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A Câmara de Vereadores aprovou, em 1º turno de votação, o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo à prestação de contas do ano de 2013 da Prefeitura Municipal de Araras. A votação aconteceu na segunda-feira (11), durante a 11ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo.

O parecer do Tribunal refere-se à administração financeira, orçamentária e patrimonial do município. O conselheiro relator Antonio Roque Citadini concluiu da seguinte forma:

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           “Assim, considerando que o município deu atendimento aos itens legais, como: APLICAÇÃO NO ENSINO 25,07%; 77,25% na valorização do magistério; 100% no FUNDEB; 21,61% na saúde; 49,14% com pessoal e um déficit orçamentário de 0,79% VOTO PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARARAS, excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação por parte deste tribunal. “

(...)  

Anualmente, todos os municípios brasileiros são obrigados a apresentarem prestações de contas aos tribunais de seus respectivos estados. Após análise, os tribunais emitem pareceres favoráveis ou não à aprovação e enviam as documentações para serem apreciadas pelas câmaras municipais. 

Também depois de analisar as contas, as comissões legislativas de finanças e orçamentos concordam ou não com os pareceres emitidos pelas cortes superiores. De acordo com a legislação vigente, os pareceres somente são considerados oficialmente aprovados após duas votações do plenário, em sessões distintas.

O 2º turno da votação sobre a prestação de contas do ano de 2013 do município de Araras será realizado na 12ª Sessão Ordinária, marcada para a segunda-feira (18).