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Câmara Municipal de Araras
Araras, 21 de maio de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Pauta da 8ª Sessão Extraordinária - 24/11/2017

24/11/2017 às 11:00

P A U T A

8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

01ª SESSÃO LEGISLATIVA

17ª LEGISLATURA

24 DE NOVEMBRO DE 2017 -  12 HORAS

I. ORDEM DO DIA

1. Vetos – Executivo Municipal:

(Proc. 224/2017) Veto total ao Projeto de Lei CM nº 46/2017 que: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte com Projetos Esportivos e Adaptados para Pessoas com Necessidades Especiais e Mobilidade Reduzida com incentivos fiscais e dá outras providências.

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO) – ART. 264, § 7º. Regimento Interno. 

(Proc. 257/2017) Veto total ao Projeto de Lei CM nº 53/2017 que: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais instalarem nos caixas urnas de doação de cupons e ou notas fiscais sem identificação a entidades do município de Araras.

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO) – ART. 264, § 7º. Regimento Interno. 

2. Projeto de Emenda à Lei Orgânica – Legislativo Municipal:

Vereadores Jackson de Jesus, Romildo Benedito Borelli, Regina Noemia Geromel Corrochel, Marcelo de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Carlos Alberto Jacovetti e José Roberto Apolari (Proc. 368/2017) Insere o inciso XXXVII e alíneas "a, b, c, d, e, e f" no artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Araras. Emenda fls. 14

(VOTAÇÃO NOMINAL – 2/3 PARA APROVAÇÃO – Art. 45 do Regimento Interno) – 2º TURNO

3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:

Vereador Marcelo de Oliveira (Proc. 310/2017) Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Portadores de Fibromialgia, e, exclusivo para pagamentos de contas em local que especifica e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES – Art. 47 do Regimento Interno)

Sala da Presidência Vereador Yolando Sebastião Logli.

Araras, 24 de novembro de 2017.

Ver. Pedro Eliseu Sobrinho

Presidente

Ver. Carlos Alberto Jacovetti

Vice-Presidente

Verª. Anete Monteiro dos Santos Casagrande

Secretária

Antonio Martins Ferreira Júnior

Diretor Legislativo

 

 

 

 

 

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