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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Ata da 45ª Sessão Ordinária - 11/12/2017

12/01/2018 às 09:38

ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS, 01ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 20:00 HORAS.

 

Presidente: Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Vice-Presidente: Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Secretária: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande. Vereadores presentes: Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Carlos Alberto Jacovetti, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Eduardo Elias Dias, Francisco Nucci Neto, Jackson de Jesus, José Roberto Apolari, Marcelo de Oliveira, Pedro Eliseu Sobrinho, Regina Noêmia Geromel Corrochel, Romildo Benedito Borelli. Aprovação automática da ata da 44ª Sessão Ordinária. A Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel solicita que seja respeitado um minuto de silêncio em virtude de falecimento ocorrido no município. Leitura: Veto – Executivo Municipal: (Proc. 423/2017) Veto parcial ao Autógrafo nº 100, do Projeto de Lei PM nº 42/2017 que: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, bem como dá outras providências. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal: (Proc. 553/2017) Altera a Lei nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências. Projetos de Lei – Executivo Municipal: (Proc. 564/2017) Altera a Lei Municipal nº 4.987, de 28 de março de 2017, que "Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - SAEMA, e dá outras providências. (Proc. 565/2017) Altera a Lei Municipal nº 4.292, de 6 de novembro de 2009, que "Autoriza o repasse de numerário ao Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - SMTCA", e dá outras providências. Projetos de Lei – Legislativo Municipal: Vereador Marcelo de Oliveira (Proc. 562/2017) Dispõe sobre a isenção a pessoa de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos Órgãos Públicos Municipais. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 563/2017) Regulamenta o uso de imóveis como casas de festas e áreas de lazer e recreação no município de Araras-SP. Requerimentos: Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 555/2017) Informações acerca da reforma predial onde está localizado o “Centro de Saúde Mental Aguinaldo Bianchini". Vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Proc. 558/2017) Informações sobre os gastos da Prefeitura e as Autarquias Municipais nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, com as publicações de atos oficiais, publicidades de cunho social, bem como sobre edições de livros, revistas, jornais e outras. (Proc. 559/2017) Solicita informações ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras sobre o poço d’água do bairro de São Bento. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Proc. 560/2017) Informações a respeito dos fornecedores que estão com pagamentos atrasados pela Prefeitura Municipal. (Proc. 561/2017) Informações a respeito dos repasses que a Prefeitura Municipal faz mensalmente a Santa Casa de Misericórdia de Araras. Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 556/2017) Informações sobre artesãos da cidade de Araras. (Proc. 557/2017) Informações sobre  um Novo Código de Obras e Postura. Moções: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 5550/2017) Pesar pelo falecimento da senhora Conceição Aparecida Miano Haas. (Prot. 5567/2017) Pesar pelo falecimento do senhor Bruno de Souza Lima. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Prot. 5630/2017) Moção de pesar pelo falecimento de Daniela Fernanda Correia da Silva. (Prot. 5631/2017) Moção de pesar pelo falecimento da sra. Maria José Guedes Pereira. Vereador Francisco Nucci Neto (Prot. 5584/2017) Moção de Congratulações pelos 77 anos do Rotary Club de Araras. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 5605/2017) Moção de Congratulações aos atletas do R.M.A.F.A. que participaram do Campeonato de Futebol Amador 2017. (Prot. 5606/2017) Moção de pesar pelo falecimento do senhor Waldemir Nintz. Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (Prot. 5547/2017) moção de pesar pelo falecimento do sr. Jair Palma. (Prot. 5549/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª. Carmelita França Paiva. (Prot. 5568/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª. Maria Joana Benicio. (Prot. 5583/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Luiz Baghin. (Prot. 5623/2017) moção de pesar pelo falecimento da sr.