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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 40ª Sessão Ordinária - 06/11/2017

14/11/2017 às 09:08

ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 20:00 HORAS.

 

Presidente: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Felipe Dezotti Beloto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Aprovação automática da ata da 39ª Sessão Ordinária. O Vereador José Roberto Apolari solicita que seja respeitado um minuto de silêncio em virtude de falecimento. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho defere o pedido e estende a homenagem a todos os falecimentos ocorridos no município. Leitura: Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Vereadores Jackson de Jesus, Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Regina Noemia Geromel Corrochel e Felipe Dezotti Beloto (Proc. 495/2017) Insere o parágrafo único no art. 214 da Lei Orgânica do Município de Araras. Projetos de Lei – Legislativo Municipal: Vereadores Felipe Dezotti Beloto e Romildo Benedito Borelli (Proc. 498/2017) Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores e veículos de tração animal, nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 488/2017) Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Araras, na forma que especifica. Projeto de Decreto Legislativo: Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 473/2017) Outorga a professora Maria de Lourdes Camargo Buragas o Título de Cidadã Ararense. Projetos de Resolução: Vereadores Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti e Romildo Benedito Borelli (Proc. 492/2017) Dispõe sobre a denegação do recurso apresentado pelas Vereadoras Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e Regina Noemia Geromel Corrochel, contra ato da Comissão de Justiça e Redação referente ao projeto de lei nº 49/2017, que ‘Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Vereador Jackson de Jesus (Proc. 496/2017) Alterar o inciso III, do § 1º do artigo 216 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras. Requerimentos: Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 491/2017) Informações sobre cirurgias de reconstrução mamária realizadas no município de Araras. Vereador Felipe Dezotti Beloto (Proc. 490/2017) Informações referente a limpeza das sepulturas coletivas do Cemitério Municipal. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 494/2017) Solicito o número de crianças que aguardam vaga na Ed. Infantil de Araras (0 a 5 anos). Moções: Vereadores da Câmara Municipal (Proc. 489/2017) Moção de apelo para pagamento do abono indenizatório aos conciliadores/mediadores de Araras. Vereadores Regina Noemia Geromel Corrochel e Marcelo de Oliveira (Prot. 5000/2017) Moção de Congratulação ao Rev. Durvalino Brocanelli pelos 50 anos de ministério Pastoral, comemorado no dia 02 de outubro de 2017. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 4897/2017) Pesar pelo falecimento da senhora Gláucia Maria Braz Martoni. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Prot. 4947/2017) Moção de pesar pelo falecimento do senhor João Carlos Correa Gomes. (Proc. 493/2017) Apelo ao Governador do Estado de São Paulo para a abertura de concursos públicos com a finalidade de preencher cargos existentes nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 4899/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr Aimore Zague. (Prot. 4900/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Francisca Pires da Silva. (Prot. 4901/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr José Ragonha. (Prot. 4902/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Irma Marques Migliati. (Prot. 4903/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Cecília Rosa. (Prot. 4904/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Claudiner da Costa. (Prot. 4905/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Rose de Souza Pinto da Fonseca. (Prot. 4977/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Anna de Souza. (Prot. 4978/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. José Corrêa. (Prot. 4979/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª. Joana Gomes de Melo Alves de Oliveira. (Prot. 4983/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Dirceu de Marco. (Prot. 4989/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Luiza Augusta Menon Papesso. (Prot. 4990/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr João Albertino. (Prot. 4991/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Edna Aparecida Maciel. (Prot. 4992/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr Ângelo Rocco Carminatti. (Prot. 4993/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Antônio dos Santos. (Prot. 4994/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Verônica do Carmo Lima dos Santos. (Prot. 4995/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª Gilda Izabel de Lima Keffer Rauss. (Prot. 4996/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr João Alfredo dos Santos. (Prot. 4997/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Alcides Storolli. Indicações: Vereadores Romildo Benedito Borelli e Eduardo Elias Dias (Prot. 4913/2017) Implantar iluminação pública no estacionamento situado na Avenida Senador César Lacerda de Vergueiro, entre GAVA TINTAS e MECÂNICA REVERAUTO. