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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 35ª Sessão Ordinária - 02/10/2017

10/10/2017 às 09:52

ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 20:00 HORAS.

Presidente: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Aprovação automática da ata da 34ª Sessão Ordinária. O Vereador José Roberto Apolari solicita que seja respeitado um minuto de silêncio em virtude de falecimento ocorrido no município. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho estende a homenagem à família da Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande e a todas as famílias enlutadas. Leitura: Projetos de Lei – Executivo Municipal: (Proc. 415/2017) Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, através da Delegacia Seccional de Polícia de Limeira, e, com o Centro Universitário de Araras "Dr. Edmundo Ulson" - UNAR, e dá outras providências. (Proc. 423/2017) Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, bem como dá outras providências. Projetos de Lei – Legislativo Municipal: Vereador Jackson de Jesus (Proc. 418/2017) Institui o Programa “Recicla Araras” com coleta seletiva e aproveitamento de resíduos sólidos no âmbito do Município e dá outras providências. Vereadores Jackson de Jesus e Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 431/2017) Institui O Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos e Grandes Animais, com a concessão de desconto no IPTU aos munícipes que vierem a adotar animais abandonados" e dá outras providências. Vereador Marcelo de Oliveira (Proc. 416/2017) Denomina de "Benedito Carlos Rissatto" ao Sistema de Lazer 02, no bairro Conjunto Residencial Luiz Bertoline. Projetos de Resolução: Vereadores José Roberto Apolari, Eduardo Elias Dias, Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Marcelo de Oliveira e Jackson de Jesus (Proc. 422/2017) Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, que visa o acompanhamento das relações reivindicatórias das famílias dos acampados. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 429/2017) Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, visando acompanhamento dos trabalhos e ações realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Araras. Requerimentos: Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 419/2017) Informações sobre despesas com sepultamento no Cemitério Municipal. Vereador Francisco Nucci Neto (Proc. 428/2017) Autorização para realizar viagem oficial à Brasília/DF. Vereadoras Regina Noemia Geromel Corrochel e Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 420/2017) Informações sobre os gêneros alimentícios fornecidos na Merenda Escolar (refeições: lanche e almoço) nas escolas de Araras. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 421/2017) Informações do TCA. Moções: Vereadores da Câmara Municipal (Prot. 4377/2017) Pesar pelo falecimento do senhor Odair Monteiro dos Santos Junior. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 4316/2017) Congratulações a Divaldo Pereira Franco pelos relevantes serviços prestados. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 4371/2017) Pesar pelo falecimento de Andreza Cristina Petruz. Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 4299/2017) Congratulações ao aluno do 9º ano, da EMEF “Professor Joel Job Fachini”, Renildo de Jesus Nascimento, por seu desempenho e evolução apresentada no processo de inclusão proporcionado pelo Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recurso. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 4370/2017) Pesar pelo falecimento do senhor Hamilton Aparecido Beinotti. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Prot. 4300/2017) Congratulações Ao GCM Marcelo Orpheu pelo Título de Guarda do Ano de 2107. (Prot. 4347/2017) Congratulações à Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 4302/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. João Batista Soares. (Prot. 4303/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Gilberto Aparecido Camargo. (Prot. 4304/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Pedro Gonçalves. (Prot. 4305/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Cleber Souza Silva. (Prot. 4306/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Terezinha José Cabrini. (Prot. 4346/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Floriano Monteiro de Araújo. Indicações: Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 4341/2017) Limpeza Em diversas ruas do cascata localizada na zona rural do Município. (Prot. 4372/2017) Troca das lâmpadas queimadas das salas de aula da Escola “EMEF Professor Francisco Salles Nogueira”. (Prot. 4373/2017) Instalação de alarme no exterior da Escola “EMEF Professor Francisco Salles Nogueira”. Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 4350/2017) Conserto do passeio público, situado entre o campo de futebol do Centro Esportivo Rui Branco de Miranda e a APP – Área de Preservação Ambiental, situada no Jardim Alvorada. (Prot. 4368/2017) Aquisição de veículo para a Subprefeitura situada na Região Leste. (Prot. 4369/2017) Reativação do Programa Acessa São Paulo no Centro de Atendimento ao Munícipe “Guerrino Bertolini”. Vereador Jackson de Jesus (Prot. 4335/2017) Conserto da máquina de lavar roupa na EMEI “ Professora Gláucia Maria Teixeira de Oliveira. (Prot. 4336/2017) Reparo geral no Centro Comunitário da Vila São Jorge. (Prot. 4337/2017) Reparo geral no salão social do Condomínio “Arnaldo Mazon”. (Prot. 4338/2017) Intensificação da ronda pela Guarda Municipal na Praça localizada na Rua Vitoria Bairro Jardim Cândida. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 4345/2017) Instalação de rede de iluminação pública na Rua Carlos Zuchini, no Jardim Alvorada. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 4339/2017) Rampas de acesso na E.M.E.I. Dante Rodini situada no Jardim Fátima. (Prot. 4340/2017) Rampas de acesso na Igreja Nossa Senhora de Fátima. Vereador Romildo Benedito Borelli (Prot. 4307/2017) Possibilidade de dedetização do canteiro central da Av. Loreto, defronte nº 806. (Prot. 4308/2017) Desentupir boca de lobo do canteiro central da Av. Loreto, defronte ao nº 806. (Prot. 4309/2017) Sugestões para melhorar o funcionamento do Cartão Estacionamento Idoso e Deficiente Físico. (Prot. 4364/2017) Estudos para mudança da mão de direção na Rua 7 de Setembro do nº 698 até a praça Barão de Araras (Escola Zurita). Ofícios recebidos diversos: ARAPREV e CDHU. Ato Solene: entrega de moção de Congratulações ao GCM Marcelo Orpheu pelo título de “Guarda Civil Municipal do Ano”, instituído pelo Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria da Câmara Municipal de Araras. O Mestre de Cerimônias faz a abertura deste ato solene e convida o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Sr. Moisés Daniel Furlan, e o homenageado, para compor a mesa deste Ato Solene. O Mestre de Cerimônias discorre sobre o histórico do homenageado. Convida o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho, o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Sr. Moisés Daniel Furlan e o homenageado para fazerem uso da palavra para suas considerações. Cumpridos todos os procedimentos, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho declara encerrado este Ato Solene e suspende a Sessão por cinco minutos. Reaberta a Sessão, passa à entrega de moção. Entrega de moção de Congratulações ao aluno do 9º ano, da EMEF “Professor Joel Job Fachini”, Renildo de Jesus Nascimento, por seu desempenho e evolução apresentada, de autoria do Vereador Eduardo Elias Dias. O proponente e o homenageado, por meio da intérprete de LIBRAS Daiane Fernanda Manetta, fazem uso da palavra para suas considerações. O Presidente suspende a Sessão. Reaberta a Sessão, passa à Tribuna Livre. Tribuna Livre: Não houve inscritos. Palavra Livre: Não houve inscritos. Após consulta ao Plenário, o Presidente suspende o Intervalo Regimental. Ordem do Dia: Projeto de Lei - Executivo Municipal: (Proc. 254/2017) Estabelece no município de Araras, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Emendas fls. 38, 41, 42, 43, 48 e 50. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre o projeto e destaca a importância do mesmo. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Parabeniza os envolvidos na elaboração deste projeto. Destaca a falta de conscientização e fiscalização quanto a maus-tratos contra animais. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre a importância desta lei. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Parabeniza os Vereadores pelo posicionamento favorável. Comenta sobre o projeto. Discutido pela vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Reforça a importância deste projeto. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Parabeniza os protetores de animais. Comenta sobre o projeto. Parabeniza os Vereadores José Roberto Apolari, Anete Monteiro dos Santos Casagrande e Jackson de Jesus pela atuação na causa animal. Discutido pelo Vereador Eduardo Elias Dias: Comenta sobre este projeto e reforça a importância do mesmo. Expõe seu apoio a este projeto. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Fala sobre a importância do mesmo. Parabeniza os Vereadores que militam pela causa animal. Discorre sobre o projeto. Parabeniza os envolvidos na elaboração deste. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho cumprimenta as Vereadoras e Vereadores pelo trabalho desenvolvido neste projeto. Destaca que não existe pauta exclusiva para cada Vereador. Projeto aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Emenda Modificativa fls. 38: Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Discorre sobre esta emenda. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Emenda modificativa fls. 41: Discutida pelo Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre esta emenda. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Fala sobre o funcionamento desta emenda. Parabeniza os proponentes. O presidente informa que houve um questionamento por parte do Vereador Marcelo de Oliveira, mas que foi esclarecido. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Emenda aditiva fls. 42: Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta sobre esta emenda e destaca a importância da mesma. Questiona se há a possibilidade de a destinação da multa ser contemplada por emenda do Poder Legislativo, visto que é competência do Poder Executivo e cita o projeto de lei referente à Zona Azul como exemplo. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Sugere que a constitucionalidade desta emenda seja analisada pelo Poder Executivo. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Informa que, no caso da Zona Azul, tratava-se de receita não existente, cuja destinação poderia inviabilizar o funcionamento da Zona Azul. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que a Constituição impede a vinculação de receita, exceto para Educação e Saúde. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Emenda modificativa fls. 43: Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a emenda. Justifica as alterações propostas. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Discorre sobre a elaboração desta emenda e justifica os valores previstos na mesma. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Destaca a necessidade de aplicabilidade da lei e justifica as alterações nos valores previstos para multas. Sugere que seja previsto que os valores sejam corrigidos anualmente. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Agradece a fala da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira. Informa que, caso seja necessário, os valores serão alterados. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Emenda Modificativa fls. 48: Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta que não houve correção nos valores da legislação vigente referente a maus-tratos. Parabeniza os proponentes das emendas. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Emenda Aditiva fls. 50: Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a elaboração desta emenda e justifica sua protocolização. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Explana sobre o funcionamento desta emenda. Comenta sobre munícipes que dependem de veículos de tração animal para sua sobrevivência. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Apoia a fala do Vereador Marcelo de Oliveira. Vereador Marcelo de Oliveira: Volta a comentar sobre o assunto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o histórico da legislação relacionada aos maus-tratos contra animais. Destaca a importância deste projeto. Reforça que são necessários limites e apoia esta emenda. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre o uso comercial de animais. Sugere que sejam consultados os vendedores de materiais de construção acerca da existência de pessoas que transportam estes materiais em veículos de tração animal. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Cumprimenta o Vereador Jackson de Jesus. Defende que não sejam utilizados veículos de tração animal. Apoia esta emenda. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Apoia a fala do Vereador Marcelo de Oliveira. Comenta sobre este projeto de lei. Destaca a necessidade de conscientização e auxílio à população que depende de veículos de tração animal, por parte do Poder Público. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Projeto de Emenda à LOMA – Executivo Municipal: (Proc. 277/2017) Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 226 e inclui o parágrafo 5º no artigo 226 da Lei Orgânica do Município de Araras. Emendas fls. 22 e 28. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre este projeto. Solicita que seja retirada a emenda às fls. 22, de sua autoria, e justifica seu ato. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Discorre sobre o projeto e sobre a emenda retirada pelo vereador Jackson de Jesus. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. Emenda Modificativa fls. 22: Retirada pelo proponente. Emenda Modificativa fls. 28: Discutida pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Discorre sobre o objetivo desta emenda. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que o benefício é concedido desde 1990, quando da entrada em vigor da LOMA. Destaca que esta emenda melhorará a redação do artigo e ampliará o benefício aos munícipes. Informa que, com relação aos incapacitados para o trabalho, foi alertado por artigo do jornal “Já”. Aprovada por unanimidade, após votação nominal. Projeto de Lei – Legislativo Municipal: Vereadores Jackson de Jesus, Carlos Alberto Jacovetti e Romildo Benedito Borelli (Proc. 257/2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais instalarem nos caixas urnas de doação de cupons e ou notas fiscais sem identificação a entidades do município de Araras.  Emenda fls. 16. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre o funcionamento deste projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Apoia a fala do Vereador Jackson de Jesus. Pede ao Poder Executivo que divulgue para empresas e entidades assistenciais sobre a doação de cupons e notas fiscais. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre a importância deste projeto. Informa que já adotou esta prática. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Emenda Supressiva fls. 16: Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus:  Solicita que seja retirada a emeda e justifica seu pedido. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho pergunta aos proponentes se concordam com a retirada da emenda; após manifestação favorável dos proponentes, questiona as demais Vereadoras e Vereadores e, após manifestação favorável, informa que o projeto manterá sua redação original. Projetos de Resolução: Comissão de Justiça e Redação (Proc. 411/2017) Dispõe sobre a denegação do recurso apresentado pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, contra ato do Presidente referente a nomeação ad hoc para Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 49/2017, que ‘Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras”. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Discorre sobre o projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Comenta sobre a tramitação do projeto, nomeação ad hoc e recurso apresentado por esta Vereadora. Aparte da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Critica parecer inconstitucional a este projeto e informa que o mesmo já foi aprovado em outros municípios. Destaca que a constitucionalidade dos projetos em tramitação nesta Casa é de acordo com a conveniência e que não é possível que nenhum vereador apoie a ida deste ao Plenário para deliberação. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa às Vereadoras e Vereadores que o aparte tem tempo máximo de um minuto. A Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel pede desculpas ao Presidente. Aparte do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Informa que se trata de um bom projeto de lei, mas que necessita ser adequado à legislação. Pede que sejam realizadas reuniões entre os membros das Comissões Permanentes, de modo a evitar situações como esta. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Questiona se é possível pedir vista do projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que não está em discussão o projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras, e sim o Projetos de Resolução que dispõe sobre a denegação do recurso apresentado pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, contra ato do Presidente referente a nomeação ad hoc para Comissão de Justiça e Redação. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Volta a comentar sobre o assunto. Critica a tramitação de projetos. Apoia o projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre nomeações ad hoc. Defende que a escolha do membro ad hoc seja realizada pelo Vereador líder de bancada. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Tece elogios ao projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Defende a nomeação de membros ad hoc pela Presidência. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Sugere que o RICMA seja alterado; faz leitura dos artigos referentes às nomeações ad hoc e blocos partidários. Reforça que está em discussão a denegação de recurso apresentado pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, e não o projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Defende a nomeação de membros ad hoc pela Presidência. Pede que seja votado este recurso e que seja encerrada a discussão sobre o projeto de lei acerca do ensino da Lei Maria da Penha em escolas municipais. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Informa ao Vereador Carlos Alberto Jacovetti que não discutirá o projeto de lei. Fala que esta situação ocorreu porque um vereador se comprometeu a votar e não o fez. Comenta sobre o projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Reforça a necessidade de discussão dos projetos entre os Vereadores e polidez durante as Sessões. Defende que seja respeitado o RICMA. Informa que tomará medidas em caso de quebra de decoro parlamentar. Volta a comentar sobre o projeto de lei. Discutido pelo vereador Eduardo Elias Dias: Comenta e justifica seu parecer, como membro ad hoc, ao projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Reforça que todos os Vereadores defendem os direitos das mulheres. Comenta sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras e sugere que as proponentes o enviem ao Poder Executivo, na forma de indicação. Critica a maneira como foi exposta esta situação, induzindo ao erro de considerar os Vereadores contrários ao ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Reforça a necessidade de adequação do projeto para que não induza o Plenário ao erro. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Discorda do Vereador José Roberto Apolari e informa que projetos autorizativos foram aprovados por esta Casa. Critica o tratamento dispensado ao projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras e informa que o mesmo foi escolhido para ser rejeitado em plenário. Fala que projetos inconstitucionais estão em votação nesta Casa devido à relevância da matéria e reforça que projetos em tramitação não vêm recebendo tratamento isonômico. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa sobre as diferentes opiniões sobre este projeto de resolução e reforça que não está em discussão o mérito do projeto de lei que trata sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras, e sim a nomeação do membro ad hoc. Comenta sobre a inexistência de bancadas e blocos na Câmara de Vereadoras, exceto a da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel e do Vereador José Roberto Apolari; faz leitura dos artigos do RICMA referentes à nomeação ad hoc. Defende as nomeações anteriores e informa que, desde a semana passada, as nomeações são feitas por sorteio. Informa sobre a obrigatoriedade de reunião entre os membros das Comissões Permanentes, nos termos do RICMA. Comenta sobre os trabalhos da Mesa Diretora. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Faz leitura de artigo do RICMA referentes a nomeações ad hoc e blocos parlamentares. O Presidente faz ponderações acerca da fala do Vereador Jackson de Jesus com relação a blocos parlamentares. O Vereador Jackson de Jesus reafirma sua fala. O Presidente informa que assunto será repassado à Diretoria Jurídica e será adotada a definição considerada correta. Reforça que não deseja estar no caminho de ninguém e que deve zelar pelo cumprimento do RICMA. Não havendo mais quem queira discutir, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho coloca o projeto em votação. O Vereador Jackson de Jesus pede questão de ordem: Explana que voto favorável ao projeto significa contrário ao recurso da vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, sendo o oposto também válido. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que iria explanar sobre a votação. O Vereador Jackson de Jesus informa que a votação deverá ser nominal. O Presidente explana que os contrários ao recurso devem votar favoravelmente ao projeto; e os favoráveis ao recurso, contrários ao projeto. Coloca o projeto em votação. Aprovado, com votos contrários das Vereadoras Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e Regina Noêmia Geromel Corrochel, e dos Vereadores Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus e Marcelo de Oliveira. O Vereador Marcelo de Oliveira pede questão de ordem para que lhe seja permitido declarar seu voto. Declaração de voto do Vereador Marcelo de Oliveira: Solicita que a Mesa auxilie o Presidente. Destaca a necessidade de diálogo entre as Vereadoras e Vereadores. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho reforça a fala do Vereador Marcelo de Oliveira e solicita que os Vereadores membros das Comissões Permanentes realizem reuniões para discussão acerca dos projetos em tramitação. Vereadores José Roberto Apolari, Eduardo Elias Dias, Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Marcelo de Oliveira e Jackson de Jesus (Proc. 422/2017) Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, que visa o acompanhamento das relações reivindicatórias das famílias dos acampados. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 429/2017) Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, visando acompanhamento dos trabalhos e ações realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Araras. Discutido pelo proponente: Justifica a criação desta Comissão. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Requerimentos: Vereador Jackson de Jesus (Proc. 409/2017) informações sobre as obras da UBS localizada no Alto da Colina. Vereador Jackson de Jesus (Proc. 410/2017) Informações sobre o vale alimentação aos servidores públicos. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 419/2017) Informações sobre despesas com sepultamento no Cemitério Municipal. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadoras Regina Noemia Geromel Corrochel e Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 420/2017) Informações sobre os gêneros alimentícios fornecidos na Merenda Escolar (refeições: lanche e almoço) nas escolas de Araras. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 421/2017) Informações do TCA. Discutido pelo proponente: Comenta acercad o requerimento. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereador Francisco Nucci Neto (Proc. 428/2017) Autorização para realizar viagem oficial à Brasília/DF. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Moção de Repúdio: Vereador Marcelo de Oliveira (Proc. 412/2017) Moção de Repúdio referente a lamentável exposição do “Queermuseu” na cidade de Porto Alegre, com patrocínio do Banco Santander. Discutido pelo proponente: Discorre acerca da moção. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Explicações Pessoais: Não houve inscritos. Encerramento: Às 23h35m e nada mais havendo, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que no dia três de outubro de  2017, às 15 horas, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” da Câmara de Vereadores de Araras, será realizada a Sessão Ordinária da Câmara da Terceira Idade; e no dia quatro, às 16 horas, a Sessão Ordinária da Câmara Jovem. Informa sobre o falecimento de munícipe e presta condolências à família enlutada. Finalizando, convoca as Vereadoras e os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia nove de outubro de 2017, às 20 horas. Eu,                            Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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