ª Olga Belatini Bonini (Prot. 5624/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Wartuir Gonçalves de Menezes. (Prot. 5626/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª. Maria Tereza Curioni Buzon. (Prot. 5627/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Valter Dorival Zanon. (Prot. 5635/2017) Moção de Congratulação à Escola Estadual José Ometto pela realização da “XII Mostra da E.T.I.”. (Prot. 5636/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª. Nadir Fernandes. (Prot. 5637/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª. Amélia Sotta Pinheiro. (Prot. 5638/2017) Moção de pesar pelo falecimento do sr. Vanderlei Luzan. (Prot. 5639/2017) Moção de pesar pelo falecimento da srª. Roslaine Fátima dos Santos. Indicações: Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Prot. 5565/2017) reforço na segurança de toda a redondeza da Emei “Professor Paulo Roland Lorello”. (Prot. 5566/2017) Limpeza e manutenção do córrego que corta o Parque Ecológico e Cultural “Gilberto Ruegger Ometto". Vereador Eduardo Elias Dias (Prot. 5634/2017) Recapeamento em trechos da Rua Antonia Maria Milanello, entre os números 858 a 952, no Bosque de Versalles. Vereador Francisco Nucci Neto (Prot. 5559/2017) Providências quanto a limpeza e conservação do canteiro central da Avenida Padre Atílio. (Prot. 5560/2017) Providências quanto a limpeza e conservação da praça no entorno da Paróquia de São Benedito. Vereador Jackson de Jesus (Prot. 5628/2017) Poda de mato em frente ao Bosque Ararinha. (Prot. 5629/2017) Reparos no asfalto na Rua Renata Crespi Prado – Jardim Belvedere. Vereador Marcelo de Oliveira (Prot. 5592/2017) Implantação de rondas periódicas da Guarda Municipal e presença de Agentes do Vepan nas unidades escolares da Região Leste de Araras. Vereador Romildo Benedito Borelli (Prot. 5561/2017) Possibilidade em adquirir veículos novos e aparelhos decibelímetros (mínimo 02) para fiscalização urbana. (Prot. 5563/2017) Parceria entre GM (Guardar Municipal) e Sec. Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. (Prot. 5564/2017) Revisão do Código Tributário Municipal. Ofício recebido do Executivo nº: 453/2017. Balancetes: CM – novembro/2017. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho transfere regimentalmente a presidência ao Vice-Presidente Carlos Alberto Jacovetti. Entrega de moção de Congratulações às atletas e comissão técnica da equipe ararense de futsal feminino pelo título da Copa Record, de autoria do Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. O proponente faz uso da palavra para suas considerações. O Presidente em Exercício devolve regimentalmente a presidência ao Vereador Pedro Eliseu Sobrinho. Entrega de moção de Congratulações Moção de Congratulações pelos 77 anos do Rotary Club de Araras, de autoria do Vereador Francisco Nucci Neto. O proponente e o Sr. João Theophilo de Almeida Filho fazem uso da palavra para suas considerações. Entrega de moção de Congratulações à Escola Estadual José Ometto pela realização da “XII Mostra da E.T.I.”, de autoria da Vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel. A proponente e os homenageados fazem uso da palavra para suas considerações. Entrega de moção de Congratulações aos atletas do R.M.A.F.A. que participaram do Campeonato de Futebol Amador 2017, de autoria do Vereador Marcelo de Oliveira. O proponente e os homenageados fazem uso da palavra para suas considerações. Tribuna Livre: Faz uso da Tribuna Livre o Sr. José Adolfo Santana Milhã, para discorrer sobre “Legislação sobre Repúblicas Estudantis”. Sr. José Adolfo Santana Milhã: Discorre sobre o tema. Aparte do Vereador Romildo Benedito Borelli: Sugere uma penalização ao proprietário ou à imobiliária. Aparte do Vereador Francisco Nucci Neto: Apoia a fala do orador. Sugere aplicação de multas. Aparte do Vereador José Roberto Apolari: Apoia fala do orador. Sugere aplicação de multa às imobiliárias. Aparte da Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Agradece a presença do orador. Aparte do Vereador Marcelo de Oliveira: Destaca a necessidade de elaboração de uma lei municipal para solucionar os problemas apontados. Aparte