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 4963/2017) Conclusão da Construção da Unidade escolar Municipal de Educação Infantil "Professora Francisca Maria Mendes Marques", no Bairro Dalla Costa. (Prot. 4964/2017) A implantação de redutor de velocidade na Rua José Otávio Fontanetti, no bairro Jardim Dalla Costa, na altura do número 1435. (Prot. 4965/2017) limpeza em diversas ruas do bairro Dalla Costa localizado na Zona Sul do Município. (Prot. 4966/2017) Manutenção dos bueiros localizados na Rua José Otávio Fontanetti, no bairro Jardim Dalla Costa. (Prot. 4967/2017) Recapeamento asfáltico na Rua Antônia Maria Milanello no bairro Jardim Dalla Costa. Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 5004/2017) Melhoria na sinalização em toda a extensão da Avenida Emilio Pacagnella, no Parque das Árvores, com lombadas, com placas indicativas de velocidade, pintura de solo, faixa de pedestre e outros tipos de advertências. (Prot. 5005/2017) Revitalização com colocação de alambrado na quadra, manutenção dos quiosques e limpeza geral na Praça “José Carlos Freitas”, situada entre a rua Renato Bortolucci, no Jardim Florença, e a Av. João Crepischi. (Prot. 5006/2017) Limpeza de área pública, corte de mato, recolhimento de lixo e entulho e colocação de placa proibido jogar lixo, na Avenida Presidente Dutra, entre a Avenida Presidente Café Filho e a Avenida Castelo Branco, no Narciso Gomes. (Prot. 5007/2017) Limpeza de terreno da Prefeitura ao lado viela da rua Gaivota no Conjunto Habitacional “Dr. Narciso Gomes”. (Prot. 5008/2017) Limpeza no entorno do PSF Oswaldo Devitte, no Conjunto Habitacional “Dr. Narciso Gomes”. Vereador Felipe Dezotti Beloto (Prot. 4957/2017) Criação de um Cadastro Municipal de Doadores de Órgãos. (Prot. 4958/2017) Instalação de totem de autoatendimento e serviço de informação ao cidadão no Paço Municipal. (Prot. 4959/2017) Instalação De Piscina De Hidroginástica No Cento De Convivência Da Terceira Idade “Hilda Masson Bordin Marreto”. (Prot. 4960/2017) Equiparação salarial dos fiscais leituristas do SAEMA com os fiscais urbanos da Prefeitura. (Prot. 4962/2017) Instalação de Câmeras de segurança nas principais avenidas e acesso aos bairros de Araras. Vereador Jackson de Jesus (Prot. 4906/2017) Limpeza e manutenção no bebedouro da Praça Dr. Francisco Graziano no bairro Jardim Luiza Maria. (Prot. 4907/2017) Intensificação da ronda pela Guarda Municipal EMEIEF “Lions Clube”. (Prot. 4908/2017) Fornecimento de computadores para a EMEIEF “Lions Clube”. (Prot. 4909/2017) Instalação de valeta na Rua Benedito Corrente no bairro Jardim Flamboyant. (Prot. 4968/2017) Retirada de entulho na EMEIEF “Lions Clube”. (Prot. 5001/2017) Poda das árvores na EMEIEF “Dona Rosa Padula Zurita”. (Prot. 5002/2017) Conserto em porta na sala de aula da EMEIEF “Dona Rosa Padula Zurita”. (Prot. 5003/2017) Manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre na Praça Jorge Assumpção. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 4956/2017) Notificar o proprietário para limpeza do terreno com mato alto na Rua Lázara Irene Zotin ao lado do nº 271 no Jd. Alto da Colina. Vereador Romildo Benedito Borelli (Prot. 4910/2017) Colocar guarita e vigilância VEPAN na entrada do Centro Cultural Leny O. Zurita. (Prot. 4911/2017) Colocação de placas de cimento para Munícipes utilizarem como passeio o calçamento após estacionarem os veículos nas proximidades do Velório Municipal. (Prot. 4912/2017) Podar árvore na Praça Mário Buchini Bedo, Conjunto Habitacional Heitor Villa Lobos. (Prot. 4986/2017) Colocação de obstáculo (Quebra Morena) em frente às lombofaixas de fronte ao Cemitério Municipal. Ofícios recebidos do Executivo nºs: 397, 398, 399, 400, 401, 402 e 403/2017. Ofício recebido diverso: Secretaria Municipal de Habitação de Araras. Balancetes: PM – setembro/2017; CM – outubro/2017. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho transfere regimentalmente a presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Entrega de moção de Congratulações ao Doutor Romalino Marques pelo recebimento do Título de Cidadão Limeirense, pelos serviços prestados à população de Limeira, de autoria do Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. O proponente e o homenageado fazem uso da palavra para suas considerações. O Presidente em Exercício suspende temporariamente a Sessão. Retomada a Sessão. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Entrega de moção de Congratulações ao Rev. Durvalino Brocanelli pelos 50 anos de ministério Pastoral, comemorado no dia 02 de outubro de 2017, de autoria dos Vereadores Regina Noemia Geromel Corrochel e Marcelo de Oliveira. A Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel e o homenageado fazem uso da palavra para suas considerações. O Presidente suspende temporariamente a Sessão. Retomada a Sessão, passa à Tribuna Livre. Tribuna Livre: Faz uso da palavra o Rev. Durvalino Brocanelli, para discorrer sobre "Reforma Protestante – 31/10/1517". Rev. Durvalino Brocanelli: Discorre sobre o tema. Solicita que o Vereador Jackson de Jesus faça leitura de documento acerca do assunto. Após a leitura, retoma o a discussão do tema. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o tema abordado pelo orador. Aparte da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Agradece a presença do orador. Aparte da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Parabeniza o orador pela explanação. Rev. Durvalino Brocanelli: Volta a comentar sobre o tema. Aparte do vereador Marcelo de Oliveira: Questiona o orador se a comunidade LGBT é bem-vinda à Igreja. Rev. Durvalino Brocanelli: Informa que todos são bem-vindos. Tece agradecimentos. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho suspende temporariamente a Sessão. Retomada a Sessão, o Presidente registra a presença de membros do Acampamento e Esperança e faz leitura das placas erguidas pelos mesmos. Discorre sobre a situação do Acampamento Esperança e comenta sobre reunião com o Prefeito Municipal de Araras, Sr. Pedro Eliseu Filho, para discutir este assunto. Comenta sobre as tratativas para regularização da área informa sobre nova reunião com o Prefeito para discussões do tema. Sugere que outra área seja desapropriada para implantação do Acampamento Esperança. Passa à Palavra Livre e informa às Vereadoras e Vereadores que disporão do tempo proporcional de 5 minutos. Palavra Livre: Vereador Jackson de Jesus: Tece seus cumprimentos. Faz ponderações. Discorda da sugestão para alteração do local. Comenta sobre a situação do Acampamento Esperança. Discorre sobre verba disponível para o município investir na área social nos bairros Jardim Aeroporto e Jardim das Orquídeas e critica a demora para utilização desta verba. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Cumprimenta a todos. Comenta sobre respostas enviadas pela Secretaria Municipal de Educação à questionamentos da Comissão de Assuntos Relevantes. Vereador Marcelo de Oliveira: Tece cumprimentos. Comenta sobre a situação do Acampamento Esperança. Informa acerca do funcionamento da Zona Azul. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Critica o sistema adotado para o período de tolerância do estacionamento. Vereador Marcelo de Oliveira: Volta a comentar sobre o tema. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Retifica informação fornecida pelo Vereador Marcelo de Oliveira. Vereador Marcelo de Oliveira: Volta a comentar sobre o tema. O Presidente Convida as Vereadoras e Vereadores para participarem de reunião com o Prefeito Municipal. Vereador Eduardo Elias Dias: Cumprimenta a todos. Informa que participará da reunião para discussão dos assuntos referentes ao Acampamento Esperança. Solicita à Administração Municipal: que realize reforma da quadra e quiosque da praça "José Carlos Freitas"; limpeza da viela que liga a Rua Gaivota à Avenida Castelo Branco; corte do mato do PSF "Osvaldo Devide"; corte do mato e limpeza da Avenida Castelo Branco. Informa que em breve será iniciada a reforma do centro Comunitário do bairro Narciso Gomes. Solicita ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Sr. Carlos Cerri Júnior, que realize um mutirão de limpeza de todo o bairro Narciso Gomes. Agradece acolhimento recebido pela Comunidade Santa Luzia. Vereador José Roberto Apolari: Tece cumprimentos. Informa que participará da reunião para discussão dos assuntos referentes ao Acampamento Esperança. Comenta sobre o REFIS - 2017. Fala sobre clínicas veterinárias conveniadas com a Prefeitura Municipal para realização de castrações. Fala sobre a Feira do Produtor Rural e da Feira do Agricultor. Comenta sobre seu mandato. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Cumprimenta a todos. Comenta sobre a situação do Acampamento Esperança. Comenta sobre a campanha "Novembro Azul" e sobre projetos de lei relacionados ao mesmo e à campanha "Outubro Rosa". Fala sobre a Zona Azul. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Tece cumprimentos. Comenta sobre o tema da redação do ENEM, relacionado à educação de surdos. Informa sobre sua participação no Festival Esportivo Adaptado e parabeniza a Secretária Municipal de Educação, Sra. Mariana Mani Moura, pela realização do mesmo. Comenta sobre reunião realizada com o Secretário Municipal de Administração, Sr. Bruno Roza. Informa sobre abertura de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Araras. Vereador Romildo Benedito Borelli: Tece cumprimentos. Comenta sobre indicação de sua autoria, solicitando à Administração Municipal a instalação de obstáculos nas lombofaixas em frente ao Cemitério Municipal. Fala sobre sua participação em reunião do COMTUR. Discorre sobre reunião com o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Sr. Moisés