Breno propõe divulgação de custos da publicidade oficial

Foi lido na última sessão da Câmara projeto de lei do vereador Breno Cortella (PT) que determina a divulgação dos custos da publicidade dos órgãos públicos do município de Araras. O vereador reapresentou a proposta que foi arquivada no ano de 2006.

O projeto prevê que as informações sobre os gastos com publicidade deverão ser divulgadas na internet. A medida também obriga que conste em toda publicidade oficial os valores gastos com aquela propaganda. Isso significa que as propagandas deverão ter uma mensagem que informe os custos que foram realizados para sua execução.

Para o vereador é legítimo que a Prefeitura e os órgãos municipais promovam publicidade de caráter informativo, educativo e de orientação social. “A medida proposta é de transparência na gestão e direito do cidadão”, ressalta Breno.

Breno explica que muitos municípios já divulgam na própria propaganda o quanto foi pago por aquela publicação ou veiculação. “Não é uma medida inédita e espero que agora possamos realizar um bom debate na Câmara”, disse.

Caso aprovada a lei obrigará que Prefeitura, secretarias e autarquias como o TCA e SAEMA divulguem os dados referentes à publicidade oficial. Na internet deverá ser informado o órgão público responsável, os objetivos da publicidade, os veículos de comunicação utilizados, os valores e o conteúdo resumido da divulgação.

O projeto segue para análise da Diretoria Jurídica e depois seguirá para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Araras.

ÍNTEGRA DO PROJETO-------------------------------------------------------------------------

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS DAS PUBLICIDADES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ARARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os custos de toda publicidade, informativos, publicações, peças ou campanhas publicitárias e suas derivações, dos órgãos públicos do Município de Araras ou sob responsabilidade destes.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a Administração Direta e Indireta.

Art. 2º. As informações sobre os gastos com publicidade, divulgação ou publicações dos órgãos públicos municipais deverão ser disponibilizados pela “internet”, na página oficial do Município ou do órgão responsável em local de fácil acesso, devendo estar disponíveis a partir da primeira divulgação, por um prazo mínimo de 1 (um) ano, com as seguintes especificações por campanha:

I. órgão público responsável;

II. objetivos da publicidade;

III. veículos de comunicação utilizados;

IV. agências de publicidade utilizadas;

V. valor do contrato com discriminação do custo de produção e veiculação;

VI. conteúdo resumido da publicidade.

Art. 3º. Todas as publicidades dos órgãos públicos dispostos nessa Lei virão acompanhadas de mensagem destinada a dar conhecimento público de seus respectivos custos totais ao município de Araras, inserido na própria peça informativa ou publicitária.

§ 1º.O disposto neste artigo seguirá as condições de anunciação de acordo com a natureza da peça publicitária, expresso sempre de forma clara, visível e inteligível.

§ 2º.A informação do custo será preferencialmente disposta da seguinte forma, podendo ser adaptada: “Esta mensagem teve o custo total de R$... ao Município de Araras e custo por unidade de R$...”.

§ 3º. As publicidades transmitidas apenas com áudio ficam dispensadas da mensagem informativa na própria peça publicitária, que deverá observar a divulgação de dados do Artigo 2º desta Lei.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO VEREADOR BRENO CORTELLA (PT)

Câmara Municipal de Araras

Av. Zurita, 181 - Centro

Tel: (19) 3543-3300 / 9739-1575 / 9621-6983

brenocortella@uol.com.br / breno@camara-araras.sp.gov.br

www.brenocortella.com.br

twitter: @BrenoCortella

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