do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Apoia a fala do orador. Sr. José Adolfo Santana Milhã: Conclui sua fala. O Presidente destaca a necessidade de penalização dos envolvidos. Suspende a Sessão. Retomada a Sessão, passa à Palavra Livre. Informa às Vereadoras e Vereadores que o tempo proporcional será de cinco minutos. Palavra Livre: Vereador Romildo Benedito Borelli: Cumprimenta a todos. Comenta sobre a ampliação da coleta seletiva. Comenta sobre indicação de sua autoria, acerca do transporte irregular de servidores públicos e terceirizados e informa sobre a criação da CIPA na Prefeitura de Araras. Discorre sobre projeto de lei de sua autoria, que regulamenta o uso de imóveis como áreas de lazer. Vereador José Roberto Apolari: Cumprimenta a todos. Informa sobre inauguração de supermercado no município. Fala sobre entrega de título de cidadão ararense ao Sr. Marcus Tullius. Fala sobre a chegada do Papai-Noel na Praça Barão de Araras. Informa sobre a Cooperativa “Araras Limpa”. Vereador Eduardo Elias Dias: Tece seus cumprimentos. Informa sobre a Cooperativa “Araras Limpa”. Comenta sobre indicação de sua autoria, solicitando limpeza e corte de mato no Centro de Controle de Zoonoses e Endemias. Faz agradecimentos. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa que, caso seja necessário, será convocada uma Sessão Extraordinária após esta Sessão Ordinária. Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Tece cumprimentos. Discorre sobre seu mandato. Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Tece cumprimentos. Faz agradecimentos. Vereador Marcelo de Oliveira: Cumprimenta a todos. Informa sobre evento natalino beneficente. Informa sobre o recesso da Câmara Municipal de Araras. Solicita que seja ampliada a segurança das escolas municipais. Vereador Francisco Nucci Neto: Cumprimenta a todos. Solicita à Administração Municipal que realize limpeza da Praça São Benedito e do canteiro central da Av. Padre Atílio. Comenta sobre o recesso da Câmara Municipal de Araras. Comenta sobre seu mandato. Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Tece seus cumprimentos. Comenta sobre prêmio recebido pela Guarda Civil Municipal de Araras. Informa sobre assinatura do convênio entre a Prefeitura Municipal de Araras e o DETRAN-SP. Comenta sobre seu mandato. Faz agradecimentos. Vereador Jackson de Jesus: Tece cumprimentos. Critica a presença de cinco Guardas Civis Municipais nesta Sessão. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho informa ao Vereador Jackson de Jesus que não houve solicitação de reforço da Guarda Civil Municipal por parte deste Presidente ou da Câmara Municipal de Araras. Vereador Jackson de Jesus: Volta a comentar sobre o tema. O Presidente pede ao Vereador Jackson de Jesus que não incite o público presente contra a Câmara Municipal de Araras e respeite seus pares. Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre otimização do serviço público. Faz ponderações. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho esclarece que em nenhum momento ao longo deste ano esta Presidência solicitou a presença de GCMs além da guarda já destacada para trabalhar na Câmara Municipal de Araras. Solicita que os presentes não se manifestem. Intervalo Regimental. O Presidente reforça que ao longo do ano de 2017, a Câmara Municipal de Araras ou este Presidente nunca solicitaram a presença de GCMs além da guarda já destacada para trabalhar no local; ressalta que, ao término das Sessões, uma viatura é destacada e permanece até o fechamento da Câmara Municipal de Araras para segurança dos funcionários e do local. Informa que a presença de mais GCMs que o normal ocorreu devido à fala da Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira e que já foi alertado ao Prefeito Municipal de Araras, ao Secretário Municipal de Segurança pública e Defesa Civil e ao Comandante da Guarda Civil Municipal sobre a presença de GCM portando armamento pesado nas dependências da Câmara Municipal de Araras. Solicita a inversão de ordem da pauta para apreciação do Processo CM nº 531/2017. Após aprovação do Plenário, dá seguimento à Ordem do Dia. Ordem do Dia: (Proc. 531/2017) Altera a Lei Complementar nº 3.903, de 06 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Araras, suas normas disciplinadoras", e dá outras providências. O Presidente informa que há uma emenda ao projeto e comenta sobre os objetivos do mesmo. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o projeto. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador José Roberto Apolari: Comenta sobre o projeto. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Eduardo Elias Dias: Comenta sobre o projeto. Discutido pela Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Marcelo de Oliveira: Comenta sobre o projeto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho comenta sobre o projeto. Projeto aprovado por unanimidade, após votação nominal. Emenda supressiva: O Presidente faz a leitura da emenda. Discutida pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre a emenda. Discutida pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre a emenda. Discutida pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Comenta sobre a emenda. Discutida pelo Presidente [íntegra da transcrição da fala]: À primeira vista, nobres Vereadoras, Vereadores, Vereadora Deise, Vereador Jackson...o parágrafo não altera em hipótese alguma o comando do artigo sexto aqui, é...aprovado já o projeto, não tem mais condições de voltar atrás. Ocorre que o que se pretendia com o parágrafo aqui, ou que se pretende, é que não haja problemas em termos de futuro. Porque mesmo que a Câmara Municipal, aliás, a Prefeitura faça a aprovação do loteamento queimando as etapas, como eu disse aqui, entendeu? Um órgão Estadual ou Federal poderá se insurgir contra o...o loteamento, em função das áreas de preservação e dos mananciais. Todo caso, é...eu voto a favor da emenda deixando ressalvado aqui, talvez isso não agora mas no futuro, entendeu? Poderá recair em prejuízo as coisas que tiverem acontecidas, entendeu? Mas acompanho a emenda de vossas excelências. Discutida pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta sobre a emenda. Discutida pelo Presidente [íntegra da transcrição da fala]: Nobre Vereadora, eu concordo plenamente com as palavras de Vossa Excelência, entendeu? Mas é dever da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, inclusive para resguardar os direitos das pessoas do Acampamento Esperança, que façamos as coisas de uma forma legal e constitucional. Não podemos jogar, entendeu?, as coisas como está se pretendendo. Já falei que voto favorável, inclusive porque aqui no parágrafo único está perfeitamente escrito “serão relocadas pelo poder público”. Se a lei é municipal, o poder público municipal. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho solicita à Secretária Anete Monteiro dos Santos Casagrande que inclua suas falas na última discussão, em ata, na íntegra. Emenda aprovada por dez votos favoráveis, após votação nominal, com voto contrário do Vereador Carlos Alberto Jacovetti. Declaração de voto do Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Justifica seu voto contrário. Declaração de voto do Vereador Jackson de Jesus [íntegra da transcrição da fala]: Presidente gostaria também que a minha fala constasse na íntegra depois, mas vamos deixar claro: Já votamos aqui, nesta casa de leis, um projeto aonde garante para os acampados, para os assentados, o direito à moradia. Inclusive já provisionamos recurso que foi da extinção da EMHABA. Então não tem prejuízo algum e volto a falar, pela técnica Legislativa esse parágrafo, ele é tão desproposital que nós estamos aqui discutindo a inserção do plano diretor, não é nada além disso. Na verdade, a essência, a tentativa de se incluir esse parágrafo foi num pensamento, numa tentativa de não alocar essas famílias no local onde eles estão e enviar para outro local. Por que eles não estão ou não ficaram descobertos? Já votamos aqui nessa casa de leis um projeto que nós iniciamos pelo legislativo e que depois o executivo enviou um projeto idêntico, aonde fala o quê? Que obrigatoriamente o município fica obrigado a regularizar o Acampamento Esperança e deixou, inclusive, o dinheiro referente à extinção da Empresa Municipal de Habitação para garantir isso, não sendo lá será em outro local. A técnica Legislativa, isso é muito importante deixar claro, agora estamos votando a inserção em lei. Não estamos definindo se tem direito ou não tem direito, se vai suprimir ou não vai suprimir, e no tocante que vossa excelência falou, é importante deixar claro, hoje minha...quando você declara de interesse social, não suprime