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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 39ª Sessão Ordinária - 30/10/2017

07/11/2017 às 09:50

ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 20:00 HORAS.

Presidente: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Felipe Dezotti Beloto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Aprovação automática da ata da 38ª Sessão Ordinária. Leitura: Veto – Executivo Municipal: (Proc. 257/2017) Veto total ao Projeto de Lei CM nº 53/2017 que: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais instalarem nos caixas urnas de doação de cupons e ou notas fiscais sem identificação a entidades do município de Araras. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal: (Proc. 483/2017) Altera a Lei Complementar nº 3.901, de 06 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Araras, suas normas disciplinadoras e dá outras providências", e dá providências correlatas. (Proc. 484/2017) Altera a Lei Complementar nº 3.902, de 06 de outubro de 2006, que "dispõe sobre o parcelamento de solo e urbanizações especiais do Município de Araras", e dá outras providências. Projetos de Lei – Legislativo Municipal: Vereadores Jackson de Jesus e Felipe Dezotti Beloto (Proc. 465/2017) Dispõe Sobre a obrigatoriedade de futuros condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações e acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. Vereadores Felipe Dezotti Beloto, Marcelo de Oliveira, Regina Noemia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli (Proc. 470/2017) Autoriza o Município a instituir o Código de Arborização Urbana do Município de Araras e dá outras providências. Vereadores Regina Noemia Geromel Corrochel, Felipe Dezotti Beloto e Marcelo de Oliveira (Proc. 475/2017) Dispõe Sobre A Oferta De Internet Móvel (Wi-Fi) Em Todos Órgãos Públicos Municipais E Dá Outras Providências. (Proc. 476/2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Portal do Município de Araras da quantidade mensal de horas extras dos servidores públicos municipais e do montante desembolsado pela Administração Pública para o pagamento destas. (Proc. 477/2017) Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. (Proc. 478/2017) Institui no calendário oficial do Município de Araras o "Dia Municipal do Corredor de Rua" a ser comemorado anualmente no dia 01 de outubro. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 479/2017) Dispõe sobre o uso do álcool em gel nas agências bancárias de Araras. Projeto de Resolução: Vereadores Jackson de Jesus, Romildo Benedito Borelli e José Roberto Apolari (Proc. 480/2017) Prorroga o prazo de funcionamento da comissão temporária de assuntos relevantes, que visa acompanhar as condições econômico-financeiras enfrentadas pela Santa Casa de Misericórdia de Araras e pelo São Luiz Saúde. Requerimentos: Vereadores Jackson de Jesus e Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 468/2017) Informações sobre os gastos com imprensa e publicidade. Vereadores Felipe Dezotti Beloto e Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 471/2017) Informações referente a EMEIEF Dona Manoela Lacerda de Vergueiro. Vereadores Regina Noemia Geromel Corrochel, Marcelo de Oliveira e Felipe Dezotti Beloto (Proc. 474/2017) Informações a respeito da possibilidade da Criação de uma Reforma Administrativa, diminuindo o número de cargos comissionados e abrindo vagas para Concurso Público. Vereadores Regina Noemia Geromel Corrochel, Felipe Dezotti Beloto, Marcelo de Oliveira, Romildo Benedito Borelli, Jackson de Jesus, Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Proc. 481/2017) Informações a respeito dos Pleitos do Município para o FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação – Secretaria Estadual de Educação). Vereador Felipe Dezotti Beloto (Proc. 472/2017) Informações referente ao processo de revisão do Plano Diretor. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 466/2017) Informações a respeito das atribuições e atividades do Núcleo de Ações Estratégicas. (Proc. 467/2017) Informações a respeito da demanda da Ouvidoria Municipal. Moções: Vereadores Marcelo de Oliveira e Romildo Benedito Borelli (Prot. 4883/2017) Pesar pelo falecimento do senhor Olindo Martins. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 4853/2017) Pesar pelo falecimento do senhor Altemir Arózio. Vereador Felipe Dezotti Beloto (Prot. 4844/2017) Moção de congratulações ao Dia do Trabalhador da Construção Civil. (Prot. 4874/2017) Moção de congratulações ao Deputado Ricardo Madalena. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 4795/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Helena da Silva Patrinhani. (Prot. 4796/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Irani Aparecida de Oliveira Curtolo. (Prot. 4797/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Benedita dos Santos. (Prot. 4810/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Wilson Sotero. (Prot. 4811/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Paula de Lourdes Barboza. (Prot. 4850/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Ana Lídia de Souza. (Prot. 4851/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Neuza Aparecida Saulino Della Valentina. (Prot. 4852/2017) Moção de pesar pelo falecimento de Lucas Cauã Gonçalves. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 469/2017) Moção de apelo ao atual valor das tarifas dos pedágios da região. Indicações: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 4805/2017) Melhorias na iluminação pública da praça no entorno da Biblioteca Municipal “Martínico Prado”. (Prot. 4806/2017) Realização da operação tapa-buracos na Rua Emílio Pacagnela, no bairro Parque das Árvores. (Prot. 4807/2017) Viabilize melhorias na sinalização de trânsito na estrada da Usina São João. (Prot. 4808/2017) Recapeamento asfáltico por toda a extensão da estrada do Núcleo Caio Prado. (Prot. 4809/2017) Reforço na segurança de toda a redondeza da Escola Estadual “Professora Judith Ferrão Legaspe” no José Ometto II. (Prot. 4847/2017) Viabilize a devida dedetização nos bueiros, bocas-de-lobo e rede de esgoto do bairro Vila Bressan. (Prot. 4848/2017) Manutenção do sistema de alarme e de segurança do CAEE “Ettore Zuntini” no Jardim Nova Suiça. (Prot. 4849/2017) Reforço na segurança de toda a redondeza do CAEE “Ettore Zuntini” no Jardim Nova Suiça. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 4798/2017) Recapeamento asfáltico na Rua João Wibel, no bairro Jardim Geny Mercattelli. (Prot. 4864/2017) Circulação de ônibus do Transporte Coletivo de Araras, todos os dias às 17 horas, no bairro, Terras de Santa Elisa, região Norte do Município. Vereadoras Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 4863/2017) Troca do achocolatado e do leite em pó, das escolas municipais. Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 4854/2017) Urgente operação tapa buraco na Rua Victor Ruegger com a Avenida Augusta Viola da Costa, no Jardim José Ometto II. (Prot. 4855/2017) Operação tapa-buracos na Rua Matão do nº 370 ao nº 575, no Jardim Piratininga. (Prot. 4871/2017) Melhoria na sinalização de trânsito (pintura de faixas e instalação de placas), no cruzamento da Rua Clóvis Beviláqua com a Rua Padre Manoel da Nóbrega, no Jardim Belvedere. Vereador Felipe Dezotti Beloto (Prot. 4845/2017) Fechamento dos canteiros centrais da Avenida Padre Alarico Zacharias. (Prot. 4846/2017) Sinalização horizontal e vertical no entorno da EMEI “Professor Angelo Carminatti”. Vereador Jackson de Jesus (Prot. 4799/2017) Realocação da valeta na Rua João Domingues Marchi no bairro Jardim Costa Verde. (Prot. 4800/2017) Instalação de playground e caixa de areia na Praça situada na Rua José Otavio Fontanetti Jardim Dalla Costa. (Prot. 4801/2017) Iluminação na Praça situada na Rua José Otavio Fontanetti Jardim Dalla Costa. (Prot. 4802/2017) Reparos no asfalto na esquina entre a Rua Curitiba e Rua Recife no Jardim Cândida. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 4833/2017) Programa leite das crianças. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 4803/2017) Troca da areia na E.M.E.I. Profª. Maryangela Martini. (Prot. 4804/2017) Criação do Programa “ Meu Bairro Lindo”. Ofícios recebidos do Executivo nºs: 386, 387, 393 e 394/2017. Ofícios recebidos diversos: Casa dos Conselhos e ARAPREV. Entrega de moção de Congratulações ao Senhor Albino Pavan pelo Dia do Trabalhador da Construção Civil, de autoria do Vereador Felipe Dezotti Beloto. O proponente, o homenageado, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho e o Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti fazem uso da palavra para suas considerações. Entrega de moção de Congratulações aos organizadores e jurados do 1º Festival Municipal Sertanejo “João Franchozza”, pela iniciativa, dedicação e empenho durante a realização de todas as etapas do evento, de autoria do Vereador Eduardo Elias Dias. O proponente, o Secretário Municipal de Ação Cultural e Cidadania, Sr. Marcelo Franchozza e o Sr. Gil Zaniboni, em nome dos homenageados, fazem uso da palavra para suas considerações. Tribuna Livre: Faz uso da Tribuna Livre o Sr. Manoel José dos Santos Neto, para discorrer sobre "Pagamento do abono indenizatório dos conciliadores". Sr. Manoel José dos Santos Neto: Discorre sobre o tema. Aparte da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Tece cumprimentos. Comenta sobre a atuação do CEJUSC em Araras. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Faz cumprimentos. Apoia a fala do orador e pede aos demais Vereadores que assinem sua moção acerca do assunto. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Tece cumprimentos. Parabeniza o trabalho do CEJUSC. Aparte do Vereador Eduardo Elias Dias: Apoia a fala do orador. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a atuação do CEJUSC em Araras. Questiona o orador sobre o repasse de verbas do Poder Executivo e Judiciário. Sr. Manoel José dos Santos Neto: Comenta sobre o valor destinado aos conciliadores e destaca conflito entre o Poder Executivo e Judiciário na destinação destes valores. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho concede mais um minuto ao orador, devido aos apartes. Sr. Manoel José dos Santos Neto: Volta a comentar sobre o tema. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho apoia a fala do orador. Discorre sobre a situação financeira da Prefeitura Municipal de Araras. Informa que o tempo da Palavra Livre será de 7 minutos. Transfere regimentalmente a presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Palavra Livre: Vereador José Roberto Apolari: Cumprimenta a todos. Comenta sobre o trabalho desenvolvido pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, Sr. Douglas Marcucci. Fala sobreo sorteio de apartamentos da CDHU. Parabeniza os servidores público em comemoração ao Dia do Servidor Público. Discorre sobre reunião com o Prefeito Municipal de Araras, Sr. Pedro Eliseu Filho, e o Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, Sr. Paulo Bertolini, para discutir assuntos relacionados à instalação da Clínica Veterinária Pública. Vereador Romildo Benedito Borelli: Tece seus cumprimentos. Parabeniza os servidores público em comemoração ao Dia do Servidor Público. Sugere que a coleta de lixo não seja interrompida em virtude do Dia do Servidor Público. Fala sobre a lei que oficializa Araras como município de interesse turístico. Informa sobre demanda atendida acerca de conserto de calçada. Comenta sobre indicação de sua autoria, que solicita ao Poder Executivo maior fiscalização das obras terceirizadas. Fala sobre resposta de requerimento acerca da frota de ônibus pela TCA. O Presidente em Exercício faz esclarecimentos acerca da obra do PAC. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Tece cumprimentos. Discorre acerca de fala do Vereador José Roberto Apolari, citando esta Vereadora, durante a Audiência Pública para debate da Lei Orçamentária Anual. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Cumprimenta a todos. Sugere ao Presidente Pedro Eliseu Sobrinho que viabilize a transmissão das Sessões Ordinárias por meio de rede social. Parabeniza os servidores público em comemoração ao Dia do Servidor Público. Reforça a criação de Plano de Carreira baseado em meritocracia. Critica o corte do café em repartições públicas e sugere a redução de cargos comissionados, secretarias e menor uso de veículos. Discorre sobre os últimos projetos de lei de sua autoria protocolizados. Comenta sobre fala do Vereador José Roberto Apolari, citando esta Vereadora, durante a Audiência Pública para debate da Lei Orçamentária Anual. Vereador Eduardo Elias Dias: Tece seus cumprimentos.  Parabeniza o trabalho desenvolvido pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, Sr. Douglas Marcucci, e demais funcionários do setor. Comenta sobre indicação de sua autoria, que solicita ao Poder Executivo estudo de tráfego na Rua Padre Manoel da Nóbrega. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Informa que só falta a decisão sobre o tráfego, por parte do DEMUTRAN. Vereador Eduardo Elias Dias: Volta a comentar sobre o tema. Parabeniza os servidores público em comemoração ao Dia do Servidor Público. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Cumprimenta a todos. Comenta sobre o trabalho desenvolvido pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, Sr. Douglas Marcucci. Parabeniza os servidores público em comemoração ao Dia do Servidor Público. Questiona a qualidade das obras da reforma do Ginásio "Nelson Ruegger" após alagamento no local. Fala sobre o sorteio de apartamentos da CDHU. Destaca o apoio do Poder Executivo e do Poder Legislativo na criação de lotes urbanizados. Parabeniza organizadores de evento em Araras. Vereador Marcelo de Oliveira: Tece cumprimentos. Comenta sobre problemas de alagamento na zona norte. Comenta sobre reunião com a Secretária Municipal de Ação e Inclusão Social, Sra. Roanita Franco Bergamin, para discutir acerca da implantação do programa "Leite das Crianças". Vereador Felipe Dezotti Beloto: Cumprimenta a todos. Fala sobre a oficialização de Araras como município de interesse turístico. Comenta sobre o tráfego na Avenida Limeira após o fechamento de rotatória na via. Discorre sobre o projeto de lei acerca do código de arborização urbana. Comenta sobre indicações de sua autoria, que solicitam ao Poder Executivo: sinalização horizontal e vertical no entorno da creche do bairro Jardim Sobradinho; fechamento dos canteiros da Avenida Padre Alarico. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Apoia o fechamento dos canteiros centrais das avenidas. Vereador Felipe Dezotti Beloto: Volta a comentar sobre o assunto. Comenta sobre indicação: solicitando limpeza do lago de carpas do lago municipal. O Presidente em Exercício faz agradecimentos aos envolvidos na aprovação da lei que oficializa Araras como município de interesse turístico. Vereador Jackson de Jesus: Tece cumprimentos. Comenta sobre fala do Vereador José Roberto Apolari, citando este Vereador, durante a Audiência Pública para debate da Lei Orçamentária Anual. Comenta sobre projetos de lei de sua autoria, acerca de acessibilidade e isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para desempregados. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Intervalo Regimental. Ordem do Dia: Projeto de Lei - Executivo Municipal: (Proc. 397/2017) Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de Bem Municipal que menciona, e dá providências correlatas. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho discorre sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre o projeto e apoia o mesmo. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que a Administração Municipal também está elaborando projeto de lei que concede área à AMCRA. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Menciona que esta Casa já negou a concessão de áreas a entidades anteriormente, mas apoia este projeto. Parabeniza a Administração Municipal. Discutido pelo Vereador Eduardo Elias Dias: Parabeniza o trabalho desenvolvido pela AVIDA. Apoia este projeto. Discutido pelo Vereador Felipe Dezotti Beloto: Parabeniza o trabalho desenvolvido pela AVIDA e apoia este projeto. Discutido pela Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Parabeniza a Administração Municipal por este projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Parabeniza o trabalho desenvolvido pela AVIDA. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Apoia este projeto. Cita ocorrido com aluna desta entidade. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Apoia este projeto. Comenta sobre fala da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel. Fala sobre o trabalho desenvolvido pela AVIDA. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Cumprimenta os integrantes da AVIDA e parabeniza o trabalho desenvolvido pela instituição. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Parabeniza a Administração Municipal por este projeto e a AVIDA pelo trabalho desenvolvido. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho discorre acerca da importância deste projeto. Aprovado por unanimidade, após votação nominal. Projetos de Lei - Legislativo Municipal: Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 322/2017) Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras providências. Emendas fls. 16 e 23. Discutido pela Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Parabeniza a proponente e apoia este projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o pedido de vista aprovado na Sessão anterior e sobre as emendas apresentadas. Discutido pela proponente: Comenta sobre o projeto. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Emenda Aditiva Fls. 16: Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Emenda Modificativa Fls. 23: Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Discorre sobre esta emenda e sobre o projeto aprovado. Sugere que a emenda seja lida novamente. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho pergunta às Vereadoras e Vereadores se há necessidade de nova leitura da emenda. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Questiona qual a alteração ao texto esta emenda está realizando. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz a leitura da alteração. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a emenda. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Vereador Jackson de Jesus (Proc. 384/2017) Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para candidatos desempregados no âmbito do município de Araras” e dá outras providências. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Questiona o proponente acerca de quem arcará com os custos da isenção. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Informa que os custos serão arcados pela empresa prestadora do serviço. Discutido pelo proponente: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Questiona o proponente acerca da comprovação da condição de desempregado. Discutido pelo proponente: Faz leitura de artigo relacionado. Discutido pelo Vereador Felipe Dezotti Beloto: Comenta sobre necessidade de constar em edital as situações de isenção. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Emenda Aditiva: Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Proc. 451/2017) Altera a redação do artigo 2º e § 2º do Decreto Legislativo nº 7, de 20 de outubro de 2009, e dá providências correlatas. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho comenta sobre este projeto de decreto legislativo. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Projeto de Resolução: Vereadores Jackson de Jesus, Romildo Benedito Borelli e José Roberto Apolari (Proc. 480/2017) Prorroga o prazo de funcionamento da comissão temporária de assuntos relevantes, que visa acompanhar as condições econômico-financeiras enfrentadas pela Santa Casa de Misericórdia de Araras e pelo São Luiz Saúde. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Justifica a propositura deste projeto de resolução e comenta sobre a situação da Santa Casa. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica.  Requerimentos: Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 466/2017) Informações a respeito das atribuições e atividades do Núcleo de Ações Estratégicas. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. (Proc. 467/2017) Informações a respeito da demanda da Ouvidoria Municipal. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadores Jackson de Jesus e Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 468/2017) Informações sobre os gastos com imprensa e publicidade. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadores Felipe Dezotti Beloto e Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 471/2017) Informações referente a EMEIEF Dona Manoela Lacerda de Vergueiro. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereador Felipe Dezotti Beloto (Proc. 472/2017) Informações referente ao processo de revisão do Plano Diretor. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadores Regina Noemia Geromel Corrochel, Marcelo de Oliveira e Felipe Dezotti Beloto (Proc. 474/2017) Informações a respeito da possibilidade da Criação de uma Reforma Administrativa, diminuindo o número de cargos comissionados e abrindo vagas para Concurso Público. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadores Regina Noemia Geromel Corrochel, Felipe Dezotti Beloto, Marcelo de Oliveira, Romildo Benedito Borelli, Jackson de Jesus, Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Proc. 481/2017) Informações a respeito dos Pleitos do Município para o FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação – Secretaria Estadual de Educação). Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Moção de Apelo: Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 469/2017) Moção de apelo ao atual valor das tarifas dos pedágios da região. Discutida pelo proponente: Justifica a propositura desta moção. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Explicações Pessoais: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Discorre sobre sua agenda parlamentar durante a semana anterior. Vereador Jackson de Jesus: Discorre acerca de problema na Zona Azul com relação à tolerância para estacionamento. Aparte do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Defende o entendimento atual com relação à tolerância. Vereador Jackson de Jesus: Volta a comentar sobre o tema. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre sua agenda parlamentar. Comenta sobre indicação de sua autoria, que solicita ao Executivo Municipal a criação de projeto de conservação de praças com o apoio de munícipes. Solicita a troca da areia do tanque de área de creche da EMEI "Mariângela Martini". Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Parabeniza os servidores públicos em comemoração ao Dia do Servidor Público. Fala sobre a oficialização de Araras como município de interesse turístico. Fala sobre palestra relacionada ao Outubro Rosa. Fala sobre abaixo assinado para aumento da segurança no município. Encerramento: Às 23h55m e nada mais havendo, O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho parabeniza os servidores públicos em comemoração ao Dia do Servidor Público. Informa que no dia primeiro de novembro de 2017, às 16 horas, será realizada Sessão Ordinária da Câmara Jovem. Finalizando, convoca as Vereadoras e os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia seis de novembro de 2017, às 20 horas. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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