A Câmara Municipal aprovou projeto de lei do Poder Executivo que revoga a Lei Municipal nº 3.867, de 12 de junho de 2006 e dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal. A votação aconteceu durante a 8ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (21).
A lei, agora revogada, concedia gratuitamente ao Centro Espírita "Luz e Caridade" o uso de um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, no loteamento Jardim Santa Efigênia. O objetivo da concessão era a construção da sede da entidade, visando o desenvolvimento de projetos filantrópicos e beneficentes, voltados à população carente de Araras.
Passados dez anos, o Centro Espírita demonstrou desinteresse em continuar com a concessão, devolvendo o imóvel ao município.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 22/03/2016 18:13:00
Publicado por: Imprensa