O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre modificações na Lei Municipal nº 3.748, de 28 de dezembro de 2.004, que propõe alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras, teve votação adiada durante a 14ª sessão ordinária que aconteceu nesta segunda-feira na Câmara Municipal.
O pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Breno Cortella, foi aprovado por 10 votos favoráveis entre os edis, com ausência justificada do vereador Eduardo de Moraes, que representou o Legislativo na formatura dos alunos do Proerd.
Segundo justificativa do projeto, a propositura visa garantir ao servidor público municipal efetivo que tomar posse de outro cargo público, mediante concurso, a manutenção de todo o tempo de serviço prestado ao município. Serão garantidas todas as vantagens pecuniárias adquiridas ao longo do período de labor à administração pública. Não será computado o tempo de serviço para fins de estágio probatório.
Desta forma a alteração do estatuto, com garantia da manutenção do tempo de serviço, tem o escopo de valorizar os servidores públicos municipais.
