Notícias da Câmara

A Câmara de Araras aprovou projeto de lei complementar do Poder Executivo que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para requerer as isenções tributárias. O projeto foi proposto com o intuito de ampliar o prazo para requerer a isenção tributária, apenas para este ano, até o dia 13 de junho de 2014.

Conforme justificativa apresentada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, a isenção é garantida para famílias que adotaram crianças e adolescentes órfãos e abandonados de até 18 anos de idade, aposentados, imóveis com edificações de 70,00 m², as pessoas jurídicas de direito privado de finalidade não econômica e as empresas com incentivos ao desenvolvimento industrial. As isenções estão definidas no Código Tributário do Município de Araras.

O projeto do prefeito Nelson Dimas Brambilla atende indicação dos vereadores Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) e Eder Muller (PROS) que haviam pedido à administração conceder um novo prazo para os munícipes que têm direito o benefício da isenção do IPTU.

Os vereadores justificaram que já houve um prazo, primeiramente em março, mas devido a liminar do Tribunal de Justiça que suspendeu a Lei Complementar nº 36/2013, que instituiu a nova Planta Genérica de Valores, muitos munícipes ficaram sem receber seus carnes, inclusive àqueles que tinham direito à isenção.

 Zé Bedé explicou que com as decisões do TJ-SP os prazos para os beneficiados solicitarem a isenção foram concedidos no mês de abril, mas devido essas divergências, muitos acabaram perdendo a oportunidade de solicitar a isenção. Durante a discussão do projeto, o vereador agradeceu a Prefeitura em atender sua indicação. “Não é justo que os munícipes que não tiveram nada a ver com as divergências da liminar, sejam prejudicados. Muitas pessoas não tiveram tempo para buscar isenção e por isso agradeço a Prefeitura que dará mais essa oportunidade”, disse.

Na sessão o vereador Eder Muller também frisou a necessidade da prorrogação. “Muitas pessoas perderam o prazo e não poderiam ser penalizadas”, falou.

Aprovado por unanimidade o projeto será remetido ao prefeito Nelson Dimas Brambilla para sanção e promulgação ou veto.