Notícias da Câmara

             Um pedido de vista do vereador Eduardo de Moraes (PP) provocou o adiamento da votação do projeto que visa destinar aos procuradores municipais honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Araras decorrentes de sucumbência. A aprovação ao pedido foi unanime, considerando ainda o resultado de uma reunião realizada na Sala da Presidência da Câmara, entre o prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT), os procuradores da Prefeitura e os vereadores.

Moraes, que havia preparado um substitutivo e, por precaução, outras quatro emendas ao projeto, caso este substitutivo não fosse aprovado, considerou importante um maior estudo da matéria para que fossem feitos os devidos ajustes. “Apresentei aos procuradores o meu projeto e eles entenderam e até concordaram, mas é fundamental considerarmos outros esclarecimentos e questões levantadas”, comentou o vereador.

             Segundo justificativa do Executivo, o projeto visa regularizar a questão relativa à destinação de verba honorária nos processos em que a municipalidade obtém sucesso e nas ações correntes no Poder Judiciário, destinando aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Araras decorrentes de sucumbência. Isto significa que os procuradores terão direito aos honorários devidos por aqueles que perderem ações movidas contra a Prefeitura Municipal, sendo estes valores normalmente fixados pelos juízes.