O projeto que altera a Lei Complementar nº 31/2013 do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade durante 14ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (04), na Câmara Municipal.
A propositura Legislativa tem o objetivo de alterar a redação do artigo 3º que altera o artigo 149 da Lei Complementar Municipal nº 31, de 23 de setembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: ao conjugue sobrevivente ou legítimos herdeiros do servidor público ativo ou aposentado falecido será devido o auxílio funeral, que corresponderá a três vezes o vencimento do menor salário base pago pela Administração Municipal ao funcionário.
O relator da emenda foi o vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) que analisou a citada Lei Complementar. "Acredito que o mais justo é estipular um valor igual para todos, que garantirá o pagamento das despesas do funeral, inclusive daqueles que têm os menores salários", disse o vereador.
O projeto aprovado segue na forma de autógrafo ao prefeito para eventual sanção e promulgação.
Publicado em: 05/05/2015 13:25:00
Publicado por: Imprensa