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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 20ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (15), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, o Projeto de Lei nº 72 de 2026 e o Veto nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 12/2026, ambos de autoria do Poder Executivo.

O PL nº 72/2026 autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, no valor de R$329.634,02, que será utilizado para promover a revitalização das Praças João Paulo II, Major Levy Sobrinho e Ignácio Zurita.

Já o Veto nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 12/2026, é parcial e incide sobre o inciso III do artigo 4º, pois, de acordo com o Executivo, padece de vício de inconstitucionalidade formal orgânica.

O PL 12/2026, de autoria do vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP), dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Araras por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

Os documentos estão disponíveis no site da Câmara:

Projeto de Lei nº 72/2026: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/197775. 

Projeto de Lei nº 12/2026: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/191682.

Autógrafo nº 28/2026 ao Projeto de Lei nº 12/2026: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/195983. 

Veto nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 12/2026: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/197549. 

O vídeo da 20ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=CZHIpPaaVCU.