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Câmara Municipal de Araras
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Câmara aprova resolução que permite vereador fazer consulta sobre projetos em tramitação

08/03/2018 às 16:49

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Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 5ª sessão ordinária, na última segunda-feira (5), o projeto de resolução de autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (PSC), que altera a redação do inciso VIII do artigo 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, a qual permite o parlamentar a fazer consultas sobre os projetos que estão tramitando na Casa diretamente com institutos ou empresas conveniadas com o Poder Legislativo.  

Com a aprovação pelos parlamentares, o inciso VIII, artigo 108 terá a seguinte redação: Estudar proposições e outras matérias submetidas, ao seu exame, podendo fazer, inclusive, consulta jurídica, no tocante a constitucionalidade das mesmas em institutos ou empresas que mantenham convênio com a Câmara Municipal de Araras, para embasar suas conclusões.

Na justificativa do projeto aprovado, a vereadora Deise Olimpio explica que o objetivo é oferecer aos parlamentares a possibilidade de realizar consultas jurídicas e constitucionais em institutos ou empresas municipais com convênio com o Poder Legislativo de Araras com a finalidade de buscar embasamento e chegar a uma conclusão sobre as matérias colocadas em pauta para apreciação dos vereadores. Atualmente a Câmara Municipal tem o convênio com o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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