Furlan, para discussão acerca da Zona Azul. Comenta sobre autuação de veículos com som alto e parabeniza os fiscal Wallace. Denuncia auto-escola utilizando o espaço próximo à feira para aulas, em violação à lei municipal. Discorre sobre resposta de requerimento acerca da obra da EMEI "Israel Stevan Fedato". Vereador Felipe Dezotti Beloto: Tece seus cumprimentos. Comenta sobre indicações de sua autoria, que solicitam ao Executivo Municipal: instalação de câmeras de segurança nas principais vias de acesso aos bairros; implantação de piscina de hidroginástica no Centro de Convivência da Terceira Idade; instalação de um totem de autoatendimento e informações ao munícipe no paço municipal; criação de um cadastro municipal de doadores de órgãos; equiparação salarial de fiscais leituristas do SAEMA e da Prefeitura Municipal de Araras. Comenta sobre projeto de lei de sua autoria, que proíbe a circulação de veículos com som alto. Fala sobre os problemas nas obras do PAC após grande quantidade de chuvas recentes. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa ao Vereador Felipe Dezotti Beloto que reparos emergenciais estão sendo realizados nas obras do PAC; e ao Vereador Jackson de Jesus que as verbas disponíveis para o município investir na área social nos bairros Jardim Aeroporto e Jardim das Orquídeas serão utilizadas em breve, e a Administração Municipal conseguiu uma extensão do prazo do contrato até abril de 2018. Intervalo Regimental. Ordem do Dia: Projetos de Lei - Executivo Municipal: (Proc. 345/2017) Institui a "Araras Film Comission", e dá outras providências. Emendas fls. 13 e 20. O Presidente discorre sobre o projeto. Projeto aprovado por unanimidade, após votação simbólica. O Presidente informa que em votações simbólicas Presidente não vota, excetuando-se em caso de empate. Emenda Modificativa Fls 13: O Presidente faz a leitura da emenda. Discutido pela proponente: Justifica a propositura desta emenda. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. Emenda Modificativa fls. 20: O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz leitura da emenda. Discutido pelo proponente: Justifica a propositura desta emenda. O Presidente informa que será possível ao município, por meio desta Comissão, obter recursos para a reforma do Cine Santa Helena. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. (Proc. 372/2017) Altera a Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre os serviços funerários municipais e o funcionamento do Cemitério Municipal", e dá outras providências. Emenda fls. 35. O Presidente discorre sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o projeto e pede vista do mesmo. O Presidente reforça os objetivos deste projeto e coloca o pedido de vista do Vereador Carlos Alberto Jacovetti em discussão. Pedido de vista aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Projeto de Lei - Legislativo Municipal: Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 311/2017) Cria a semana educativa de conscientização para a prática de soltar pipas e papagaio sem o uso de Cerol e Linhas Chilenas nas Escolas Municipais e dá outras providências. Discutido pela proponente: Comenta sobre os objetivos deste projeto. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Apoia este projeto. O Presidente informa que todos os pareceres a este projeto o declararam inconstitucional e faz leitura de trecho de parecer. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Discorre sobre a o vício de iniciativa de projetos que criam semanas de conscientização. Critica os pareceres que consideram este projeto inconstitucional. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho faz ponderações acerca dos pareceres e sugere que a Câmara não contrate mais instituições consultivas para pareceres. Vereador Jackson de Jesus: Apoia esta sugestão. Volta a comentar sobre o tema. O Presidente informa à proponente e ao Vereador Jackson de Jesus que é favorável ao tema do projeto, mas deve zelar pela correta tramitação dos projetos. Comenta sobre parecer do IBAM acerca deste projeto. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Solicita às Vereadoras e aos Vereadores que estudem e discutam os projetos e destaca a importância da Ordem do Dia das Sessões. Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Legislativo Municipal: Vereadores Jackson de Jesus, Romildo Benedito Borelli, Regina Noemia Geromel Corrochel, Marcelo de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Carlos Alberto Jacovetti e José Roberto Apolari (Proc. 368/2017) Insere o inciso XXXVII e alíneas "a, b, c, d, e, e f" no artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Araras. Emenda fls. 14. O Presidente informa que este projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes e comenta sobre os objetivos do mesmo. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Apoia este projeto e comenta sobre os objetivos do mesmo.  