O projeto de Lei nº. 29/2015 que altera a redação do artigo 4º, da Lei nº. 4.185, de 26 de setembro de 2008, a qual dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal que menciona à Associação de Educação do Homem de Amanhã (Aehda) foi aprovado na 29ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (17), na Câmara Municipal.
Na nova redação lê-se: "A concessionária deverá concluir as obras de construção da Sede para desenvolvimento dos trabalhos preconizados no art. 2º, até o dia 27 de março de 2018".
Dessa forma, a Aehda, que é uma entidade beneficente, educacional e cultural, terá o prazo para a conclusão da obra prorrogado.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 18/08/2015 14:36:00
Publicado por: Imprensa