De autoria do vereador Derci Agemir Tófolo (DEM), foi aprovado ontem, durante a 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araras, o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de nomeação ou designação de ocupantes de cargos em comissão ou função comissionada e de agentes políticos, em conselhos e comissões, nas vagas que não sejam destinadas aos representantes do Poder Público.
O projeto foi aprovado em votação nominal, com 8 votos favoráveis dos vereadores Breno Cortella (PT), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Derci Tófolo (DEM), Eder Muller (PSDC), Erinson Mercatelli (PSB), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), Marcelo Fachini (PMDB) e Valdemir Gomes-Mami (PT).
Votaram contrário ao projeto os vereados Eduardo de Moraes (PSD), Magda Regina Carbonero Celidório (PSDC) e o presidente da Casa, Irineu Norival Maretto (PSD).
Pela propositura, fica proibida a nomeação ou designação de servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e de agentes políticos em conselhos municipais ou comissões, nas vagas que não sejam destinadas aos representantes do Poder Público.
No prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei, os nomeados em descordo com a nova legislação deverão ser substituídos.
O projeto foi aprovado com emenda de autoria do vereador Breno Cortella, com nove votos favoráveis e dois contrários, estes dos vereadores Eduardo de Moraes Maga Celidório. A emenda aditiva insere parágrafo 1º e 2º no artigo 1º do projeto com a seguinte redação:
Artigo 1º:
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica no caso de disposição normativa específica que institua o Conselho ou Comissão e permita tal coincidência de funções.
§ 2º: A Câmara Municipal poderá ser representada por seus membros em Conselhos e Comissões caso assim disponha a norma específica de sua criação.
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CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Derci Tófolo é autor do projeto que proíbe a nomeação de servidores em cargo comissionado em conselhos e comissões municipais
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial
