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A Câmara de Araras realizada na próxima quarta-feira (29) sessão solene para homenagem e devolução simbólica dos mandatos do prefeito e vice-prefeito Milton Severino e Acésio Devitte. A cerimônia acontecerá às 19h, no Plenário "Ver. Bruno Moysés Batistella" e irá contar com a presença dos familiares, amigos e companheiros de militância política dos homenageados falecidos.  

O projeto de devolução dos mandatos é de autoria do presidente da Casa, Breno Cortella (PT), do secretário Francisco Nucci Neto (PMDB) e dos vereadores Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS) e Valdevir Carlos Anadão – Prof. Dê (PT), membros da Comissão da Verdade. Ele foi aprovado por unanimidade no dia 13 de outubro, sendo promulgado o Decreto Legislativo nº 10/2014.

 Em 1968, Milton Severino e Acésio Devitte foram eleitos prefeito e vice-prefeito de Araras com 6.987 votos, contra 5.795 votos dos três candidatos que concorreram pelas sublegendas da Arena. A época, o município de Araras possuía população apta ao voto de 13.227 eleitores.

 Baseado no Ato Institucional nº 7 o então presidente da república General Emílio Garrastazu Médici decretou a intervenção federal em Araras determinado a posse perante o Ministro de Estado da Justiça do Coronel Theodoro de Almeida Pupo, como interventor. Assim, Severino e Devitte foram afastados de seus cargos pelo decreto federal nº 66.537, de 06 de maio de 1970.

 Segundo o presidente da Câmara, o objetivo é reparar essa injustiça, honrando a história, a nação brasileira, a democracia, o povo de Araras e os cidadãos eleitos democraticamente. “Além da mácula jurídica e inconstitucionalidade existentes no decreto de intervenção, há também uma mácula política de um ato antidemocrático do afastamento dos gestores eleitos pelo povo”, afirma Breno Cortella.

 A Câmara Municipal de Araras por meio da Comissão da Verdade instituída pela Resolução nº 5/2013, vem realizando um trabalho de busca de informações referentes ao período da intervenção federal. A comissão realizou pesquisas em atas da Câmara e em jornais da época, além de colher depoimentos para auxiliar nas informações do período desde as eleições de 68 até 1973.

 A Comissão da Verdade da Câmara de Araras também contou com a colaboração do Arquivo Público do Estado de São Paulo que enviou cópias digitalizadas de documentos da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social da Polícia Civil do Estado de São Paulo (DEOPS) e o Arquivo Nacional (Brasília/DF) que encaminhou amplo relatório a respeito do ex-prefeito Milton Severino.

O Ministério da Justiça também atendeu pedido da Comissão localizando os originais do Decreto de intervenção federal no Município de Araras de 6 de maio de 1970. Esses documentos revelaram ofensivas e injustas referência ao então vice-prefeito Acésio Devitte, com a finalidade de justificar a intervenção.

 O então ministro da Justiça da ditadura civil-militar, Alfred Buzaid, foi quem redigiu a exposição de motivos do decreto federal. O texto é baseado em documento militares ainda não localizados. “A intervenção federal foi formalmente justificada como se o prefeito Milton Severino já estivesse fora do cargo, e ainda tiveram que desqualificar moralmente o vice-prefeito. É uma sucessão de ofensas aos direitos políticos de dois mandatários da cidade e uma ofensa ao direito do povo ararense em ser governado por quem tinha sido escolhido em eleição", explica Breno.   

A iniciativa da Câmara de Araras segue o exemplo de devolução do mandato do presidente João Goulart, realizado pelo Congresso Nacional em 2013 e de vários outros parlamentos, inclusive de outros países que passaram por ditaduras.  

A solenidade de devolução dos mandatos de Milton Severino e Acésio Devitte foi marcada para o dia 29 de outubro. Nesse dia, diferente do que foi informado anteriormente, completam-se 28 anos do falecimento de Milton Severino.  

Após o encerramento da sessão os parlamentares e os presentes irão atravessar a avenida Zurita e se dirigir até o busto do prefeito Milton Severino no Parque Municipal Fábio da Silva Prado, o Lago Municipal. No dispositivo do busto será descerrada uma placa que registrará a devolução dos mandatos e as homenagens a esses dois ex-mandatários políticos da cidade.