A Câmara Municipal aprovou na 8ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (24), o projeto de autoria do vereador Marcelo de Oliveira (PRB) que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados para cadeirantes em agências bancárias no município.
De acordo com o projeto, todas as agências bancárias que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado, em altura reduzida, compatível e adotado para utilização por usuários de cadeiras de rodas.
Os Bancos terão prazo de 180 dias contados, a partir da publicação da Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências. Os que descumprirem a lei fica estabelecida uma multa no valor de R$ 10.070,00. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e assim sucessivamente até que se cumprem o disposto da presente lei.
Segundo o vereador o projeto visa contribuir para inclusão social dos portadores de necessidades especiais. “Situações simples como ir ao caixa rápido para efetuar um saque, pagamento de uma conta e outros acabam sendo ações impossíveis para alguns cidadãos, pois os equipamentos estão sendo instalados de forma a promover a exclusão de pessoas com deficiência, o que é totalmente contrário ao real objetivo da Lei que trata da Acessibilidade”, justificou Marcelo de Oliveira.
O projeto aprovado seguirá para análise do prefeito Nelson Dimas Brambilla para eventual sanção e promulgação ou veto.
Publicado em: 26/03/2014 09:45:00
Publicado por: Imprensa