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A Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Araras reivindicada pelo vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) já beneficiou mais de mil empreendedores no município.

Ela garante incentivos às microempresas e empresas de pequeno porte de Araras e foi sancionada em janeiro de 2012 pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla.

Entre as vantagens, a lei permite preferência nas licitações públicas de até R$ 80 mil para aos micro e pequenos empreendedores de Araras, redução na burocracia para quem possui ou pretende abrir um pequeno negócio e isenção de cobranças de taxas para registro de microempreendedor individual.

"Além desses já citados, são vários outros benefícios que facilitou a formalização dos empreendedores, por isso, fiz duas indicações e até uma audiência pública para defender que essa lei fosse regulamentada em nosso município", comentou Zé Bedé.

De acordo com um levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda, na cidade de Araras 1.172 pequenos empreendedores saíram do trabalho informal e se tornaram microempreendedores individuais.

Os dados apontam que no primeiro ano da implantação do MEI (Microempreendedor Individual) em Araras, em 2012, o programa contou com 80 ararenses cadastrados, com 46 homens e 34 mulheres (52 prestadores de serviços e 28 comerciantes).

Em 2013, o número de formalizações subiu para 421 cadastros com 181 homens e 240 mulheres (278 prestadores de serviços e 143 comerciantes). No ano passado, 433 ararenses saíram do trabalho informal e aderiram ao MEI – registrando um aumento real de 541% em relação a 2012, quando o programa de incentivo foi implantado. Já nos primeiros meses de 2015, 238 novas adesões foram registradas no banco de dados da Secretaria.

"O Microempreendedor Individual pode ser considerado o maior movimento de formalização empresarial do mundo. A criação dessa figura jurídica representou a conquista do CNPJ e de direitos previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade para milhões de brasileiros", salientou o secretário Leonardo Dias.

Segundo a estatística da secretaria, as classes autônomas de vendedores de roupas, cabeleireiros, pedreiros, pintores e mecânicos correspondem a 40% do total de cadastros realizados.

"Isso mostra que o objetivo da lei vem sendo alcançado com a geração de emprego e renda no nosso município, além de valorizar o papel do empreendedor e despertar vocações empresariais", completou o vereador.

O que é o microempreendedor

Faz parte da categoria de microempreendedor individual o trabalhador que fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como titular ou sócio. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Para aderir formalização, as interessadas devem procurar a Sala do Empreendedor, localizadas na Rua Barão de Arary, 540, das 8h às 17h. Com os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço, além do IPTU do imóvel. Se a contribuinte declarar imposto de renda, deve entregar o recibo da declaração, e ainda não possuir dívida ativa com a Prefeitura.

Durante a sessão de segunda-feira (18), o vereador também lembrou que a Secretaria de Desenvolvimento que a categoria autônoma de diaristas de Araras também já pode se cadastrar como microempreendedoras individuais (MEI).

Com a realização do cadastro, a classe tem a chance de sair da informalidade, e obter os mesmos benefícios e direitos como qualquer outro trabalhador com vínculos trabalhistas, como a adesão ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria. "Esse também é um grande avanço, que permite a trabalhadora obter em ser diarista e não perder seus direitos".  

Mais informações e dúvidas sobre o MEI podem ser obtidas pelo telefone 3544-9400.

Com informações da assessoria do vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) e Secretaria Municipal de Comunicação.