Câmara aprova Lei que obriga transmissão de licitações feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo

08/02/2018 às 11:48

Foi aprovado por unanimidade, durante a 1ª sessão ordinária de 2018, na última segunda-feira (05), na Câmara Municipal de Araras, o projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) que obriga o Legislativo e o Executivo a transmitirem ao vivo todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.

De acordo com o projeto aprovado, as filmagens deverão conter os editais e os documentos relativos aos processos de licitação. O vídeo deverá ser publicado no site de cada um dos poderes 48 horas após o término do processo licitatório.

O objetivo da Lei é dar mais publicidade aos atos praticados pela administração pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade. “A Constituição Federal elenca os cinco princípios basilares de uma administração pública que é a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, justifica no texto do projeto a Profª Regina Corrochel.

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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