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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 18/12/2017

18/12/2017 às 12:03

P A U T A

11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

01ª SESSÃO LEGISLATIVA

17ª LEGISLATURA

 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - 18 HORAS

Leitura dos Procs. CM nºs 567 e 569/2017.

I - Ordem do Dia:

1. Veto - Executivo Municipal:

(Proc. 423/2017) Veto parcial ao Projeto de Lei PM nº 42/2017 que: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, bem como dá outras providências

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO) – ART. 264, § 7º. Regimento Interno. 

2. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal:

(Proc. 514/2017) Altera a Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2013, que "Institui a Planta Genérica de Valores do município de Araras, define critérios para avaliação dos imóveis e para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU", e dá outras providências.

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA – Art. 46 do Regimento Interno)

(Proc. 553/2017) Altera a Lei nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências.

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA – Art. 46 do Regimento Interno)

3. Projetos de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 415/2017) Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, através da Delegacia Seccional de Polícia de Limeira, e, com o Centro Universitário de Araras "Dr. Edmundo Ulson" - UNAR, e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 447/2017) Altera o inciso III, do artigo 1º, da lei nº 2.289, de 28 de junho de 1991, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra em Araras", e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 464/2017) Altera a Lei Ordinária nº 3.289, de 09 de abril de 2001, que "Define obrigações de pequeno valor e dá providências correlatas", e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 501/2017) Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e, com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 506/2017) Dispõe sobre a garantia do fornecimento de água pelo SAEMA às famílias em condição de vulnerabilidade social, que não conseguem realizar o pagamento do consumo e cria comissão para análise do procedimento de corte e suspensão do serviço e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

 (Proc. 507/2017) Dispõe sobre a criação de comissão para gestão de perdas de água e energia do SAEMA e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 508/2017) Dispõe sobre a criação de comissão para análise de pedidos de revisão de contas de água e esgoto e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 509/2017) Altera a Lei nº 4.932, de 19 de dezembro de 2016, que "Autoriza o Poder Executivo a implantar academia ao ar livre em condomínios de empreendimentos de interesse social" e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 510/2017) Altera a Lei nº 4.839, de 19 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araras, do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - SAEMA e do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - TCA, e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 564/2017) Altera a Lei Municipal nº 4.987, de 28 de março de 2017, que "Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - SAEMA, e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 565/2017) Altera a Lei Municipal nº 4.292, de 6 de novembro de 2009, que "Autoriza o repasse de numerário ao Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - SMTCA", e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 567/2017) Denomina “Profª. Sueli Aparecida Faggion Castagna – Sula” a Escola Municipal de Educação Infantil, localizada no Parque Tiradentes, e dá providências correlatas.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

(Proc. 569/2017) Cria o Projeto “Incubadora de Empresas” e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

4. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:

Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (Proc. 407/2017) Institui o Programa de Controle e Prevenção dos Portadores de Anemia Falciforme no município de Araras dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

Vereador Romildo Benedito Borelli (Proc. 452/2017) Proíbe o atendimento de idosos, gestantes, deficientes físicos com restrições motoras e obesos no 2º pavimento dos estabelecimentos bancários e estabelecimentos comerciais. Substitutivo fls. 10

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

Sala da Presidência Vereador Yolando Sebastião Logli.

Araras, 18 de dezembro de 2017.

Ver. Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

Ver. Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

Verª. Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

Antonio Martins Ferreira Júnior

Diretor Legislativo

 

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