O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho questiona o Vereador Jackson de Jesus quanto à declaração que o atual governo não cumpriu promessas de campanha e ressalta que a atual administração ainda tem 3 anos pela frente. Vereador Jackson de Jesus: Reforça que a atual administração, juntamente com anteriores, não cumpriram promessas de campanha. O Presidente reforça que a declaração do Vereador Jackson de Jesus pode ser erroneamente interpretada. Vereador Jackson de Jesus: Destaca que a atual administração ainda tem promessas a cumprir. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre os objetivos do projeto e destaca que o mesmo não pode enquadrar o Prefeito em crime de responsabilidade fiscal. Discutido pelo Vereador Felipe Dezotti Beloto: Apoia este projeto e comenta sobre o mesmo. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho apoia a fala do Vereador Felipe Dezotti Beloto e do Vereador Jackson de Jesus. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Parabeniza os proponentes. Discorre sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta sobre este projeto. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Parabeniza os proponentes e comenta sobre o projeto. Projeto aprovado por unanimidade, em 1º turno, após votação nominal. Emenda modificativa fls. 14: O Presidente faz leitura da emenda. Discutido pelo proponente: Justifica a propositura desta emenda. Discutida pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre a emenda. Emenda aprovada por unanimidade, em 1º turno, após votação nominal. Projeto de Resolução: Vereadores Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti e Romildo Benedito Borelli (Proc. 492/2017) Dispõe sobre a denegação do recurso apresentado pelas Vereadoras Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e Regina Noemia Geromel Corrochel, contra ato da Comissão de Justiça e Redação referente ao projeto de lei nº 49/2017, que ‘Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araras. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Discorre sobre o projeto de lei objeto deste projeto de resolução. Defende a constitucionalidade deste projeto de lei. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho reforça que está em discussão o Projeto de Resolução, e não o projeto de lei objeto deste. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre alteração sugerida às proponentes. Faz leitura de lei similar aprovada no município de Arthur Nogueira. Comenta sobre o projeto de lei e os pareceres protocolizados acerca do mesmo. Destaca a importância da Lei Maria da Penha e faz ressalva quanto à necessidade de adequação do projeto de lei relacionado. Aparte do Vereador Jackson de Jesus: Questiona o Vereador Carlos Alberto Jacovetti quanto à sua explicação da inconstitucionalidade do projeto de lei. Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Discorre sobre problemas observados neste projeto de lei. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Faz comentários acerca de violência contra a mulher. Pede vista deste projeto de resolução. O Presidente informa que a alteração sugerida pelo Vereador Marcelo de Oliveira depende de outros procedimentos para sua tramitação; reforça que este projeto fere o princípio de separação dos poderes. Solicita que as Vereadoras e Vereadores discutam os projetos em reuniões das Comissões Permanentes desta Casa. Informa à Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel que está prejudicada a discussão do projeto de resolução devido ao pedido de vista do Vereador Marcelo de Oliveira. Pedido de vista aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Requerimentos: Vereador Felipe Dezotti Beloto (Proc. 490/2017) Informações referente a limpeza das sepulturas coletivas do Cemitério Municipal. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira(Proc. 491/2017) Informações sobre cirurgias de reconstrução mamária realizadas no município de Araras. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 494/2017) Solicito o número de crianças que aguardam vaga na Ed. Infantil de Araras (0 a 5 anos). Discutido pela proponente: Justifica a propositura deste requerimento. Aprovado por unanimidade, após votação simbólica. Moções de Apelo: Vereadores da Câmara Municipal (Proc. 489/2017) Moção de apelo para pagamento do abono indenizatório aos conciliadores/mediadores de Araras. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho transfere regimentalmente a presidência ao Vice-presidente Carlos Alberto Jacovetti. Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Proc. 493/2017) Apelo ao Governador do Estado de São Paulo para a abertura de concursos públicos com a finalidade de preencher cargos existentes nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Aprovada por unanimidade, após votação simbólica. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Encerramento: Às 23h57m e nada mais havendo, convoca as Vereadoras e os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia treze de novembro de 2017, às 20 horas. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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