térreas, e não apartamentos. Parabeniza a Administração Municipal pelo trabalho desenvolvido e pede bom senso em face a divergências. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a Presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Cumprimenta a todos. Fala sobre propositura para que a Bíblia seja deixada sobre a mesa da Presidência durante as Sessões e que permita que um trecho da mesma seja lido. Comenta sobre requerimento de sua autoria, que solicita esclarecimentos quanto à licitação da Secretaria Municipal de Educação. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Questiona sobre o objetivo da licitação. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Informa que este é um dos questionamentos do requerimento e volta a comentar sobre o assunto. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Destaca a importância desta fiscalização. Comenta sobre sua visita a creche municipal e reforça os problemas encontrados. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Volta a comentar sobre o assunto. Vereador José Roberto Apolari: Tece seus cumprimentos. Fala sobre propositura para que a Bíblia seja deixada sobre a mesa da Presidência durante as Sessões e que permita que um trecho da mesma seja lido. Comenta sobre indicação ao Poder Executivo para denominação ao 1º Festival Sertanejo. Fala sobre o desfile de 7 de setembro. Aparte do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Fala sobre servidor municipal envolvido recentemente em acidente. Vereador José Roberto Apolari: Encerra sua fala. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho esclarece que a propositura para que a Bíblia seja deixada sobre a mesa da Presidência durante as Sessões, e que permita que um trecho da mesma seja lido, trata-se de indicação, portanto não se encontra em tramitação ou votação e depende de deliberação da Mesa. Solicita que sejam ouvidos todos os Vereadores em conjunto, e que seja aguardada a votação da constitucionalidade da lei acerca do ensino religioso em escolas. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Informa que se referiu ao projeto em sua fala pois foi informado pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira que amanhã será protocolizado projeto neste sentido. Apoia a sugestão do Presidente. O Presidente Pedro Eliseu volta a comentar sobre o tema. Intervalo Regimental.  Ordem do Dia: Projeto de Lei - Executivo Municipal: (Proc. 141/2017) Disciplina o parágrafo dezenove, do artigo 85, da Lei Federal nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, e determina outras providências. Emendas fls. 43, 57, 59, 65, 66, 67, 69, 71, 73, 79, 80, 82 e 83. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre o projeto. Discorre sobre o funcionamento atual dos honorários de sucumbência. Critica a Lei Federal relacionada aos honorários. Destaca que poderá abrir precedente para que outras categorias recebam bonificações. Posiciona-se contrário ao projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Posiciona-se favorável ao projeto. Reforça que, em caso de rejeição deste projeto, o Ministério Público acionará o município na Justiça. Discorre sobre a polêmica gerada por este projeto. Comenta sobre emenda de sua autoria ao projeto. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o projeto. Reforça que os valores dos honorários de sucumbência são importantes para os cofres públicos. Cita fala do Presidente Pedro Eliseu Sobrinho relacionada às dificuldades financeiras de Araras. Posiciona-se contrária ao projeto. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre o projeto. Destaca a legalidade do projeto e a aprovação de similares em diferentes municípios. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o projeto. Comenta sobre a legalidade do projeto e destaca a necessidade de incentivo aos procuradores. Reforça que o honorário de sucumbência não é verba pública. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Reforça que o objetivo do projeto não pode ser distorcido. Comenta sobre o funcionamento dos honorários de sucumbência. Comenta sobre possível ação na Justiça contra o município. O Vereador Jackson de Jesus solicita extensão do tempo para discussão. Deferido pelo Presidente Pedro Eliseu Sobrinho. Vereador Jackson de Jesus: Fala sobre interpretações divergentes do projeto. Volta a comentar sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Discorre sobre o projeto. Comenta sobre a importância de incentivo financeiro ao servidor municipal, mas ressalva acerca da igualdade para todas as categorias. Posiciona-se contrário ao projeto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho prorroga esta Sessão até que seja finalizada a deliberação deste projeto. Discutido pelo Vereador Eduardo Elias Dias: Discorre sobre o funcionamento deste projeto. Defende que qualquer benefício seja dado a todos os servidores municipais. Posiciona-se contrário ao projeto. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Pede declaração de voto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que o pedido deve ser realizado no momento da votação. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre o projeto. Comenta sobre a legalidade do mesmo. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Informa ao Vereador Francisco Nucci Neto que o valor deverá ser disciplinado pelo município; comenta sobre o assunto. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta sobre a tramitação deste projeto. Destaca que o impacto financeiro solicitado ao Poder Executivo foi enviado há pouco e não houve tempo para analisar o mesmo. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Cita decisão de Tribunal Regional acerca dos honorários de sucumbência e comenta sobre a mesma. O Vereador Romildo Benedito Borelli solicita que a votação seja nominal. Solicitação deferida pelo presidente. Rejeitado por 7 votos contrários e 4 votos favoráveis dos Vereadores Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari. Declaração de voto da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Justifica seu voto contrário. Encerramento: Às 00h10m e nada mais havendo, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que no dia 05 de setembro, às 15 horas, será realizada Sessão Ordinária da Câmara da Terceira idade; e no dia 6 de setembro, às 16 horas, será realizada Sessão Ordinária da Câmara Jovem. Convida a todos para prestigiarem o desfile de 7 de setembro. Finalizando, convoca as Vereadoras e os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia onze de setembro de 2017, às 20 horas. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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