Dois advogados da Câmara de Araras seguem nesta quinta-feira, 26 de abril, para São Paulo onde vão participar de um curso com o objetivo de discutir a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que o vereador que trocou de partido após ter sido eleito, perde automaticamente seu mandato e que o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar.
Norival Vieira, secretário jurídico da Câmara, e Gleicy Kelly Zaniboni Marques da Silva, assessora jurídica, serão os participantes da Câmara de Araras. O advogado e vereador Ricardo Franco (PV) também pediu inscrição e estará presente. Ele é um dos principais vereadores interessados uma vez que após a eleição deixou o PFL – hoje Democratas, para filiar-se ao seu atual partido.
O curso é promovido pelo Instituto Municipalista Brasileiro e terá como principal palestrante o advogado Mayr Godoy que terá como função esclarecer essa decisão. No mesmo encontro também será debatido a revisão do subsidio do vereador, para uma mesma legislatura.
Segundo declarações do Ministro Marco Aurélio de Mello, basta o partido interessado solicitar ao presidente da Câmara Municipal, a vaga que pertence ao seu partido, para o vereador em questão ter o mandato suspenso.
Confusão
Em março, o TSE julgou que o voto pertence ao partido e não ao candidato individualmente. A decisão também vale para Assembléias Legislativas e Câmaras dos Vereadores. Se vier a enfrentar a questão, o Supremo Tribunal Federal deve manter a decisão do TSE. A inclinação de privilegiar a fidelidade partidária foi demonstrada pela Corte em dezembro do ano passado, no julgamento em que foi derrubada a cláusula de barreira.
Ao declarar inconstitucional a regra que restringia a atuação parlamentar de deputados de partidos com baixo desempenho eleitoral, pelo menos seis ministros do Supremo apontaram a alternativa mais legítima e eficaz para garantir a seriedade das legendas: a fidelidade partidária.
O julgamento do TSE foi provocado por uma Consulta apresentada no começo de março pelo Democratas (ex-PFL). O partido queria saber se o voto pertencia ao candidato ou ao partido. Ainda há dúvidas sobre a aplicação legal em relação às trocas anteriores a decisão. O PSDB e DEM já pediram de volta as vagas na Câmara dos Deputados dos parlamentares que saíram da legenda.
Enquanto isso, o presidente da Câmara dos Deputados, o petista Arlindo Chinaglia, deve decidir, esta semana, sobre o requerimento do PSDB nacional pedindo que sejam declarados vagos os mandatos dos deputados federais que deixaram este partido e se filiaram a outras agremiações.
Câmara de Araras
Na Câmara de Araras, o ex-vereador , Derci Tófolo, entrou com um pedido para ocupar o cargo do vereador Manoel Silva de Oliveira (PPS).
Tófolo é o primeiro suplente do vereador pela coligação PP/PDT/PTB. Manezinho foi eleito pelo PDT, mas mudou para o PPS após o início do mandato. Para Derci, a vaga, então, poderia ser ocupada por outro político.
Como resposta, o advogado Norival Vieira explicou que o requerente não tem a legitimidade de entrar com esse pedido por ser suplente da coligação e não do partido. No documento, a Secretaria Jurídica da Câmara ainda pede o arquivamento do pedido e alega que a decisão do Tribunal "trata-se apenas de resposta a uma consulta realizada por um partido (PFL, atual Democratas) ao TSE, sendo que a resposta à tal consulta não apresenta força executiva, devendo os partidos, a partir de então, ingressarem com ação na esfera judicial eleitoral para obterem a satisfação de tal pleito".
