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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 33ª Sessão Ordinária - 18/09/2017

26/09/2017 às 16:25

ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 20:00 HORAS.

Presidente: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Aprovação automática da ata da 32ª Sessão Ordinária. Leitura: Projeto de Lei – Executivo Municipal: (Proc. 397/2017) Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de Bem Municipal que menciona, e dá providências correlatas. Projeto de Lei – Legislativo Municipal: Vereadores Carlos Alberto Jacovetti, José Roberto Apolari e Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Proc. 392/2017) Disciplina a realização de rodeios, romarias, competições hípicas, provas equestres e outras provas com uso de animais em geral. Requerimentos: Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 398/2017) Informações acerca de melhorias de trânsito na Av. Oswaldo Menegasso no acesso à Av. Thereza Bovo Remédio, no bairro Jardim Terras de Santa Elisa. (Proc. 399/2017) Informações sobre o andamento da reforma no Posto de Atendimento Médico “Francisco Casselli”. (Proc. 400/2017) Informações acerca dos prazos de tramitação dos processos protocolizados online e na Prefeitura do Município de Araras. Vereador Francisco Nucci Neto (Proc. 401/2017) Informações referente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas no que diz respeito as atividades industriais e seus zoneamentos. Vereador Jackson de Jesus (Proc. 393/2017) informações sobre o Programa Novo Mais Educação. (Proc. 394/2017) Informações sobre o concurso público do cargo servente. Moções: Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 4023/2017) Pesar pelo falecimento do Sr. Ildomar Amaral. Vereador Francisco Nucci Neto (Proc. 402/2017) Moção de Apoio aos trabalhadores da Empresa Duraferro/Bardella. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 4116/2017) Congratulação à sra. Joana de Oliveira Coutinho. (Prot. 4117/2017) Congratulação à Rádio Gospel FM de Araras. (Prot. 4118/2017) Congratulação às Igrejas Evangélicas de Araras. (Prot. 4119/2017) Congratulação a Sra. Diva Natalina Satanguerlin. (Prot. 4120/2017) Congratulação à Sra. Josefina Aparecida Carlotti Bianco. (Prot. 4121/2017) Congratulação ao Sr. Ederaldo Rossetti. (Prot. 4122/2017) Congratulação à Sra. Luiza Tonetto. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Prot. 4114/2017) Moção de congratulações à senhora Márcia Cunha, Diretora da Editora Expressão Regional Ltda., em homenagem aos 25 anos de fundação da “Revista Expressão”. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 4001/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Fernandes. (Prot. 4002/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Valdemir Sebastião Garcia. (Prot. 4003/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Baptista Fornazzo. (Prot. 4004/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Antônia Denardi Bonatto. (Prot. 4005/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Geny Aparecida Barbosa. (Prot. 4028/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Antenor Mercadante. (Prot. 4029/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Domingos Agostinho de Lima. (Prot. 4030/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. José Mauro Dias Lacerda. (Prot. 4031/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Curtolo. Prot. 4032/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Maria Elisa Emygdio Espirito Santo. (Prot. 4037/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Pascoa Pelissari da Silva. (Prot. 4070/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Sraª Janisse Francato Bonini. (Prot. 4093/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Noelia Ripp Viola. (Prot. 4094/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Cecilia Aparecida Francisco. (Prot. 4102/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Fructuoso. (Prot. 4103/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Maria Francisco Settin. (Prot. 4104/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Malachias. (Prot. 4105/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Eugênio Risso. (Prot. 4106/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Cleuza Aparecida Dias. (Prot. 4107/2017) Moção de pesar pelo falecimento do Sr. José Elias Pereira. (Prot. 4108/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Srª Rosa Hermenegildo Silveira. (Prot. 4109/2017) Moção de pesar pelo falecimento da Kemilly Calazons Santos. Indicações: Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 4110/2017) Operação tapa buraco em intervenção feita pelo Saema, na Avenida Goffredo da Silva Telles (altura do nº 1.755), no Jardim Universitário. (Prot. 4111/2017) Operação tapa buraco na Rua Sebastião Camargo Schimidt com a Rua Ernesto Guiduggli, no Jardim Oito de Abril. (Prot. 4112/2017) Realização de obras para contenção de erosão na ponte da Avenida Dona Renata, nas proximidades do Viaduto Olympio Fontana, o Jardim Cândida. (Prot. 4113/2017) Troca de areia e colocação de torneira no bebedouro do playground da Praça Lauro Michelin, no Jardim Sobradinho. Vereador Francisco Nucci Neto (Prot. 4072/2017) Instalação de lombofaixa na Avenida Dona Renata, na alça de acesso ao Parque Municipal Fabio da Silva Prado (Lago Municipal). (Prot. 4073/2017) Realização de provas de ciclismo na cidade de Araras. Vereador Jackson de Jesus (Prot. 3986/2017) Lmpeza em frente a escola Cesar Lacerda de Vergueiro Senador. (Prot. 3987/2017) Intensificação da ronda pela Guarda Municipal na Avenida Renata Crespi Prado, Jardim Belvedere. (Prot. 3988/2017) Pintura de faixas de pedestre entre as avenidas João Crepischi e Pedro de Mello. (Prot. 4071/2017) Melhorias na iluminação pública na Rua Antonio Casela, Jardim Copacabana. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Prot. 4115/2017) Que seja adotado no âmbito da Administração direta e indireta do Município o “Fundo Sucumbencial”. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 4038/2017) Manutenção e reforma na E.M.E.I. Prof. Paulo Roland Lordello. (Prot. 4069/2017) Itens para  a E.M.E.I. Prof. Ângelo Carminatti. Vereador Romildo Benedito Borelli (Prot. 4011/2017) Iniciar campanha de conscientização do uso racional da água no Município de Araras. (Prot. 4024/2017) Proporcionar interação e integração entre alunos da pré-escola do Município com idosos do “Asilo Nossa Senhora do Patrocínio”, Casa do Idoso “São Judas Tadeu” e demais abrigos cadastrados na Secretaria Municipal de Promoção e Integração Social. (Prot. 4025/2017) Realizar reparos na EMEI Luiz Henrique Borelli, situada no Jardim Morumbi. (Prot. 4026/2017) Criação de equipe para Manutenção preventiva para todos os órgãos públicos, em especial Escolas e Parques Infantis. (Prot. 4027/2017) Possibilidade em colocar caixa protetora de medidor de H2O na parede. Ofícios recebidos do Executivo nºs: 347, 349 e 350/22017. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Educação (35)  e ARAPREEV. Balancete: PM – julho/2017. A Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho solicitam que seja respeitado um minuto de silêncio em virtude de falecimentos ocorridos no município.  Entrega de moção de Congratulações à Secretaria Municipal de Saúde – SMS pela 1ª Semana de Conscientização a Amamentação do Município de Araras, de autoria da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira. A proponente e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Luiz Emílio Salomé, fazem uso da palavra para suas considerações. Tribuna Livre: Não houve inscritos. Palavra Livre: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho passa a palavra ao Vereador Jackson de Jesus e transfere regimentalmente a presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Vereador Jackson de Jesus: Tece cumprimentos. Discorre sobre a tramitação de projetos de lei. Comenta sobre a nomeação de membros ad hoc. Aparte da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Apoia a fala do Vereador Jackson de Jesus. Informa que possui projetos na mesma situação do Vereador Jackson de Jesus. Vereador Jackson de Jesus: Volta a comentar sobre o assunto. Discorre sobre educação. O Presidente em Exercício Carlos Alberto Jacovetti parabeniza o Vereador Jackson de Jesus pelo nascimento de seu filho. Tece comentários sobre a nomeação ad hoc, de acordo com o RICMA. Devolve regimentalmente a presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vereador Eduardo Elias Dias: Cumprimenta a todos. Comenta sobre a greve dos funcionários da empresa Duraferro. Fala sobre sua participação no 2º Festival Esportivo Adaptado e comenta sobre o evento. Discorre sobre treinamento em massa de ressuscitação cardiopulmonar. Fala sobre o 1º Festival de Música Sertaneja, organizado pela Secretaria Municipal da Ação Cultural e Cidadania. Comenta sobre indicação de sua autoria, que solicita ao Poder Executivo a troca da caixa de areia e colocação de torneira no bebedouro de praça no bairro Jardim Sobradinho. Vereador Romildo Benedito Borelli: Cumprimenta a todos. Comenta sobre o 1º Festival de Música Sertaneja. Discorre sobre a ocorrência de incêndios na região de Araras. Parabeniza a Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande pela organização do evento “3ª Cãominhada”; informa sobre a grande quantidade de resíduos deixados em frente ao Ginásio de Esportes “Nelson Ruegger” e agradece o Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, Sr. Douglas Marcucci, por providencia a limpeza do local. Aparte da Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Informa ao Vereador Romildo Benedito Borelli que foram contratadas pessoas para realizar a limpeza. Vereador Romildo Benedito Borelli: Informa que passou pelo local à noite e ainda não havia sido feita limpeza. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Informa que entrará em contato com a empresa responsável. Vereador Romildo Benedito Borelli: Sugere que o evento seja realizado mais cedo ou no período da tarde. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Informa que o evento começou às 9h30m. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que a palavra está com o Vereador Romildo Benedito Borelli. Vereador Romildo Benedito Borelli: Parabeniza participantes da Corrida Independência e os organizadores. Discorre sobre resposta de requerimento de sua autoria, acerca do plantio de árvores e de minas d’água em Araras. Explana sobre a composição da tarifa de água e esgoto em Araras. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho registra a presença do ex-Vereador Eder Muller. Vereador Francisco Nucci Neto: Tece seus cumprimentos. Comenta sobre indicação de sua autoria, que solicita ao Poder Executivo instalação de lombofaixa na Av. Dona Renata. Faz cumprimentos. Informa aos músicos da banda “Maestro Francisco Paulo Russo” que, segundo a Administração Municipal, o pagamento dos salários será normalizado a partir de outubro. Fala sobre a situação da empresa Duraferro/Bardella; discorre sobre a economia de gastos da Câmara Municipal e sugere que parte do valor devolvido ao Poder Executivo seja destinado a auxiliar os trabalhadores em greve. Fala sobre a situação econômica atual. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre a situação da empresa Duraferro/Bardella. Vereador Francisco Nucci Neto: Volta a comentar sobre o assunto. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Cumprimenta a todos. Fala sobre premiação recebida por esta Vereadora. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Parabeniza a Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira pelo prêmio recebido. Aparte da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Parabeniza a Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira pelo prêmio recebido. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Parabeniza a Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira pelo prêmio recebido. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Parabeniza a Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira pelo prêmio recebido. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Parabeniza a Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira pelo prêmio recebido. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Volta a comentar sobre o tema. Comenta sobre visitas a bairros de Araras para ouvir demandas da população. Discorre sobre incêndios criminosos ocorridos em Araras. Vereador José Roberto Apolari: Tece cumprimentos. Informa sobre visita da Vereadora Fernanda Moriani, da Câmara de Mogi-das-Cruzes, para reunião acerca da causa animal. Discorre sobre o lançamento da “Escola Municipal de Artes e Ofícios”. Comenta sobre a “3ª Cãominhada” e parabeniza a Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereador Marcelo de Oliveira: Cumprimenta a todos. Solicita ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Empregos e Renda, Sr. Edson Luzetti, que auxilie nas discussões acerca da situação dos funcionários da Duraferro. O Presidente informa que o FUSS poderá auxiliar os funcionários em greve com alimentos e que o Prefeito de Araras, Sr. Pedro Eliseu Filho, intermediará as discussões com a Duraferro. Vereador Marcelo de Oliveira: Volta a comentar sobre o tema. Informa que a Prefeitura abriu chamamento público para contratação de professores para projetos culturais. Destaca a importância de projetos da área cultural e esportiva. Agradece o Presidente do SAEMA, Sr. Rubens Franco, por atender reivindicação de munícipes. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho transfere regimentalmente a presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Tece seus cumprimentos. Discorre sobre a situação da empresa Duraferro e dos funcionários. Cita informações sobre geração de empregos em Araras, fornecidas pelo CAGED. Fala sobre convite à Secretária Municipal da Educação, Sra. Mariana Mani Moura, para vir a esta Câmara, em horário diferente das Sessões, para reunião com as Vereadoras e Vereadores para discussão de assuntos pertinentes à educação no município. Informa acerca da contratação, até o momento, de 466 profissionais da educação pela Administração Municipal. Dirige-se ao Vereador Jackson de Jesus e discorre acerca de nomeações ad hoc. Propõe que as Comissões Permanentes da Câmara se reúnam para discutir os projetos em tramitação. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho.  Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Tece seus cumprimentos. Apoia o fim do estacionamento em 45º ao redor da Praça Barão de Araras. Faz elogios à Secretaria Municipal de Educação pela realização da Feira de Profissões. Faz comentários sobre seu mandato. Responde declaração da Secretária Municipal de Educação, Sra. Mariana Mani Moura e faz questionamentos à mesma. Comenta sobre os trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes que analisará assuntos da Secretaria Municipal de Educação. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Cumprimenta a todos.  Discorre sobre a “3ª Cãominhada”. Comenta sobre o Festival Esportivo Adaptado, realizado pelo CEREN; parabeniza os organizadores. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa às Vereadoras e aos Vereadores que a Mesa da Câmara acompanhará e exigirá as reuniões das Comissões Permanentes, cabendo aos Presidentes de cada Comissão a convocação dos membros, nos termos regimentais. Intervalo Regimental.  Ordem do Dia: Projetos de Lei - Legislativo Municipal: Vereadores Jackson de Jesus, Francisco Nucci Neto e Carlos Alberto Jacovetti (Proc. 224/2017) “Institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte com projetos esportivos e adaptados para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida com incentivos fiscais e dá outras providências. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o projeto. Faz leitura de manifestação do IBAM e do Tribuna de Justiça e tece comentários. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Faz leitura de artigo do RICMA para justificar o procedimento de nomeações ad hoc. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Solicita que os presidentes das Comissões Permanentes justifiquem a ausência de pareceres ao projeto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho explana sobre o funcionamento do RICMA quanto à discussão de projetos; Sobrinho transfere regimentalmente a presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Discutido pelo Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Discorre sobre a tramitação do projeto e sobre nomeações ad hoc. Aparte do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o projeto. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre diferença entre incentivo fiscal e orçamento; faz leitura de julgados. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho: Informa que será seguida a LOMA. Apoia a fala do Vereador Jackson de Jesus, mas ressalta que o Vereador deve também respeitar a LOMA. