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A Administração Municipal acatou uma indicação da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) que pedia a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Araras, da relação completa dos nomes, cargos que ocupam, unidade ou departamento em que os cargos estão lotados e a tabela referencial de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados.

A vereadora encaminhou a indicação em duas oportunidades, uma em 30 de abril de 2015, e a outra em 11 de janeiro desse ano, pautada, principalmente, pelos princípios da publicidade e da transparência dos atos públicos.

A indicação é baseada nos princípios presentes na Constituição Federal, na Constituição paulista e na Lei Orgânica do Município de Araras, os quais propiciam o exercício do controle da atividade estatal pelo cidadão, socializando os dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito.

Em 23 de maio de 2015 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 652777), entendeu de maneira unânime que a divulgação oficial da remuneração de servidores públicos na internet é legítima.

Ao julgarem o caso, os ministros do STF concluíram que a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Para eles, a pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade.

A Câmara Municipal de Araras também disponibiliza, em seu Portal da Transparência o quadro completo de servidores efetivos e comissionados, as funções que exercem, as unidades em que estão alocados e a tabela referencial de vencimentos, servindo de exemplo para os demais setores da administração pública direta e indireta do município.

"Essa medida facilita o controle social e contribui com a transparência da gestão, ao divulgar a relação completa de servidores e os respectivos salários. Nossa indicação assegura o direito de informação do cidadão e dos próprios funcionários públicos municipais", destaca Anete.

Crédito texto e foto: Thiago Marquezin – assessor da vereadora

Com informações da assessoria de gabinete da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB).