A Câmara Municipal aprovou em sua 11ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (11), projeto de lei do Poder Executivo que revoga a Lei Municipal nº 2.867, de 31 de março de 1997. A lei autorizava a Prefeitura Municipal, suas autarquias e empresas públicas a prestarem auxílio à Associação dos Servidores Públicos do Município de Araras.
Na justificativa do projeto de lei, o Executivo explica que sua apresentação decorre da atual sistemática que o município de Araras adotou com as associações, especialmente na área do esporte. Para obter qualquer subvenção, elas precisam participar de certame público e serem aprovadas pelo competente conselho municipal.
A justificativa ainda ressalta que, atualmente, não é mais possível subvencionar de forma direta a Associação dos Servidores Públicos do Município de Araras, como previa a antiga legislação.
O texto do projeto aprovado convalida todos os atos administrativos praticados na vigência da lei agora revogada.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 12/04/2016 17:55:00
Publicado por: Imprensa