A Câmara Municipal de Araras realiza nesta terça-feira (13), às 19h, audiência pública para discutir dois projetos de lei que tratam de novas áreas para habitação de interesse social. As propostas são de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla e promovem alterações no Plano Diretor e na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo. Os interessados podem acessar o site da Câmara para obter mais informações sobre projetos e ter acesso aos mapas digitalizados. A audiência foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella, o convite foi publicado no dia 1º de maio.
Os projetos foram protocolados pelo prefeito no mês de abril e tramitam pelas comissões permanentes da Casa Legislativa. A Comissão de Justiça e Redação já deu seu parecer favorável. Antes que a Comissão de Finanças e Orçamento manifestasse seu parecer, o presidente da comissão, vereador Mario Corrochel Neto - Bonezinho (PP) solicitou ao presidente da Câmara a realização da audiência pública.
O projeto de lei complementar nº 4/2014 (Processo 66/2014) altera a planta do perímetro urbano, fixado pela lei municipal nº. 3.901, de 6 de outubro de 2006, o Plano Diretor do município de Araras.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito a alteração da Planta do Perímetro Urbano do Município de Araras visa atualizar a área territorial urbana, considerando a aprovação e inclusão de novos loteamentos no tecido urbano durante o período de 2008 a 2014, onde não houve atualização desta planta.
O projeto de lei complementar nº 5/2015 (Processo 65/2014) altera a planta de zoneamento de uso e ocupação do solo, prevista na lei municipal nº. 3.903, de 6 de outubro de 2006. A alteração inclui novas áreas como ZEIS (Zona Especial de Habitação de Interesse Social).
Segundo justificativa apresentada pelo Poder Executivo a alteração do zoneamento é necessária para atender as demandas locais de empreendimentos habitacionais e, principalmente de interesse social, em virtude da política de sanear o déficit habitacional do município, conforme diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social, elaborado em 2010. Também "visaria sanar alguns conflitos isolados de áreas inseridas em zonas incompatíveis com sua atividade e também alguns pedidos isolados, conforme ata da reunião do Comda".
Consta na mensagem justificativa dos dois projetos de lei complementar que essas propostas apresentadas pelo Executivo foram aprovadas pelos Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras (COMDA) no dia 20 de março de 2014.
Segundo a lei municipal vigente, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, prioritariamente, a edificações de Habitações de Interesse Social (HIS) ou do Mercado Popular (HMP), recuperação de imóveis degradados, provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. A mesma lei de zoneamento considera as ZEIS importante instrumento de política urbana, visando o atendimento da população de baixa renda do município e deverão ser definidas no Plano de Habitação Municipal.
As ZEIS são áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, que não cumprem a função social da propriedade e apresentam potencial de urbanização ou de uso, em relação às quais o Poder Executivo determinará o parcelamento da edificação ou utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou exercerá o direito de preferência para aquisição de imóvel destinado a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou de equipamentos sociais.
Publicado em: 12/05/2014 17:25:00
Publicado por: Imprensa