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho.  Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Justifica sua manifestação constante no projeto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz ressalvas à fala da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e tece comentários acerca de nomeações ad hoc. O Vereador Jackson de Jesus informa que o IBAM se manifestou favorável ao bloco. O Presidente discorda do Vereador Jackson de Jesus. O Vereador Jackson de Jesus informa que o regimento é omisso quanto a blocos partidários. O Presidente informa que, por isso mesmo, não é permitida a formação de blocos. Aparte do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Pede que seja encerrada esta discussão. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho diz que está aberto a diferentes opiniões. Aparte da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Pede desculpas por fala anterior. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que a Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira citou artigo da Constituição Federal que está sendo respeitado, já que ainda não foi encerrada a tramitação deste projeto. A Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira justifica fala anterior. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que a tramitação do projeto ocorreu sem vícios. A Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira informa que, na ausência de mais Vereadores do mesmo partido, o proponente é o próprio líder. Sugere que o RICMA seja alterado. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre nomeações ad hoc. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho comenta acerca de nomeações ad hoc. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Oferece-se para ser o membro ad hoc a ser indicado, por não participar de nenhuma comissão. O Presidente agradece a aceita a sugestão do Vereador Marcelo de Oliveira; sem mais quem queira discutir, coloca o projeto em votação. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadores Jackson de Jesus, Carlos Alberto Jacovetti e Francisco Nucci Neto (Proc. 225/2017) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de futuros condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações e acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. Emenda fls. 46. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre a realização de audiência pública para discussão deste projeto; informa que está aguardando parecer do COMDA para análise deste projeto. Pede adiamento da votação deste projeto por 3 sessões. O Presidente fala sobre o projeto; informa sobre reunião do COMDA; coloca o pedido de adiamento em discussão e, na ausência de interessados, em votação. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 306/2017) "Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de Parques Infantis (Playground) localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências. Emenda fls. 20. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Pede vista ao projeto e justifica seu pedido. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Apoia o pedido de vista. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho expressão dúvida quanto à iniciativa privada. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Informa que em São Paulo três parques de diversão foram interditados por falta de manutenção. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que, neste caso, é exigido laudo para emissão da autorização pela Prefeitura. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Parabeniza a proponente. Comenta sobre o projeto e apoia o pedido de vista do Vereador Romildo Benedito Borelli. Pedido de vista aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Proc. 391/2017) Institui a concessão de Título de “Guarda Civil Municipal do Ano” no município de Araras e dá outras providências. O Presidente informa que é de praxe a entrega deste título e a validade do decreto anterior se expirou. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. Requerimentos: Procs. nºs. 373, 374, 376, 377, 378, 380, 381, 389, 390, 393, 394, 398, 399, 400, 401/2017. Devido ao acúmulo de requerimentos para deliberação, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho propõe às Vereadoras e aos Vereadores que seja feita votação em bloco; informa que serão lidas as ementas e identificado o proponente. Votação em bloco aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, após votação simbólica. Moção de Apelo (Proc. nº 379/2017): Vereadores da Câmara Municipal (Proc. 379/2017) Moção de apelo para o Governador do Estado para aumentar o número de efetivos policiais militares e civis no município de Araras/SP. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Moção de Apoio: Vereador Francisco Nucci Neto (Proc. 402/2017) Moção de Apoio aos trabalhadores da Empresa Duraferro/Bardella. Discutida pelo proponente: Oferece a moção para assinatura dos demais Vereadores. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Explicações Pessoais: Não houve inscritos. Encerramento: Às 23h20m e nada mais havendo, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que no dia 21 de setembro, às 19h30m, no Plenário da Câmara Municipal, será realizada audiência pública para debater o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. Finalizando, convoca as Vereadoras e os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia vinte e cinco de setembro de 2017, às 20 horas. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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