O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) pediu vistas do projeto de lei nº 26/11, que autoriza a prefeitura realizar o fechamento de vielas que sirvam somente para passagem de pedestre. De autoria do Executivo, o pedido de vistas foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa.
Conforme consta no projeto, a propositura visa atender o interesse público de moradores vizinhos das vielas, que protocolam inúmeros pedidos de compra ou fechamento destes locais. Segundo os moradores, tais lugares são usados para consumo de drogas e traficantes, prejudicando a segurança nas residências das proximidades.
Segundo o projeto, o fechamento das vielas visa suprir a impossibilidade de venda da área quando há rede de água e esgoto subterrâneo. Neste caso, o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) e a Secretaria Municipal de Segurança Pública deverão apresentar parecer favorável.
Poderão requisitar o fechamento de vielas os moradores interessados, após deferimento pela prefeitura e mediante aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, desde que haja livre acesso assegurado 24 horas a todos os órgãos da administração direta e indireta do município.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
