O Poder Legislativo de Araras aprovou projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à liquidação da Empresa Municipal de Habitação (Emhaba), durante a 1ª Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira (18) na Câmara Municipal.
O projeto de Lei foi apresentado pelo Executivo Municipal e recebeu oito votos favoráveis e três contrários.
A Emhaba foi criada por meio da Lei Municipal nº 1.311, de 13 de novembro de 1979. Desde aquela data, tem sido a responsável pelo desenvolvimento das políticas públicas de habitação de interesse social na cidade.
A sua liquidação foi proposta pelo Executivo devido à criação da Secretaria Municipal de Habitação, aprovada na mesma Sessão Extraordinária da Câmara, através do projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 18/01/2016 17:49:00
Publicado por: Imprensa