as etapas, elas são comprimidas. Você continua, sim, tendo que passar pela CETESB, pelo, pelo GRAPROHAB, mas com um olhar social onde se flexibiliza, mas mesmo assim teremos que enfrentar esse calvário. Era o que eu tinha a dizer sobre a emenda e a declaração de voto, Presidente. Declaração de voto do Presidente [íntegra da transcrição da fala]: Vereador, eu quando disse que é possível, né, nos casos de loteamentos feitos pelo poder público, o poder público só faz loteamento de cunho social, indiscutivelmente. Eu não disse que dispenso. Eu tive o caso, como Prefeito, do Parque Dom Pedro II. Depois de feito o loteamento é que os órgãos CETESB, GRAPROHAB, e outros que eu não me lembro agora, se manifestaram. Quando eu disse “queima etapa” é para que se faça mais rapidamente. Mas eles terão que ser ouvidos, e se tiver alguma coisa que ser alterada, eles vão fazer com que seja alterada. Por isso é uma tremenda responsabilidade da equipe que vai, vamos dizer assim, botar na planta o loteamento. E, e volto a dizer, nobre Vereador, concordo em parte do que vossa excelência ponderou aí na sua...na sua explicação de voto, entendeu? Tirar esse parágrafo único em relação ao Acampamento Esperança, certo?, não é defender da melhor maneira possível os direitos dessa gente. Por isso é que eu pedi que ficasse na íntegra registrada minha manifestação, amanhã ou depois, entendeu?, eu tenho como mostrar que eu agi corretamente. Mas a emenda já foi aprovada e o projeto também foi aprovado. Parabéns para todos. Vetos – Executivo Municipal: (Proc. 274/2017) Veto total ao Projeto de Lei Complementar CM nº 08/2017 que: Insere a alínea “a” no §13º do art. 222 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras. Discutido pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira: Comenta acerca do projeto e do veto. Discutido pelo Vereador Carlos Alberto Jacovetti: Justifica seu voto favorável ao veto. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o veto. O Presidente comenta acerca da redação do projeto de lei e pede vista do processo. Coloca o pedido de vista em discussão e, após, em votação. Pedido de vista aprovado por unanimidade, após votação simbólica. (Proc. 311/2017) Veto parcial ao Projeto de Lei CM nº 63/2017 que: Cria a semana educativa de conscientização para a prática de soltar pipas e papagaio sem o uso de Cerol e Linhas Chilenas nas Escolas Municipais e dá outras providências. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o veto e sobre o projeto. O Presidente Pedro Eliseu Sobrinho prorroga esta Sessão até que seja finalizada a apreciação deste veto. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o veto e sobre o projeto. Discutido pelo Vereador Jackson de Jesus: Comenta sobre o veto. Discutido pelo Vereador Francisco Nucci Neto: Comenta sobre o projeto e sobre o veto. Discutido pelo Vereador Romildo Benedito Borelli: Comenta sobre o projeto e sobre o veto. Discutido pela Vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel: Comenta sobre o veto e sobre o projeto. Veto rejeitado, por dez votos contrários, com voto favorável do Vereador Carlos Alberto Jacovetti, após votação nominal. Nos termos do artigo 187 do Regimento Interno, o Presidente Pedro Eliseu Sobrinho convoca as Vereadoras e Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada após esta Sessão Ordinária. Encerramento: Às 00h30m e nada mais havendo, o Presidente tece agradecimentos e deseja boas festas a todos. Informa que no dia treze de dezembro, às 19h30m será realizada Audiência Pública para discussão e debates sobre preços dos combustíveis em Araras. No dia quinze, às 20 horas, será realizada Sessão Solene de outorga de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Artur Bento Fernandes. Informa que no dia quatorze será realizada Sessão Extraordinária, com horário a ser definido. Informa sobre o recesso das Sessões Ordinárias. Finalizando, convoca as Vereadoras e os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia cinco de fevereiro de 2018, às 20 horas. Eu, Rodolfo Duarte de Melo, Agente Legislativo, redigi e digitei a presente Ata, que lida e estando de acordo vai assinada pelos membros da Mesa.

 

 

Vereador Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

 

Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

 

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