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O projeto de lei do Executivo que estava em trâmite na Câmara Municipal de Araras desde o início do ano foi votado na 14ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 6. A proposta que modifica os parágrafos artigo 134 da lei municipal n° 3.806/05 foi aprovado por 7 votos favoráveis e 4 contrários.

Votaram favoravelmente os vereadores Francisco Nucci Neto (PMDB), Eder Muller (PSDC), Eduardo de Moraes (PSD), Erinsson Mercatelli (PSB), Valdevir Carlos Anadão - Professor Dê (PT), Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT) e o presidente, vereador Breno Cortella (PT). Votaram contrário ao projeto a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS), Marcelo de Oliveira (PSB) e Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP).

A atual redação do paragrafo 2° do artigo 134 da lei estabelece a complementação para o custeio das despesas previdenciárias quando a alíquota de contribuição do município mais a contribuição dos participantes admitidos até 2005 forem insuficientes.

A proposta do prefeito de nova redação desse parágrafo inclui a compensação previdenciária repassada ao Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras) pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). Assim, após a verificação desses valores, a Prefeitura fará a complementação mensal ao Araprev do valor restante.

O projeto também determinava a exclusão do parágrafo 3°, que considerava como despesas previdenciárias o auxilio doença e o salário maternidade a serem suportados pela Prefeitura.

O projeto chegou em caráter de urgência para votação na Câmara no início do mês de janeiro, porém acabou sendo retirado antes de ser lido em sessão. Em seguida o Executivo protocolou novamente o projeto com a aprovação do Conselho Administrativo do Araprev.

No dia 28 de janeiro, a Câmara realizou uma audiência pública para debater o projeto. Cerca de 50 pessoas participaram da audiência que foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelo site do Legislativo.

Além de conversar com o presidente do Araprev, José Roberto da Silva – Betinho, o presidente do Conselho Administrativo do Araprev, Florivaldo Adorno de Oliveira, representantes dos servidores, os vereadores e vereadoras também tiraram dúvidas sobre o projeto com a secretária municipal da Fazenda, Marizeth Baghin Morandim e com o prefeito Nelson Dimas Brambilla.

O projeto tramitou pelas Comissões Permanentes da Câmara de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa, as quais deram seus pareceres no processo.

A Comissão de Justiça e Redação, formada por Magda Regina Carbonero Celidorio, Francisco Nucci Neto e Erinson Mercatlli, emitiu parecer favorável ressaltando que o projeto não causará impacto negativo e que não afetará o regime de previdência.

            Já os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, Bonezinho e Du Segurança deram parecer contrário ao projeto, ressaltando a falta de um estudo atuarial que demonstrasse os impactos financeiros a médio e longo prazo do Fundo Previdenciário (Araprev). O vereador Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê (PT) emitiu parecer em separado favorável ao projeto.

Os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa, vereadores Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) e Marcelo de Oliveira (PSB) emitiram parecer afirmando que o projeto é viável, legal e constitucional. A vereadora Professora Anete emitiu parecer desfavorável e separado dos demais membros, alegando também a falta de avaliação atuarial.

Após a aprovação do projeto também foi votada emenda substitutiva proposta pelo vereador Professor Dê. A emenda alterou o parágrafo 2° do artigo 134, explicitando a modificação proposta pelo prefeito. Segundo seu autor, a emenda teve o objetivo de garantir maior entendimento sobre o que está sendo proposto pelo Executivo de considerar a receita da compensação previdenciária repassada à autarquia pelo INSS. A emenda foi aprovada por 7 votos favoráveis e 4 contrários, mantendo o mesmo posicionamento entre aqueles que aprovaram e rejeitaram o projeto original.